Garantias jur\u00eddicas<\/strong><\/p>\n\u00a0 \u00a0 \u00a0O processo segue as mesmas garantias jur\u00eddicas do ato feito presencialmente, o que inclui a necessidade de consentimento das partes envolvidas \u2013 como a m\u00e3e, no caso de filhos menores de idade, ou o pr\u00f3prio filho, quando maior de idade.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, o pedido \u00e9 encaminhado ao Cart\u00f3rio de Registro Civil respons\u00e1vel, que analisa a documenta\u00e7\u00e3o e d\u00e1 continuidade ao procedimento at\u00e9 a conclus\u00e3o do ato.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cS\u00e3o utilizados mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de identidade das partes, cruzamento de informa\u00e7\u00f5es com bases oficiais e assinaturas eletr\u00f4nicas com respaldo legal\u201d, explica a registradora.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ela esclarece que o sistema registra todas as etapas, o que garante rastreabilidade e transpar\u00eancia. \u201cO consentimento das partes \u00e9 coletado de forma expressa, com salvaguardas que asseguram que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade seja livre e consciente. Esses elementos garantem que o reconhecimento feito em meio eletr\u00f4nico tenha o mesmo n\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica de um ato feito presencialmente\u201d, pontua.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m do reconhecimento volunt\u00e1rio,\u00a0 o servi\u00e7o digital permite tamb\u00e9m que a m\u00e3e indique o suposto pai diretamente na plataforma. Nesse caso, o sistema faz a identifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos registros de nascimento, vinculados \u00e0 m\u00e3e, que ainda n\u00e3o possuem paternidade reconhecida.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A partir da\u00ed, ela pode inserir os dados do suposto pai e anexar os documentos necess\u00e1rios. O Cart\u00f3rio, ent\u00e3o, encaminha o caso \u00e0 Justi\u00e7a para dar in\u00edcio ao processo de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Reduzir e ampliar<\/strong><\/p>\n\u00a0 \u00a0 \u00a0A Arpen Brasil estima que, em m\u00e9dia, 174 mil crian\u00e7as sejam registradas por ano sem o nome do pai. Segundo a Associa\u00e7\u00e3o, desde 2020, mais de um milh\u00e3o de crian\u00e7as foram registradas no Brasil apenas com o nome da m\u00e3e.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A expectativa \u00e9 que a digitaliza\u00e7\u00e3o, ao tornar o processo de reconhecimento de paternidade mais r\u00e1pido e acess\u00edvel, contribua para reduzir esse cen\u00e1rio e ampliar o acesso de crian\u00e7as a direitos fundamentais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cAo reduzir barreiras e acelerar a regulariza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar, a iniciativa tem potencial para diminuir o n\u00famero de crian\u00e7as registradas sem o nome do pai. Com um processo mais c\u00e9lere e acess\u00edvel, a tend\u00eancia \u00e9 ampliar a formaliza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos de filia\u00e7\u00e3o\u201d, avalia a oficial de registro.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo ela, a novidade amplia a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como o direito \u00e0 identidade, a possibilidade de requerer pens\u00e3o aliment\u00edcia e o acesso a direitos sucess\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cFortalece a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de crian\u00e7as e adolescentes, ao assegurar o reconhecimento formal de seus v\u00ednculos familiares e ampliar o alcance das garantias previstas em lei\u201d, diz.<\/p>\n
Fonte: IBDFAM<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\u00a0 \u00a0 \u00a0Os Cart\u00f3rios de Registro Civil do Brasil passaram a oferecer neste m\u00eas de abril o reconhecimento e a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade pela internet, sem a necessidade de deslocamento at\u00e9 uma unidade f\u00edsica. A novidade busca reduzir a burocracia …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":50359,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-50355","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50355"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50355\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50358,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50355\/revisions\/50358"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/50359"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}