{"id":50565,"date":"2026-06-01T14:45:38","date_gmt":"2026-06-01T18:45:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=50565"},"modified":"2026-06-01T14:45:38","modified_gmt":"2026-06-01T18:45:38","slug":"resolucao-571-do-cnj-e-as-novas-fronteiras-do-inventario-e-divorcio-extrajudiciais-sao-debatidas-na-expodireito-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/resolucao-571-do-cnj-e-as-novas-fronteiras-do-inventario-e-divorcio-extrajudiciais-sao-debatidas-na-expodireito-2026\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o 571 do CNJ e as novas fronteiras do invent\u00e1rio e div\u00f3rcio extrajudiciais s\u00e3o debatidas na ExpoDireito 2026"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Painel reuniu tr\u00eas especialistas para discutir as inova\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas da Resolu\u00e7\u00e3o 571 do CNJ, a autoriza\u00e7\u00e3o extrajudicial de aliena\u00e7\u00e3o de bens do esp\u00f3lio, a ata notarial como ferramenta de invent\u00e1rio e as possibilidades da conta notarial, apontando o horizonte de mudan\u00e7as que a reforma do C\u00f3digo Civil ainda vai ampliar.<\/i><\/p>\n<\/header>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O painel \u201cPropostas Pr\u00e1ticas do Tabelionato de Notas para a Advocacia: Invent\u00e1rio e Div\u00f3rcio Consensuais\u201d, realizado nesta sexta-feira (29) durante a ExpoDireito Brasil 2026, no CICB em Bras\u00edlia, trouxe um debate t\u00e9cnico aprofundado sobre as transforma\u00e7\u00f5es em curso no direito sucess\u00f3rio extrajudicial. Com a media\u00e7\u00e3o da tabeli\u00e3 paulista Renata Padilha, participaram do painel a tabeli\u00e3 de notas do Distrito Federal Fabiana Perillo e o consultor jur\u00eddico do Senado Federal e doutor pela USP, Carlos Elias,\u00a0 oferecendo ao p\u00fablico de advogados uma vis\u00e3o pr\u00e1tica das ferramentas dispon\u00edveis e dos avan\u00e7os que ainda est\u00e3o por vir.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o 571 do CNJ: o maior salto do invent\u00e1rio extrajudicial desde 2007<\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Fabiana Perillo abriu o painel contextualizando o marco que representa a Resolu\u00e7\u00e3o 571 do CNJ, vigente desde o segundo semestre de 2024. Segundo ela, desde a abertura do invent\u00e1rio extrajudicial em 2007, com a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, nenhuma norma havia avan\u00e7ado tanto de uma vez.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o 571 trouxe quatro grandes inova\u00e7\u00f5es: a possibilidade de lavrar invent\u00e1rio com herdeiros menores ou incapazes; a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio na presen\u00e7a de testamento, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via; a autoriza\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de bens do esp\u00f3lio pelo inventariante para pagamento de d\u00edvidas; e a equipara\u00e7\u00e3o, para fins de sucess\u00e3o, entre casais casados e casais em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cCome\u00e7amos l\u00e1 em 2007, fomos ganhando confian\u00e7a. E em 2024, sem lei em sentido formal, o CNJ criou, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 571, quatro inova\u00e7\u00f5es que mudaram completamente o cen\u00e1rio do invent\u00e1rio extrajudicial no Brasil\u201d, afirmou Fabiana Perillo, tabeli\u00e3 de notas\/DF<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A tabeli\u00e3 abordou as complexidades pr\u00e1ticas trazidas por cada inova\u00e7\u00e3o. No caso do invent\u00e1rio com menores, destacou que o requisito da divis\u00e3o proporcional (pr\u00f3-rata) da Resolu\u00e7\u00e3o 571 impede, em muitas situa\u00e7\u00f5es, partilhas que seriam mais vantajosas para os pr\u00f3prios herdeiros incapazes. Citou o exemplo de herdeiros adultos que desejam ceder bens de maior valor ao irm\u00e3o menor, opera\u00e7\u00e3o que a norma atual n\u00e3o permite \u2014 embora o Projeto de Lei de reforma do C\u00f3digo Civil sinalize uma abertura nesse sentido, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como garantia suficiente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre o invent\u00e1rio com testamento, Perillo criticou a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial nos casos de testamento revogado ou caduco: \u201cUm testamento revogado por escrito ou caduco por falecimento do legat\u00e1rio \u00e9 documentalmente verific\u00e1vel. N\u00e3o precisamos de senten\u00e7a judicial para constatar o que uma certid\u00e3o de \u00f3bito ou de matr\u00edcula j\u00e1 demonstra com f\u00e9 p\u00fablica.\u201d O tema est\u00e1 em julgamento no CNJ, com voto do ministro relator Mauro Campbell contr\u00e1rio \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, mas a tend\u00eancia legislativa aponta para a supera\u00e7\u00e3o dessa barreira.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A palestrante ainda trouxe novidades sobre o reconhecimento p\u00f3s-morte de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva em invent\u00e1rio extrajudicial, citando precedente recente de S\u00e3o Paulo (abril de 2026), e informou que o CNJ j\u00e1 firmou entendimento vinculante de que a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) em invent\u00e1rios \u00e9 ilegal. Outra conquista pr\u00f3xima: a lavratura de invent\u00e1rio sem pr\u00e9vio recolhimento do ITCMD, transferido para o momento do registro, seguindo o tema repetitivo 1074 do STJ.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o extrajudicial de aliena\u00e7\u00e3o de bens: o \u201calvar\u00e1\u201d sem o juiz<\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Renata Padilha, que veio ao tabelionato de notas ap\u00f3s quase duas d\u00e9cadas como ju\u00edza federal, tomou a palavra com entusiasmo declarado pelo tema \u2014 e pela inova\u00e7\u00e3o que mais a mobilizou na pr\u00e1tica: a autoriza\u00e7\u00e3o extrajudicial de aliena\u00e7\u00e3o de bens do esp\u00f3lio, prevista no artigo 11-A da Resolu\u00e7\u00e3o 571.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA vida acontece fora dos tribunais. A vida de verdade \u00e9 vivida, e por isso o tabelionato de notas \u00e9 uma ferramenta t\u00e3o importante. N\u00f3s que somos advogados, ju\u00edzes e tabeli\u00e3es precisamos reverberar a import\u00e2ncia do extrajudicial\u201d, afirmou Renata Padilha, tabeli\u00e3 de notas\/SP<\/i><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A tabeli\u00e3 paulista explicou que, na pr\u00e1tica, muitos invent\u00e1rios envolvem patrim\u00f4nio imobilizado, em especial im\u00f3veis, que n\u00e3o pode ser utilizado para custear as pr\u00f3prias despesas do processo (honor\u00e1rios, tributos, custas). A Resolu\u00e7\u00e3o 571 permite que o tabeli\u00e3o verifique os requisitos legais e autorize a venda, sem necessidade de alvar\u00e1 judicial, o que ela prefere chamar de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o extrajudicial\u201d, para demarcar a linguagem do setor.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Padilha detalhou as cautelas necess\u00e1rias: unanimidade dos herdeiros; avalia\u00e7\u00e3o criteriosa do bem; verifica\u00e7\u00e3o da cadeia dominial; exig\u00eancia de garantia real ou pessoal do inventariante (exclu\u00eddo o pr\u00f3prio bem a ser alienado); e presta\u00e7\u00e3o de contas do valor obtido em at\u00e9 um ano. Destacou que a constru\u00e7\u00e3o da escritura deve deixar claramente amarrado o destino dos recursos ao custeio do invent\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cEu liguei para o registrador antes de lavrar a minha primeira autoriza\u00e7\u00e3o. Perguntei como ele enxergava, constru\u00edmos juntos. E \u00e9 isso que \u00e9 bonito no extrajudicial: enquanto como ju\u00edza eu olhava para os advogados atrav\u00e9s do processo, como tabeli\u00e3 eu sento ao lado deles e constru\u00edmos a solu\u00e7\u00e3o em conjunto\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cAs placas tect\u00f4nicas do direito est\u00e3o se movendo\u201d<\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O consultor do Senado Federal Carlos Elias abriu sua fala com uma met\u00e1fora precisa: \u201cA gente vive quase um movimento s\u00edsmico. As placas tect\u00f4nicas t\u00eam se movido, e t\u00eam tido conquistas do extrajudicial maiores do que voc\u00ea imagina.\u201d Para ele, quem resistir ao movimento de extrajudicializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atropelado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre o invent\u00e1rio com menores, Elias foi al\u00e9m da an\u00e1lise t\u00e9cnica e questionou a l\u00f3gica da divis\u00e3o pr\u00f3-rata exigida pela Resolu\u00e7\u00e3o 571. Usando uma analogia que arranhou a plateia de juristas, a heran\u00e7a como \u201cpur\u00ea de batata\u201d, defendeu que o artigo 1.791 do C\u00f3digo Civil j\u00e1 permite que a partilha considere o acervo como um todo indivis\u00edvel, n\u00e3o bem a bem:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cQuando a pessoa morre, todas as batatas se fundem em um pur\u00ea de batata. O artigo 1.791 diz que a heran\u00e7a \u00e9 indivis\u00edvel. O que voc\u00ea partilha \u00e9 o pur\u00ea, n\u00e3o cada batata individualmente. Ent\u00e3o exigir que cada bem seja dividido igualmente com o menor \u00e9 um erro ol\u00edmpico, e desnecess\u00e1rio se o MP der parecer favor\u00e1vel a uma partilha mais vantajosa para ele\u201d destacou Carlos Elias, Consultor do Senado Federal.<\/i><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O especialista tamb\u00e9m apresentou outras ferramentas que, segundo ele, todo tabeli\u00e3o deve \u201cdeixar no radar\u201d ao lavrar invent\u00e1rios: a ata notarial de certifica\u00e7\u00e3o de fato resolutivo, para atestar o implemento de condi\u00e7\u00f5es contratuais ou a extin\u00e7\u00e3o de direitos reais, como usufruto, com a recomenda\u00e7\u00e3o de notificar interessados quando houver risco de preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Dedicou especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 conta notarial (escrow account notarial), descrevendo-a como uma \u201cIlha Su\u00ed\u00e7a de Imunidade\u201d: uma conta com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, impenhor\u00e1vel, rastreada pelo Banco Central, remunerada em patamar compat\u00edvel ao mercado. Nas suas palavras, o instrumento pode viabilizar legados de alimentos, trusts informais e destina\u00e7\u00f5es patrimoniais que hoje ficam sem solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cUm pai que tem um filho dependente pode, via testamento, direcionar parte do patrim\u00f4nio para uma conta notarial com conta-gotas de rendimento mensal. O filho recebe, o pai parte com tranquilidade. Isso n\u00e3o \u00e9 fraude, \u00e9 planejamento com f\u00e9 p\u00fablica e rastreabilidade total\u201d, enfatizou o Consultor do Senado Federal.<\/i><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Elias mencionou ainda que o instituto do trust est\u00e1 sendo incorporado \u00e0 reforma do C\u00f3digo Civil, em texto que o Senado Federal aperfei\u00e7oa, e que a conta notarial \u00e9 estruturada de forma similar a uma conta judicial, sem possibilidade de penhora, mas com total transpar\u00eancia perante o Banco Central.<\/p>\n

A reforma do C\u00f3digo Civil no horizonte<\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Os tr\u00eas palestrantes convergiram ao indicar que a reforma do C\u00f3digo Civil, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado sob o PL 4\/2024, representa a maior amplia\u00e7\u00e3o que o invent\u00e1rio extrajudicial j\u00e1 ter\u00e1. O texto prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como requisito suficiente de prote\u00e7\u00e3o ao menor, sem a exig\u00eancia r\u00edgida de partilha pr\u00f3-rata, al\u00e9m de incorporar novas figuras como o trust e de fortalecer o protagonismo dos tabeli\u00e3es de notas no acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA tend\u00eancia \u00e9 de que o extrajudicial continue crescendo. Aqueles que tiverem resist\u00eancias ser\u00e3o atropelados pelo movimento\u201d, resumiu Carlos Elias ao encerrar sua participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o ANOREG\/BR<\/i><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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