\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico\u00a0do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(DJe de 24\/04\/2026, Edi\u00e7\u00e3o n. 92\/2026, Se\u00e7\u00e3o Corregedoria, p. 25), o\u00a0Provimento CN-CNJ n. 221\/2026, expedido pela\u00a0Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CN-CNJ), dispondo sobre o procedimento para a concess\u00e3o de gratuidade de emolumentos \u00e0s pessoas f\u00edsicas nos Servi\u00e7os Extrajudiciais de\u00a0Registro Civil de Pessoas Naturais\u00a0(RCPN). O Provimento entrou em vigor imediatamente.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a normativa, \u201co registrador civil das pessoas naturais dever\u00e1 afixar, em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, ao lado da tabela de emolumentos, cartaz informativo acerca das hip\u00f3teses legais de gratuidade e isen\u00e7\u00e3o, observado modelo padronizado a ser definido pela respectiva Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, com vistas \u00e0 adequada publicidade e transpar\u00eancia dos servi\u00e7os prestados.\u201d<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, o Provimento estabelece que o ressarcimento dos atos gratuitos e isentos praticados na forma do texto legal \u201cobservar\u00e1 o disposto nas legisla\u00e7\u00f5es dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 8\u00ba da Lei n. 10.169\/2000\u201d e que \u201cficam exclu\u00eddas do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o deste provimento as hip\u00f3teses de gratuidade concedidas por decis\u00e3o judicial, na forma do art. 98, \u00a7 1.\u00ba, inciso IX, e \u00a7 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, destaca-se que \u201chavendo fundadas raz\u00f5es para se duvidar da veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica apresentada pelo interessado, o registrador civil das pessoas naturais poder\u00e1 suscitar, perante o ju\u00edzo competente, pedido de indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade ou, alternativamente, de sua substitui\u00e7\u00e3o pelo regime de parcelamento dos emolumentos.\u201d<\/p>\n