{"id":4930,"date":"2019-07-12T14:57:35","date_gmt":"2019-07-12T18:57:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=4930"},"modified":"2019-07-12T15:14:48","modified_gmt":"2019-07-12T19:14:48","slug":"nota-de-orientacao-no-31-2019-protesto-de-duplicata-mercantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/nota-de-orientacao-no-31-2019-protesto-de-duplicata-mercantil\/","title":{"rendered":"Nota de Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 31\/2019 – Protesto de Duplicata Mercantil"},"content":{"rendered":"

NOTA DE ORIENTA\u00c7\u00c3O N\u00ba 31\/2019<\/strong><\/p>\n

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PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICA\u00c7\u00c3O EMITIDA POR SOCIEDADES EMPRES\u00c1RIAS, CUJO RAMO DE COM\u00c9RCIO SEJA A VENDA DE IM\u00d3VEL<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Associa\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso engloba todos os institutos membros e representa todas as especialidades e, dentre elas, o protesto de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, por sua Diretoria de Protesto;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Mato Grosso \u2013 IEPTB-MT firmou conv\u00eanio para remessa eletr\u00f4nica de t\u00edtulos para protesto com o grupo empresarial GINCO;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a primeira remessa n\u00e3o foi aceita, sendo as DMI devolvidas ao argumento de que: \u201cn\u00e3o poderia uma construtora emitir duplicatas\u201d<\/em>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, a segunda remessa fora inicialmente aceita e, posteriormente recusada, ao argumento de que a primeira remessa teria sido devolvida e que havia recebido orienta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o seria poss\u00edvel o protesto;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a miss\u00e3o institucional da ANOREG-MT, bem como do IEPTB-MT, ambas pontuam as pondera\u00e7\u00f5es abaixo e, ao final, fazem uma orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos tabeli\u00e3es de protesto:<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice legal ao apontamento e protesto das duplicatas mercantis emitidas por construtoras, uma vez que a venda de bem im\u00f3vel tem natureza de mercadoria. Im\u00f3vel \u00e9 mercadoria do mercado imobili\u00e1rio<\/p>\n

O entendimento doutrin\u00e1rio de Vitor Frederico Kumpel, um dos iminentes estudiosos do direito notarial e registral no Brasil \u00e9 o mesmo, conforme consta em sua obra Tratado Notarial e Registral, Vol 4, p. 184:<\/p>\n

\u201ctodavia, as empresas de constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis t\u00eam natureza comercial, podendo emitir duplicatas<\/u><\/strong>, pass\u00edveis, portanto, de serem protestadas\u201d (grife-se). \u00a0<\/em><\/p>\n

Embora de fato costuma-se dizer que im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 mercadoria, especialmente na seara do direito comercial, porque o antigo C\u00f3digo Comercial; bem como o Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1.850, definiam que s\u00f3 seria mercantil a compra e venda de bens m\u00f3veis ou semoventes, os mencionados dispositivos n\u00e3o mais est\u00e3o em vig\u00eancia, tendo h\u00e1 muito sido revogados e a antiga teoria dos atos do com\u00e9rcio fora superada.<\/p>\n

Ademais, h\u00e1 previs\u00e3o expressa no art. 1\u00ba da Lei 4.068\/62, que as construtoras desenvolvem atividades comerciais, ao passo que o art. 2\u00ba da mesma lei estabelece a autoriza\u00e7\u00e3o dessas empresas para emiss\u00e3o de duplicatas, conforme:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba As empresas referidas no artigo anterior emitir\u00e3o duplicatas contra as pessoas naturais ou jur\u00eddicas para as quais realizem constru\u00e7\u00e3o, sendo tais duplicatas reguladas pela Lei n\u00ba 187, de 16 de janeiro de 1936, com as modifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.\u201d. <\/em><\/p>\n

Logo, havendo previs\u00e3o legal expressa para a emiss\u00e3o de duplicatas pelas construtoras, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao apontamento e protesto das duplicatas mercantis.<\/p>\n

Frise-se que o art. 28 da Lei 5.474\/68 \u00e9 claro em revogar a Lei 4.068\/62 as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao processamento da duplicata. Essa conclus\u00e3o se d\u00e1 a partir de uma an\u00e1lise topogr\u00e1fica da lei 4.068\/62.<\/p>\n

Isso porque a Lei 4.068\/62 \u00e9 bem simpl\u00f3ria, composta de apenas seis artigos, nos quais o artigo 1\u00ba declara que as construtoras s\u00e3o empresas comerciais; o art. 2\u00ba podem emitir duplicatas; ao passo que os arts. 3\u00ba \u00e0 5\u00ba disciplinam especificidades da duplicata mercantil imobili\u00e1ria; e o art. 6\u00ba menciona o vacatio legis.<\/em><\/p>\n

Ainda no que se refere \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 5.474\/68, tem-se que esta revogou a parte que se refere ao disciplinamento das duplicatas da Lei 4.068\/62, revogou os arts. 3\u00ba a 5\u00ba, que criaram especificidades para a duplicata mercantil imobili\u00e1ria, mantendo inc\u00f3lume o art. 2\u00ba que autoriza a emiss\u00e3o de duplicata pelas construtoras.<\/p>\n

Por estas raz\u00f5es, a ANOREG-ME e o IEPTB-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias ORIENTAM e RECOMENDAM a todos os tabeli\u00e3es de protesto do Estado de Mato Grosso que recebam e apontem normalmente as DMI`s emitidas pelas empresas que vendem im\u00f3veis.<\/p>\n

Cuiab\u00e1, 12 de julho de 2019<\/p>\n

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