O Plen\u00e1rio aprovou, por unanimidade, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 684\/2026 para garantir a coleta e a preserva\u00e7\u00e3o de dados que permita a identifica\u00e7\u00e3o futura de mortos n\u00e3o identificados ou identificados n\u00e3o reclamados antes do sepultamento.<\/p>\n
O corpo identificado n\u00e3o reclamado \u00e9 aquele cuja identifica\u00e7\u00e3o tenha sido formalizada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, mas que permanece sem reclamante legal ou familiar habilitado, ou sem destina\u00e7\u00e3o definida, ap\u00f3s esgotadas as dilig\u00eancias de localiza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesses casos, o of\u00edcio t\u00e9cnico da Pol\u00edcia Cient\u00edfica passa a ser condi\u00e7\u00e3o para os pedidos de enterro, de assento e de registro de \u00f3bito nas serventias extrajudiciais.<\/p>\n
O of\u00edcio deve confirmar a coleta, bem como o registro de informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o humana em sistema pr\u00f3prio da Pol\u00edcia Cient\u00edfica\/Per\u00edcia Oficial, al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o e disponibilidade futura das informa\u00e7\u00f5es em caso de eventual identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Podem complementar o of\u00edcio: relat\u00f3rio t\u00e9cnico resumido, checklist de coleta m\u00ednima, fotografias e outros documentos, observadas as regras de sigilo e a prote\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis.<\/p>\n
O ato normativo prev\u00ea ainda o interc\u00e2mbio de dados entre o Cadastro Nacional de Corpos N\u00e3o Identificados, Identificados N\u00e3o Reclamados e Pessoas Vivas de Identidade Desconhecida (Cad-PCI Conecta) e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).<\/p>\n
O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) fornecer\u00e1 o suporte tecnol\u00f3gico, os padr\u00f5es de interoperabilidade e os metadados necess\u00e1rios para assegurar a autenticidade e o sigilo dos dados compartilhados, conforme a LGPD \u2013 Lei n\u00ba 13.709\/ 2018.<\/p>\n
O desaparecimento de pessoas impacta diretamente a seguran\u00e7a p\u00fablica, a efetividade da Justi\u00e7a e os direitos fundamentais das fam\u00edlias.<\/p>\n
Em muitos casos, a identifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica do corpo \u00e9 o \u00fanico caminho para encerrar formalmente o desaparecimento e restituir a identidade da v\u00edtima.<\/p>\n
Constatou-se que os corpos n\u00e3o identificados permanecem temporariamente em unidades m\u00e9dico-legais e, por limita\u00e7\u00f5es operacionais, s\u00e3o sepultados antes da coleta adequada dos dados essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n
Ap\u00f3s o enterro, esses corpos s\u00e3o frequentemente encaminhados a ossu\u00e1rios coletivos ou incinerados, com perda irrevers\u00edvel das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O momento que antecede o enterro \u00e9 a \u00faltima oportunidade para a coleta de material biom\u00e9trico e biol\u00f3gico que permita a identifica\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n
Os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia exigem que o Estado assegure \u00e0s fam\u00edlias o direito \u00e0 verdade, \u00e0 mem\u00f3ria e ao luto digno. Tais comandos ficam comprometidos quando o enterro ocorre sem a coleta e preserva\u00e7\u00e3o de dados essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o futura de corpos n\u00e3o identificados ou n\u00e3o reclamados.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o aprovada n\u00e3o exclui normas sanit\u00e1rias, policiais, periciais e administrativas espec\u00edficas, nem interfere em regras locais de compet\u00eancia e de procedimentos judiciais.<\/p>\n
O prazo para as adequa\u00e7\u00f5es operacionais e normativas locais \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n
PP 0004118-38.2026.2.00.0000, Relator: Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado na 10\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, em 23 de junho de 2026.<\/p>\n
Fonte: CNJ Jurisprud\u00eancia<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio aprovou, por unanimidade, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 684\/2026 para garantir a coleta e a preserva\u00e7\u00e3o de dados que permita a identifica\u00e7\u00e3o futura de mortos n\u00e3o identificados ou identificados n\u00e3o reclamados antes do sepultamento. O corpo identificado n\u00e3o reclamado …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":51060,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-51058","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51058"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51061,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51058\/revisions\/51061"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/51060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}