\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa a publica\u00e7\u00e3o de novo ato normativo da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso (CGJ-MT) que altera procedimentos relacionados \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas resolutivas em t\u00edtulos fundi\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A medida decorre da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/span><\/span>, por meio do Provimento n\u00ba 214\/2026, que refor\u00e7a a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o da \u201cCertid\u00e3o de Libera\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es Resolutivas\u201d, expedida pelo Incra<\/span><\/span>, nos atos de registro e averba\u00e7\u00e3o que envolvam a extin\u00e7\u00e3o dessas cl\u00e1usulas em t\u00edtulos emitidos at\u00e9 25 de junho de 2009.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Com a altera\u00e7\u00e3o, o checklist de atos da Corregedoria passa a exigir expressamente o referido documento nas hip\u00f3teses previstas nos artigos 15-A e 16-A da Lei n\u00ba 11.952\/2009, em conson\u00e2ncia com o artigo 33 da mesma lei e com o artigo 44-B do Decreto n\u00ba 10.592\/2019, inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 12.585\/2025.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A entidade orienta os registradores de im\u00f3veis a se atentarem \u00e0s novas exig\u00eancias, que passam a vigorar imediatamente a partir da publica\u00e7\u00e3o do provimento.<\/p>\n