O Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, Ministro Mauro Campbell Marques, em decis\u00e3o publicada hoje (02\/07), restabeleceu a validade do credenciamento que autoriza os Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) a disponibilizarem e coletarem assinaturas na Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia de Propriedade de Ve\u00edculo em meio digital (ATPV-e). A decis\u00e3o revoga a suspens\u00e3o que reca\u00eda sobre o servi\u00e7o e referenda a parceria firmada entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e a Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran) pela Portaria SENATRAN n. 1.137\/2023.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia jur\u00eddica envolvia questionamentos apresentados pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB\/CF) e pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de S\u00e3o Paulo (CRDD-SP). O Col\u00e9gio Notarial apontava suposta usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva dos tabeli\u00e3es para o reconhecimento de firma, enquanto a entidade dos despachantes alegava desvio de finalidade das serventias de registro civil e aus\u00eancia de relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o corregedor indeferiu os pedidos de anula\u00e7\u00e3o e os requerimentos para acessar documentos t\u00e9cnicos sigilosos da plataforma, sob o fundamento de que os arquivos tratavam estritamente de propriedade intelectual e arquitetura tecnol\u00f3gica do sistema.<\/p>\n
O magistrado destacou que a utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, por meio da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas do Registro Civil (ICP-RC), cumpre os requisitos da Lei n\u00ba 14.063\/2020, que disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas em intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos, em atos de pessoas jur\u00eddicas e em quest\u00f5es de sa\u00fade e sobre as licen\u00e7as de softwares desenvolvidos por entes p\u00fablicos, e n\u00e3o se confunde com o ato notarial de reconhecimento de firma. Segundo o texto, o procedimento baseia-se na identifica\u00e7\u00e3o digital biogr\u00e1fica e biom\u00e9trica mantida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, configurando atividade concorrente e harm\u00f4nica com os servi\u00e7os notariais.<\/p>\n
A decis\u00e3o fundamentou-se ainda na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (ADI n\u00ba 5.855\/DF), que validou a atua\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais como \u201cOf\u00edcios da Cidadania\u201d, permitindo-lhes prestar servi\u00e7os p\u00fablicos remunerados conexos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o mediante conv\u00eanios. O entendimento tamb\u00e9m foi respaldado por decis\u00f5es recentes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e pela promulga\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 15.153\/2025, que alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro para consolidar a validade da transfer\u00eancia veicular eletr\u00f4nica.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ainda fixou balizas operacionais estritas para a continuidade do servi\u00e7o pelas serventias e pelo Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), tais como, a restri\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de disponibiliza\u00e7\u00e3o e assinatura da Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia de Propriedade do Ve\u00edculo em meio digital (ATPV-e) e a obriga\u00e7\u00e3o do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), quando da presta\u00e7\u00e3o de contas anual ao Agente Regulador, demonstrar de forma pormenorizada a composi\u00e7\u00e3o do valor do servi\u00e7o credenciado com os correspondentes repasses devidos.<\/p>\n
Eventuais amplia\u00e7\u00f5es de funcionalidades ou a inclus\u00e3o de novos servi\u00e7os na plataforma depender\u00e3o de novos procedimentos de an\u00e1lise e homologa\u00e7\u00e3o expressa por parte do \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/p>\n