{"id":50426,"date":"2026-05-18T11:37:15","date_gmt":"2026-05-18T15:37:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=50426"},"modified":"2026-05-18T11:37:15","modified_gmt":"2026-05-18T15:37:15","slug":"provimento-no-224-do-cnj-trata-do-uso-obrigatorio-do-constrijud-mantido-pelo-onr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-no-224-do-cnj-trata-do-uso-obrigatorio-do-constrijud-mantido-pelo-onr\/","title":{"rendered":"Provimento n\u00ba 224 do CNJ trata do uso obrigat\u00f3rio do Constrijud mantido pelo ONR"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N. 224, DE 12 DE MAIO DE 2026<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o uso obrigat\u00f3rio do Sistema de Constri\u00e7\u00e3o Judicial (Constrijud), mantido pelo Operador Nacional do Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis como m\u00f3dulo do Serp-Jud, disciplinando o envio, processamento e cumprimento de ordens de constri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, os deveres dos registradores de im\u00f3veis, os fluxos de prenota\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e pagamento de emolumentos, a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre \u00f3rg\u00e3os judiciais e registradores, bem como regras de acesso, prazos, implementa\u00e7\u00e3o e aspectos t\u00e9cnicos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a sua atribui\u00e7\u00e3o de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO o firme prop\u00f3sito de garantir a publicidade, a autenticidade, a seguran\u00e7a e a efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos no \u00e2mbito da atividade notarial e de registro;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a import\u00e2ncia da higidez dos servi\u00e7os notariais e de registro para o bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e da economia nacional;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO o disposto no artigo 239 da Lei 6.015\/1973 e no artigo 54 da Lei 13.097\/2015;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 Serp;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sistema Constri\u00e7\u00e3o Judicial \u2013 Constri-Jud do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR, atrav\u00e9s de m\u00f3dulo integrante do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos utilizado pelo Poder Judici\u00e1rio \u2013 Serp-Jud, de forma segura, econ\u00f4mica e c\u00e9lere, contribuindo para a efici\u00eancia do processo judicial no cumprimento das ordens de constri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a resultante da instru\u00e7\u00e3o no processo SEI\/CNJ 13480\/2024,<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0RESOLVE:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00b0 O C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cT\u00cdTULO II<\/strong>
\nDOS SISTEMAS DIGITAIS DOS SERVI\u00c7OS<\/strong>
\n……………………………………………………..<\/strong>
\nCAP\u00cdTULO VII<\/strong>
\nDO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong>
\n……………………………………………………..
\nSe\u00e7\u00e3o I-C<\/strong><\/p>\n

\nDo Sistema de Constri\u00e7\u00e3o Judicial (Constrijud)<\/strong><\/p>\n

\nArt. 320-X. O Sistema de Constri\u00e7\u00e3o Judicial \u2013 Constrijud, consiste em plataforma informatizada, integrante do
\nSistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), destinada ao encaminhamento, aos oficiais de registro de im\u00f3veis, de ordens judiciais de constri\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00f5es correlatas, compreendendo penhora, arresto, sequestro, convers\u00e3o de arresto em penhora, averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria, de exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, bloqueio de matr\u00edcula, hipoteca judicial, cita\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias e respectivas autoriza\u00e7\u00f5es de cancelamento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-Y. O sistema Constrijud ser\u00e1 mantido e administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR), como m\u00f3dulo integrante do Serp, sob a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-Z. As ordens e comunica\u00e7\u00f5es referidas no art. 320-X dever\u00e3o ser encaminhadas aos registradores de im\u00f3veis exclusivamente por interm\u00e9dio do sistema Constrijud.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AA. Os oficiais de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o recusar, mediante nota devolutiva fundamentada, o cumprimento de ordens encaminhadas em desconformidade com o disposto no art. 320-Z, orientando quanto \u00e0 necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o do sistema Constrijud.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de indisponibilidade t\u00e9cnica do Sistema Constrijud, devidamente comprovada, ou de reitera\u00e7\u00e3o do encaminhamento irregular, e a fim de evitar preju\u00edzo \u00e0s partes, o oficial de registro de im\u00f3veis dever\u00e1 dar imediato cumprimento \u00e0 ordem judicial, sem preju\u00edzo de consignar expressamente a irregularidade do meio empregado, comunicando o fato, de forma simult\u00e2nea, \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a ao qual estiver vinculado e ao ONR, que promover\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o mensal dos dados relativos a
\nsitua\u00e7\u00f5es similares e posterior comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AB. Os oficiais de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o verificar, diariamente, no sistema Constrijud, na abertura e no encerramento do expediente, bem como em intervalos n\u00e3o superiores a 2 (duas) horas, a
\nexist\u00eancia de ordens de constri\u00e7\u00e3o, praticando, quando for o caso, os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos previstos no caput n\u00e3o se aplicam aos oficiais de registro de im\u00f3veis que adotarem interface de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es (API) que possibilite a comunica\u00e7\u00e3o em tempo real.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AC. O protocolo ser\u00e1 realizado de acordo com a sequ\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o das ordens judiciais recebidas, devendo o oficial de registro de im\u00f3veis proceder \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o no sistema interno da serventia,
\ncom a imediata indica\u00e7\u00e3o do prazo de sua vig\u00eancia, e, em seguida, promover a correspondente atualiza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es no Constrijud.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AD. A constri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 registrada ou averbada ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o registral, ficando a pr\u00e1tica do respectivo ato condicionada ao pr\u00e9vio pagamento dos emolumentos, por meio do pr\u00f3prio Constrijud, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de dispensa de antecipa\u00e7\u00e3o ou de concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. As hip\u00f3teses legais de n\u00e3o exig\u00eancia da antecipa\u00e7\u00e3o dos emolumentos ou de gratuidade da justi\u00e7a dever\u00e3o ser informadas na ordem de constri\u00e7\u00e3o, podendo o oficial de registro de im\u00f3veis conferir o deferimento nos autos do processo judicial digital ou solicitar a comprova\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o tenha acesso.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AE. Deferida a ordem de constri\u00e7\u00e3o pela autoridade judicial, a unidade jurisdicional promover\u00e1 o respectivo cadastramento no Constrijud.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba Em coopera\u00e7\u00e3o, o advogado da parte interessada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e as autoridades policiais poder\u00e3o cadastrar a ordem judicial no Constrijud, comunicando ao Ju\u00edzo prolator da ordem.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba A autoridade judici\u00e1ria, ap\u00f3s an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es contidas no formul\u00e1rio, validar\u00e1 o seu conte\u00fado e autorizar\u00e1 o encaminhamento da ordem ao registrador, pelo Constrijud.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba Os atos de averba\u00e7\u00e3o ou registro da ordem poder\u00e3o ser acompanhados no m\u00f3dulo de acesso do Constrijud para ci\u00eancia das eventuais exig\u00eancias apontadas em nota devolutiva expedida pelo oficial de registro de im\u00f3veis, podendo a parte interessada diligenciar seu atendimento independentemente de comando judicial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AF. Sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o do interessado, caber\u00e1 \u00e0 autoridade judicial cumprir, se for ato de of\u00edcio, ou determinar que se cumpram, se for ato de atribui\u00e7\u00e3o das partes, as exig\u00eancias da nota devolutiva para que a ordem de constri\u00e7\u00e3o, entregue ao registrador por interm\u00e9dio do Constrijud, seja efetivada dentro do prazo de vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o (Lei n. 6.015\/1973, art. 205).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba A prenota\u00e7\u00e3o da ordem ser\u00e1 cancelada pelo oficial de registro de im\u00f3veis quando ultrapassado o prazo de sua vig\u00eancia sem o cumprimento das exig\u00eancias ou sem que tenha havido o pagamento dos emolumentos, quando devidos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e3o devidos os valores dos emolumentos referentes \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o cujo prazo de vig\u00eancia expirou e aqueles do envio da nova ordem de constri\u00e7\u00e3o, cumpridas as exig\u00eancias faltantes.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AG. O oficial de registro de im\u00f3veis realizar\u00e1, no \u00e2mbito da serventia e em seus livros, o registro, a averba\u00e7\u00e3o ou a emiss\u00e3o de nota devolutiva, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, contados da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba Sendo positiva a qualifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sendo caso de pr\u00e9vio pagamento dos emolumentos, ser\u00e1 efetuado o registro ou a averba\u00e7\u00e3o, devendo ser anexada a certid\u00e3o da matr\u00edcula com o ato praticado no Constrijud para a visualiza\u00e7\u00e3o e juntada aos autos do processo judicial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba No caso de qualifica\u00e7\u00e3o negativa, o oficial expedir\u00e1 a nota devolutiva e a anexar\u00e1 ao Constrijud, em resposta \u00e0 ordem recebida, para ci\u00eancia do ju\u00edzo e das partes interessadas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AH. A ordem de cancelamento da constri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada pela autoridade judicial por interm\u00e9dio do Constrijud, n\u00e3o se sujeitando ao prazo de vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AI. Excetuadas situa\u00e7\u00f5es abrangidas por isen\u00e7\u00f5es e imunidades previstas em Lei ou ordem judicial, conforme o caso, os emolumentos devidos pelo ato de constri\u00e7\u00e3o ser\u00e3o pagos conjuntamente com os de seu cancelamento, quando praticado sem a exig\u00eancia da antecipa\u00e7\u00e3o, pelo interessado que fizer o pedido de cancelamento no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, sem preju\u00edzo da responsabilidade definida em lei ou em decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AJ. Ao enviar a ordem por interm\u00e9dio do Constrijud, a autoridade judicial dever\u00e1 informar, expressamente, se a constri\u00e7\u00e3o atingir\u00e1 todo o bem ou apenas quota-parte.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o expressa de que a constri\u00e7\u00e3o recai apenas sobre quota-parte, o oficial de registro de im\u00f3veis proceder\u00e1 \u00e0 averba\u00e7\u00e3o ou ao registro considerando a integralidade do bem, sem preju\u00edzo de ulterior retifica\u00e7\u00e3o mediante ordem judicial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AK. A constri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair sobre os direitos titularizados pelo r\u00e9u ou executado na matr\u00edcula do im\u00f3vel, independentemente de expressa men\u00e7\u00e3o na ordem judicial, sendo desnecess\u00e1ria nota devolutiva para retifica\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a71\u00ba A constri\u00e7\u00e3o sobre os direitos do devedor fiduciante n\u00e3o obsta o procedimento de intima\u00e7\u00e3o para purga\u00e7\u00e3o
\nda mora, nem impede a eventual consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena do im\u00f3vel pelo credor fiduci\u00e1rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, salvo se houver ordem judicial expressa de bloqueio da matr\u00edcula.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a72\u00ba Caso a constri\u00e7\u00e3o judicial seja direcionada ao credor fiduci\u00e1rio, o ato recair\u00e1 sobre o seu direito real de propriedade resol\u00favel e o cr\u00e9dito garantido.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AL. Ressalvada determina\u00e7\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, a averba\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o judicial ou o bloqueio de matr\u00edcula n\u00e3o impede a pr\u00e1tica de atos de saneamento de especialidade objetiva ou subjetiva, nem de atos de gest\u00e3o e parcelamento do solo, tais como retifica\u00e7\u00f5es, unifica\u00e7\u00f5es, desmembramentos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a71\u00ba Nos casos previstos no caput, o oficial de registro de im\u00f3veis dever\u00e1 realizar o transporte autom\u00e1tico das constri\u00e7\u00f5es e gravames vigentes para as novas matr\u00edculas abertas ou para os atos subsequentes, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que determinou a medida.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a72\u00ba O transporte da carga constritiva \u00e9 obrigat\u00f3rio para viabilizar a conformidade da matr\u00edcula com os requisitos informacionais obrigat\u00f3rios constantes do art. 176. II, da Lei n. 6.015\/1973 e deste C\u00f3digo, devendo o oficial assegurar a inser\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula (CNM) e a descri\u00e7\u00e3o georreferenciada, quando exig\u00edvel.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba Efetuado o saneamento e o transporte das constri\u00e7\u00f5es, o oficial de registro de im\u00f3veis dever\u00e1 comunicar o ju\u00edzo competente por interm\u00e9dio do sistema Constrijud, informando os dados da nova matr\u00edcula e o encerramento da matr\u00edcula origin\u00e1ria, garantindo a rastreabilidade da ordem judicial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba Ficam ressalvadas as ordens judiciais de bloqueio de matr\u00edcula que contenham determina\u00e7\u00e3o expressa de proibi\u00e7\u00e3o de atos de modifica\u00e7\u00e3o da poligonal ou de saneamento, hip\u00f3tese em que o oficial dever\u00e1 consultar a autoridade ordenadora antes da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AM. O oficial de registro de im\u00f3veis dever\u00e1 expedir nota devolutiva fundamentada sempre que verificar que a constri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 atingir direito de terceiro n\u00e3o indicado na ordem judicial, indicando, de forma clara, os elementos que evidenciam a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o ou esclarecimento da ordem.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 320-AN. As quest\u00f5es t\u00e9cnicas referentes ao uso da tecnologia, tais como gest\u00e3o do acesso, cadastramento, usabilidade, interoperabilidade, padr\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, ser\u00e3o definidas no manual operacional elaborado pelo ONR, observado o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba O Constrijud entrar\u00e1 em funcionamento de forma gradual e por fases, iniciando-se com o recebimento das ordens de penhora, arresto e sequestro.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a71\u00ba Ao longo dos 90 (noventa) dias seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste Provimento, a plena disponibiliza\u00e7\u00e3o do sistema poder\u00e1 ocorrer de maneira progressiva, por regi\u00f5es ou unidades da federa\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do ONR, considerados aspectos t\u00e9cnicos, operacionais, de capacidade sist\u00eamica e de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a72\u00ba A autoridade judici\u00e1ria, no momento do acesso \u00e0 plataforma, ser\u00e1 informada sobre as funcionalidades dispon\u00edveis e sobre as esp\u00e9cies de ordens cujo recebimento j\u00e1 esteja habilitado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba Enquanto n\u00e3o estiver dispon\u00edvel o recebimento de determinadas esp\u00e9cies de ordens judiciais pelo Constrijud, estas poder\u00e3o ser encaminhadas pelo sistema penhora on line ou por meio do Sistema Hermes \u2014 Malote Digital, na forma do Provimento n. 25, de 12 de novembro de 2012.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 4\u00ba Os Tribunais dever\u00e3o adequar seus sistemas eletr\u00f4nicos, no prazo de 02 (dois) anos, contado da entrada em vigor desse Provimento, para permitir o envio de ordens judiciais, comunica\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es e o recebimento de respostas por meio de interoperabilidade via Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (SERP), mediante utiliza\u00e7\u00e3o de arquivos eletr\u00f4nicos estruturados, conforme padr\u00f5es t\u00e9cnicos definidos pelo SERP e pelos Operadores Nacionais de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba Durante o prazo de transi\u00e7\u00e3o previsto no caput, o Sistema Constrijud admitir\u00e1 tanto o acesso por meio de suas interfaces pr\u00f3prias quanto o envio e recebimento de informa\u00e7\u00f5es por interoperabilidade via SERP, de modo a assegurar a continuidade dos servi\u00e7os e a adapta\u00e7\u00e3o gradual dos sistemas dos Tribunais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba Os leiautes, campos obrigat\u00f3rios, regiras de valida\u00e7\u00e3o, padr\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, rastreabilidade e versionamento dos arquivos relacionados ao uso do Constrijud ser\u00e3o definidos em Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Normaliza\u00e7\u00e3o – ITN expedida pelo ONR.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba As novas funcionalidades do Sistema Constrijud ser\u00e3o disponibilizadas exclusivamente por meio de interoperabilidade via SERP, com utiliza\u00e7\u00e3o de arquivos eletr\u00f4nicos estruturados definidos em ITN do ONR, ressalvadas as funcionalidades j\u00e1 existentes durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto neste artigo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 5\u00ba Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/p>\n

Fonte: Di\u00e1rio do CNJ<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N. 224, DE 12 DE MAIO DE 2026. \u00a0 \u00a0 \u00a0Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":45320,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-50426","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50426"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50426\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50427,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50426\/revisions\/50427"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45320"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50426"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}