\u00a0 \u00a0 \u00a0A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio de processos disciplinares de not\u00e1rios e registradores. Segundo o texto, o prazo ser\u00e1 de cinco anos contados da ocorr\u00eancia do fato. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o Projeto de Lei 3453\/24 foi aprovado na forma de substitutivo<\/span> da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A deputada afirmou que a falta de prazo gera inseguran\u00e7a aos profissionais de cart\u00f3rios. “N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel que situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas possam permanecer indefinidamente sujeitas \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o disciplinar, sem delimita\u00e7\u00e3o temporal clara. A exist\u00eancia de prazos prescricionais \u00e9 caracter\u00edstica essencial dos sistemas jur\u00eddicos modernos”, disse.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Luisa Canziani explicou que o projeto contribui para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitar a “eterniza\u00e7\u00e3o de conflitos administrativos”, dar previsibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade dos cart\u00f3rios.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Caso se trate de infra\u00e7\u00f5es permanentes, o prazo contar\u00e1 do dia em que a infra\u00e7\u00e3o deixar de ser permanente.<\/p>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Com a atual aus\u00eancia de prazo, esses profissionais, em tese, podem ser responsabilizados a qualquer tempo mesmo ap\u00f3s longo per\u00edodo entre o alegado cometimento da falta e a instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar.<\/p>\n