\u00a0 \u00a0 \u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) publicou, no \u00faltimo dia 20 de mar\u00e7o, o Provimento n. 219\/2026, uma norma que reestrutura a organiza\u00e7\u00e3o dos concursos para serventias extrajudiciais no Brasil. A medida, assinada pelo corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, estabelece diretrizes para a gest\u00e3o da\u00a0Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncias (RGV), visando extinguir controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e varia\u00e7\u00f5es cronol\u00f3gicas no preenchimento de vagas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A principal inova\u00e7\u00e3o \u00e9 o conceito de \u201cRela\u00e7\u00e3o Infinita\u201d. A partir de agora, a lista de vac\u00e2ncias de cada estado passa a ser um reposit\u00f3rio \u00fanico, permanente e cronol\u00f3gico. Mesmo que uma unidade seja extinta por lei, ela n\u00e3o ser\u00e1 removida da lista, servindo como um \u201cmarcador\u201d hist\u00f3rico para garantir que a ordem de altern\u00e2ncia entre as vagas destinadas ao\u00a0Provimento (ingresso por concurso)\u00a0e \u00e0\u00a0Remo\u00e7\u00e3o (troca entre titulares)\u00a0permane\u00e7a inalterada.<\/p>\n
O M\u00e9todo \u201cDin\u00e2mico-Sequencial\u201d<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O Provimento pacifica a aplica\u00e7\u00e3o da regra de 2\/3 para provimento e 1\/3 para remo\u00e7\u00e3o. Atrav\u00e9s do chamado \u201cm\u00e9todo din\u00e2mico-sequencial\u201d, o crit\u00e9rio de cada nova vaga \u00e9 determinado automaticamente pela sua posi\u00e7\u00e3o na fila cronol\u00f3gica, independentemente de editais de concursos em andamento ou de vagas que restaram sem preenchimento em certames anteriores.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Essa mudan\u00e7a retira o poder discricion\u00e1rio dos tribunais locais, que muitas vezes enfrentavam disputas judiciais sobre qual serventia deveria ir para qual crit\u00e9rio. Com o novo regramento, o \u201ccarimbo\u201d da vaga (se ela \u00e9 de provimento ou remo\u00e7\u00e3o) nasce no exato momento do fato gerador\u00a0\u2014 como a data do \u00f3bito, da ren\u00fancia ou da publica\u00e7\u00e3o da lei que criou o cart\u00f3rio.<\/p>\n Reorganiza\u00e7\u00e3o e direito de op\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O texto tamb\u00e9m traz clareza sobre os institutos de reorganiza\u00e7\u00e3o das serventias. Nos casos de desmembramento\u00a0ou\u00a0desdobramento\u00a0(divis\u00f5es territoriais), fica assegurado ao titular atual o\u00a0direito de op\u00e7\u00e3o. Ele poder\u00e1 escolher com qual parcela da \u00e1rea deseja permanecer, e a parte remanescente ser\u00e1 imediatamente inclu\u00edda na Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncias como uma unidade nova.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 para a desacumula\u00e7\u00e3o\u00a0(separa\u00e7\u00e3o de especialidades, como Notas e Registro Civil), a regra \u00e9 diferente: a nova unidade s\u00f3 surge efetivamente ap\u00f3s a vac\u00e2ncia do titular atual, evitando preju\u00edzos financeiros aos delegat\u00e1rios em exerc\u00edcio.<\/p>\n Rigor e prazos<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para garantir a estabilidade do sistema, o CNJ estabeleceu prazos decadenciais para impugna\u00e7\u00f5es. Uma vez publicada a lista semestral (em janeiro e julho), interessados ter\u00e3o 15 dias para questionar novas vac\u00e2ncias. Passado esse per\u00edodo, a composi\u00e7\u00e3o torna-se imodific\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os Tribunais de Justi\u00e7a de todo o pa\u00eds t\u00eam at\u00e9 o dia 30 de junho de 2026 para adequar suas listas \u00e0s novas normas. O descumprimento das regras de gest\u00e3o e publicidade da RGV passar\u00e1 a ser considerado infra\u00e7\u00e3o administrativa, sujeitando os respons\u00e1veis a san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n