\u00a0 \u00a0 \u00a0Mapear distor\u00e7\u00f5es no uso do sistema de protestos e identificar pr\u00e1ticas abusivas relacionadas \u00e0s decis\u00f5es judiciais \u00e9 o objetivo do Provimento n\u00ba 225\/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. A norma, que entrou em vigor no fim de maio, estabelece diretrizes para que os delegat\u00e1rios, titulares e interinos dos cart\u00f3rios de protesto forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es padronizadas sobre o cumprimento de ordens judiciais que impactem a publicidade dos registros.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A iniciativa busca fortalecer a transpar\u00eancia e a integridade do ambiente de cr\u00e9dito por meio da consolida\u00e7\u00e3o de dados em \u00e2mbito nacional. O foco \u00e9 identificar padr\u00f5es associados \u00e0 chamada \u201cind\u00fastria do limpa-nome\u201d, \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e a outros comportamentos potencialmente abusivos. O provimento \u00e9 direcionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es de protesto e n\u00e3o prev\u00ea apura\u00e7\u00e3o ou responsabiliza\u00e7\u00e3o de magistrados pelas decis\u00f5es proferidas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para alcan\u00e7ar esse objetivo, o provimento cria um sistema nacional de monitoramento estruturado a partir da coleta cont\u00ednua e padronizada de informa\u00e7\u00f5es enviadas pelos cart\u00f3rios \u00e0 Central Nacional de Protesto (CENPROT). A central passa a consolidar, tratar e analisar esses dados em \u00e2mbito nacional, permitindo identificar padr\u00f5es de litig\u00e2ncia abusiva, predat\u00f3ria e eventuais abusos por parte de credores, a partir dos efeitos dessas decis\u00f5es sobre o ambiente de cr\u00e9dito, sem interfer\u00eancia no m\u00e9rito judicial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A medida integra um conjunto de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 adotadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para enfrentar o uso indevido do sistema de Justi\u00e7a, especialmente em contextos marcados por elevado volume de demandas sem fundamento. O objetivo \u00e9 aprimorar a identifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es repetitivas e abusivas sem restringir o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Entre as medidas previstas no provimento est\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos para fins correcionais, a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas, como o bloqueio de credores ou de t\u00edtulos suspeitos, e a implementa\u00e7\u00e3o de regras rigorosas de prote\u00e7\u00e3o de dados. A divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 limitada a dados agregados e anonimizados, preservando a identifica\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n
Relat\u00f3rios e monitoramento<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A CENPROT dever\u00e1 encaminhar relat\u00f3rios anal\u00edticos \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e \u00e0s Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, organizados de forma a facilitar a identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es relevantes. Esses relat\u00f3rios ser\u00e3o enviados bimestralmente aos tribunais locais e, em \u00e2mbito nacional, de forma quadrimestral ao CNJ, sempre que identificados padr\u00f5es, tend\u00eancias ou impactos sist\u00eamicos. H\u00e1 previs\u00e3o, ainda, de comunica\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias em situa\u00e7\u00f5es de risco relevante ou necessidade de atua\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A partir dessas informa\u00e7\u00f5es, o Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil (IEPTB), gestor da CENPROT e que representa os Cart\u00f3rios de Protesto em todo o pa\u00eds, poder\u00e1 requerer \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de medidas como o bloqueio provis\u00f3rio ou permanente de credores espec\u00edficos, quando houver ind\u00edcios consistentes de irregularidade, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa nos casos definitivos.<\/p>\n Uso dos dados<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os dados coletados s\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e ao monitoramento de efeitos sist\u00eamicos sobre a publicidade dos protestos, servindo de base para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e o aprimoramento da atividade correcional. \u00c9 vedado seu uso para outros fins, especialmente para antecipar ju\u00edzo sobre a legitimidade, validade ou alcance de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O uso dessas informa\u00e7\u00f5es deve observar crit\u00e9rios de proporcionalidade, prud\u00eancia, economicidade e efici\u00eancia, sendo proibida a ado\u00e7\u00e3o de medidas automatizadas sem valida\u00e7\u00e3o humana. O sistema tamb\u00e9m incorpora regras de governan\u00e7a e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, com diferentes n\u00edveis de acesso e tratamento dos dados, al\u00e9m de mecanismos de rastreabilidade e auditoria.<\/p>\n Provimento<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O texto normativo tamb\u00e9m detalha conceitos como litig\u00e2ncia abusiva, litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e abuso de direito por credores, estabelecendo par\u00e2metros objetivos para identificar comportamentos irregulares. O monitoramento prioriza situa\u00e7\u00f5es com potencial impacto sist\u00eamico, como a\u00e7\u00f5es coletivas, demandas repetitivas e padr\u00f5es relevantes de atua\u00e7\u00e3o de credores, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos como recorr\u00eancia, concentra\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o territorial, sempre com valida\u00e7\u00e3o anal\u00edtica humana.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A norma ainda prev\u00ea a alimenta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da base de dados, preferencialmente em tempo real, e disciplina a estrutura tecnol\u00f3gica do sistema, incluindo integra\u00e7\u00e3o por APIs e requisitos de padroniza\u00e7\u00e3o, consist\u00eancia e auditabilidade das informa\u00e7\u00f5es. Refor\u00e7a, por fim, que os dados t\u00eam natureza informacional e correcional, sem qualquer interfer\u00eancia na atividade jurisdicional.<\/p>\n Fonte: CNJ<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0 \u00a0Mapear distor\u00e7\u00f5es no uso do sistema de protestos e identificar pr\u00e1ticas abusivas relacionadas \u00e0s decis\u00f5es judiciais \u00e9 o objetivo do Provimento n\u00ba 225\/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. 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