A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a decidiu manter a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o emitida por cl\u00ednica ou servi\u00e7o especializado de reprodu\u00e7\u00e3o humana para o registro civil de crian\u00e7as concebidas por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida. Ao mesmo tempo, flexibilizou uma das regras previstas no C\u00f3digo Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para permitir que pessoas sem casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel formalizada n\u00e3o sejam impedidas de registrar seus filhos.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida pelo corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento de pedido apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFam), que buscava a revis\u00e3o do artigo 513, do Provimento 149\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O processo discutia principalmente os obst\u00e1culos enfrentados por casais que recorrem \u00e0 chamada autoinsemina\u00e7\u00e3o \u2014 pr\u00e1tica realizada fora de cl\u00ednicas especializadas \u2014 para obter o registro de nascimento de seus filhos sem necessidade de recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Exig\u00eancia de documento de cl\u00ednica \u00e9 mantida<\/strong><\/p>\n Ao analisar o caso, o corregedor rejeitou o pedido para revogar o inciso II do artigo 513, que exige declara\u00e7\u00e3o do diretor t\u00e9cnico da cl\u00ednica ou servi\u00e7o de reprodu\u00e7\u00e3o humana respons\u00e1vel pelo procedimento.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, a exig\u00eancia possui fundamentos sanit\u00e1rios e jur\u00eddicos relevantes. O ministro destacou que cl\u00ednicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida atuam sob fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os competentes, seguem protocolos de biosseguran\u00e7a e mant\u00eam registros capazes de garantir a rastreabilidade do material gen\u00e9tico utilizado.<\/p>\n Para Campbell, a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa mera formalidade burocr\u00e1tica, mas um instrumento que permite verificar a origem do procedimento, prevenir fraudes e assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos registros civis.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m menciona preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades ouvidos durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo. A Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) alertou para riscos sanit\u00e1rios associados \u00e0 insemina\u00e7\u00e3o caseira, enquanto o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida afirmaram que a autoinsemina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 reconhecida como procedimento m\u00e9dico de reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n Falta de regulamenta\u00e7\u00e3o pesa contra mudan\u00e7a<\/strong><\/p>\n O corregedor avaliou que a autoinsemina\u00e7\u00e3o ainda ocorre fora de um ambiente regulado, sem mecanismos capazes de assegurar a mesma rastreabilidade e controle existentes nos procedimentos realizados por cl\u00ednicas especializadas.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 atualmente instrumentos extrajudiciais suficientemente robustos para verificar a autenticidade das declara\u00e7\u00f5es das partes, a origem do material gen\u00e9tico utilizado e a efetiva exist\u00eancia de um projeto parental comum.<\/p>\n Nesse contexto, Campbell concluiu que o Poder Judici\u00e1rio continua sendo a inst\u00e2ncia mais adequada para examinar individualmente os casos envolvendo autoinsemina\u00e7\u00e3o e reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o decorrente desse m\u00e9todo.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m observou que precedente recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, citado pelo IBDFam para defender a altera\u00e7\u00e3o normativa, foi proferido em caso concreto e n\u00e3o possui efeito vinculante ou aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica a todos os casos semelhantes.<\/p>\n Reconhecimento da diversidade familiar<\/strong><\/p>\n Embora tenha mantido a exig\u00eancia relativa \u00e0s cl\u00ednicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, o corregedor acolheu parcialmente outro pedido apresentado nos autos.<\/p>\n A controv\u00e9rsia envolvia o inciso III do artigo 513, que exige a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de casamento, escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel ou documento equivalente para o registro de crian\u00e7as concebidas por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, a regra foi criada para demonstrar a exist\u00eancia de um projeto parental comum, mas sua reda\u00e7\u00e3o acabava impondo restri\u00e7\u00e3o excessiva ao exigir a comprova\u00e7\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel em todos os casos.<\/p>\n O corregedor destacou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o condiciona o acesso \u00e0s t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida \u00e0 exist\u00eancia de v\u00ednculo conjugal formal e que pessoas solteiras podem recorrer legitimamente a esses procedimentos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, citou precedentes do STF que reconhecem a pluralidade das entidades familiares e afastam modelos \u00fanicos de constitui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o na norma<\/strong><\/p>\n Com base nesse entendimento, o ministro determinou a altera\u00e7\u00e3o do inciso III do artigo 513 do Provimento 149\/2023.<\/p>\n A norma passar\u00e1 a prever que a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de casamento, escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel ou documento equivalente ser\u00e1 exigida apenas \u201cquando houver\u201d v\u00ednculo conjugal ou convivencial a ser comprovado.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, a mudan\u00e7a preserva a finalidade original da regra, mas evita que pessoas solteiras ou integrantes de outros modelos familiares legitimamente reconhecidos sejam impedidas de registrar seus filhos por aus\u00eancia de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel formalizada.<\/p>\n