\u00a0 \u00a0 \u00a0Com o objetivo de destacar boas pr\u00e1ticas para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0(LGPD) nas Serventias Extrajudiciais, bem como auxili\u00e1-las no processo de adequa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de outras normas aplic\u00e1veis, a\u00a0Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CPD\/CN-CNJ) disponibilizou o\u00a0Manual de Boas Pr\u00e1ticas de Governan\u00e7a de Dados para Cart\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a apresenta\u00e7\u00e3o do material publicado, \u201cdadas as especificidades das serventias cartor\u00e1rias, a sua regula\u00e7\u00e3o e din\u00e2mica pr\u00f3pria, \u00e9 fundamental estabelecer diretrizes adaptadas a essa realidade. Esse \u00e9 justamente o objetivo deste Manual, que cumpre o artigo 50 da LGPD ao ilustrar regras de governan\u00e7a e boas pr\u00e1ticas setoriais, para facilitar o cumprimento da lei para cart\u00f3rios. Essas diretrizes e conceitos reunidos neste Manual podem, a crit\u00e9rio do respons\u00e1vel pela serventia, ser incorporados aos respectivos programas de governan\u00e7a.<\/em>\u201d<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Com 60 p\u00e1ginas, o documento trata de temas como: conceitos de prote\u00e7\u00e3o de dados aplicados aos Cart\u00f3rios, normas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de tratamento, principais opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados e diretrizes espec\u00edficas aplic\u00e1veis, dentre outros assuntos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme consta do Manual, a CPD\/CN-CNJ, \u201ctem car\u00e1ter consultivo, sendo respons\u00e1vel por propor, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, diretrizes e crit\u00e9rios sobre a aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das serventias \u00e0 LGPD.<\/em>\u201d<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, o documento ressalta que \u201cdesenvolver e implementar um programa de governan\u00e7a em privacidade, com medidas t\u00e9cnicas e administrativas adequadas, \u00e9, portanto, n\u00e3o apenas uma exig\u00eancia legal, mas tamb\u00e9m uma condi\u00e7\u00e3o essencial para o aprimoramento da gest\u00e3o documental, redu\u00e7\u00e3o de riscos jur\u00eddicos e fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito dos servi\u00e7os extrajudiciais.<\/em>\u201d<\/p>\n