\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 ilegal exigir certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos como requisito para o invent\u00e1rio e partilha extrajudicial. O tabeli\u00e3o de notas deve solicitar as certid\u00f5es apenas para fins informativos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais da Para\u00edba \u2013 Arpen\/PB questionava a regra do C\u00f3digo de Normas Extrajudiciais da Para\u00edba, que exigia a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) ou Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para obter escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha nos cart\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O invent\u00e1rio e a partilha s\u00e3o atos da vida civil essenciais para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 heran\u00e7a \u2013 art. 5\u00ba, XXX, CF \u2013 e \u00e0 propriedade \u2013 art. 5\u00ba, XXII, CF. Ainda que realizados extrajudicialmente, conforme a Lei n\u00ba 11.441\/2007, n\u00e3o podem ser dificultados por exig\u00eancia administrativa desproporcional.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os tabeli\u00e3es de notas n\u00e3o podem negar a lavratura de escrituras de invent\u00e1rio com base na aus\u00eancia de CND e na pr\u00e9via quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pessoais do falecido.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Exigir a regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de ato notarial essencial caracteriza meio indireto e coercitivo de cobran\u00e7a de tributos. A conhecida san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria \u00e9 vedada pelo ordenamento constitucional.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Fisco disp\u00f5e de mecanismos processuais pr\u00f3prios, como a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito nos autos de invent\u00e1rio judicial. Pode ainda, propor execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o esp\u00f3lio ou herdeiros, ap\u00f3s a partilha, com base na Lei n\u00ba 6.830\/1980.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, notadamente na ADI n\u00ba 394\/DF, bem como os precedentes do CNJ j\u00e1 consolidaram entendimento sobre a impossibilidade de condicionar a pr\u00e1tica de atos notariais e registrais \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es fiscais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es fiscais deve ser, exclusivamente, para fins informativos e n\u00e3o pode impedir a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O tabeli\u00e3o deve solicitar as certid\u00f5es fiscais relativas ao falecido e, caso sejam positivas, deve consignar na escritura a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es e a op\u00e7\u00e3o consciente das partes de prosseguir com o ato.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A responsabilidade do tabeli\u00e3o fica restrita ao cumprimento de seu dever de orientar sobre os d\u00e9bitos existentes e seus riscos. N\u00e3o se estende a uma obriga\u00e7\u00e3o de garantir o pagamento do d\u00e9bito fiscal.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0As certid\u00f5es, inclusive quando positivas, constituem instrumento de transpar\u00eancia, para preservar a autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia da atividade notarial \u2013 art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/94 \u2013 Lei dos Cart\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com esses entendimentos, o Plen\u00e1rio do CNJ, por unanimidade, conheceu da consulta e a respondeu nos seguintes termos:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a01) \u00e9 ilegal a exig\u00eancia de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) ou de Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) como condi\u00e7\u00e3o para a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha extrajudicial, por configurar san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria, vedada pela jurisprud\u00eancia do STF e do CNJ;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a02) \u00e9 poss\u00edvel e recomendado que os tabeli\u00e3es solicitem tais certid\u00f5es para fins informativos, fazendo constar no ato notarial a situa\u00e7\u00e3o fiscal do esp\u00f3lio, a fim de garantir a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e afastar sua responsabilidade solid\u00e1ria, sem que isso represente \u00f3bice \u00e0 pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n