\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 vedada a cobran\u00e7a de emolumentos para averbar o CPF nas certid\u00f5es de registro civil, pois trata-se de ato gratuito. Contudo, \u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a para emitir a 2\u00aa via da certid\u00e3o<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ser\u00e1 incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal \u2013 Lei n\u00ba 13.444\/2017, art. 9\u00ba.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se de pol\u00edtica p\u00fablica de identifica\u00e7\u00e3o civil unificada, que evidencia a natureza gratuita e universal do ato.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em conson\u00e2ncia com a lei, o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023 \u2013 prev\u00ea a inclus\u00e3o do CPF na 2\u00aa via das certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito, de forma obrigat\u00f3ria e gratuita. Inclusive, a emiss\u00e3o da certid\u00e3o depende da averba\u00e7\u00e3o do CPF.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Portanto, a cobran\u00e7a de valor adicional pelo apontamento do CPF nas certid\u00f5es configura forma indireta de remunera\u00e7\u00e3o de ato que as diretrizes do CNJ e a legisla\u00e7\u00e3o federal qualificam como gratuito.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Prevalece o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do CNJ, no PCA n\u00ba 0004794- 25.2022.2.00.0000, o qual veda a cobran\u00e7a e afasta normas locais em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Embora n\u00e3o se admita a cobran\u00e7a de emolumentos pela averba\u00e7\u00e3o do CPF na certid\u00e3o, permanece v\u00e1lido os valores cobrados pela expedi\u00e7\u00e3o da 2\u00aa via da certid\u00e3o de registro civil, conforme j\u00e1 assentado na Consulta n\u00ba 0000268-15.2022.2.00.0000.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, respondeu \u00e0 consulta, fixando os seguintes entendimentos:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a01) a averba\u00e7\u00e3o do CPF nos registros civis, bem como sua inclus\u00e3o nas certid\u00f5es, constitui ato gratuito, em conson\u00e2ncia com a pol\u00edtica p\u00fablica de identifica\u00e7\u00e3o civil unificada estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o federal e na regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a02) \u00e9 vedada a cobran\u00e7a de emolumentos pelo apontamento da averba\u00e7\u00e3o do CPF na expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de registro civil, por se tratar de ato gratuito; contudo, subsiste a exigibilidade de emolumentos pela emiss\u00e3o de 2\u00aa via da certid\u00e3o, nos termos da Consulta n\u00ba 0000268-15.2022.2.00.0000;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a03) normas locais n\u00e3o podem autorizar cobran\u00e7a que contrarie diretrizes fixadas pelo CNJ e pela legisla\u00e7\u00e3o federal, sob pena de violar a compet\u00eancia normativa do Conselho e de comprometer a uniformidade do sistema registral.<\/p>\n