{"id":49020,"date":"2026-04-10T13:45:34","date_gmt":"2026-04-10T17:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=49020"},"modified":"2026-04-27T06:11:24","modified_gmt":"2026-04-27T10:11:24","slug":"genero-nao-binario-integra-personalidade-e-pode-estar-no-registro-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/genero-nao-binario-integra-personalidade-e-pode-estar-no-registro-civil\/","title":{"rendered":"G\u00eanero n\u00e3o bin\u00e1rio integra personalidade e pode estar no registro civil"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0A identidade de g\u00eanero \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa humana e cabe ao Estado reconhec\u00ea-la. Assim, a pessoa que n\u00e3o se identifica com os g\u00eaneros masculino e feminino tem o direito de adequar o prenome e inserir o g\u00eanero n\u00e3o bin\u00e1rio<\/a>\u00a0em seu documento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com base neste entendimento, o juiz William Fabian, da 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica Municipal e de Registros P\u00fablicos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, julgou procedente um pedido de retifica\u00e7\u00e3o e determinou a inclus\u00e3o do g\u00eanero n\u00e3o bin\u00e1rio no registro civil de uma pessoa.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por uma pessoa designada com o sexo feminino ao nascer, mas que se identifica como transg\u00eanero n\u00e3o bin\u00e1ria. Na Justi\u00e7a, pediu a altera\u00e7\u00e3o da sua certid\u00e3o de nascimento para adotar um novo prenome e incluir o termo \u201cn\u00e3o-bin\u00e1rio\/neutro\u201d no campo de sexo, com a justificativa de que a antiga identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o a representava. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No processo, a parte argumentou que o princ\u00edpio da imutabilidade do prenome n\u00e3o \u00e9 absoluto e que a legisla\u00e7\u00e3o permite a modifica\u00e7\u00e3o para garantir o respeito \u00e0 identidade vivenciada na sociedade. A autora requereu a aplica\u00e7\u00e3o do direito para ter os seus documentos oficiais alinhados com a sua realidade.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao analisar o pedido, o juiz acolheu os argumentos. O magistrado explicou que a pretens\u00e3o se baseia na interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dos artigos 56 e 109 da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/1973<\/a>) e no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante ao cidad\u00e3o o direito de apresentar-se da forma como se enxerga.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O julgador apontou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.275<\/a>, reconheceu que o Estado tem apenas o papel de atestar a identidade de g\u00eanero do cidad\u00e3o, independentemente de laudos m\u00e9dicos ou procedimentos cir\u00fargicos de transgenitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cO Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4275, que analisou a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do prenome e do sexo no registro civil de pessoa transg\u00eanero, assentou que \u2018a identidade de g\u00eanero \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhec\u00ea-la, nunca de constitu\u00ed-la\u2019\u201d, observou o juiz.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda com base na jurisprud\u00eancia, o magistrado destacou que a adequa\u00e7\u00e3o dos documentos reflete a identidade vivenciada e n\u00e3o causa preju\u00edzos a terceiros.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cPortanto, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, resta caracterizado o direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e da classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, a fim de se preservar a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana\u201d, concluiu o magistrado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A advogada Chyntia Barcellos\u00a0atuou na causa pela parte autora.<\/p>\n

Processo 5957419-09.2025.8.09.0051<\/p>\n

Fonte: Conjur<\/em><\/p>\n