{"id":48816,"date":"2026-03-16T13:45:42","date_gmt":"2026-03-16T17:45:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=48816"},"modified":"2026-04-27T06:17:14","modified_gmt":"2026-04-27T10:17:14","slug":"provimento-cn-cnj-no-217-2026-adequa-a-redacao-do-%c2%a7-2o-do-art-320-i-ao-disposto-no-art-169-i-e-no-art-176-%c2%a7-18-da-lei-6-015-1973","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-cn-cnj-no-217-2026-adequa-a-redacao-do-%c2%a7-2o-do-art-320-i-ao-disposto-no-art-169-i-e-no-art-176-%c2%a7-18-da-lei-6-015-1973\/","title":{"rendered":"Provimento CN-CNJ n\u00ba 217\/2026 – Adequa a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 320-I ao disposto no art. 169, I e no art. 176, \u00a7 18 da Lei 6.015\/1973"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico\u00a0do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(DJe de 11\/03\/2026, Edi\u00e7\u00e3o n. 58\/2026, Se\u00e7\u00e3o Corregedoria, p. 29), o\u00a0Provimento CN-CNJ n. 217\/2026, expedido pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CN-CNJ), alterando\u00a0C\u00f3digo Nacional de Normas da CN-CNJ \u2013 Foro Extrajudicial<\/a>\u00a0para adequar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 320-I ao disposto no art. 169, I e no art. 176, \u00a7 18 da\u00a0Lei n. 6.015\/1973<\/a>. O Provimento entrou em vigor imediatamente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o Provimento, a normativa considerou \u201ca natureza urgente e protetiva da averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens, que visa impedir a circula\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e garantir a efetividade das decis\u00f5es judiciais<\/em>\u201d, bem como \u201cos diferentes regimes de registro de im\u00f3veis existentes no pa\u00eds, representados pela transcri\u00e7\u00e3o (sistema anterior \u00e0 Lei n\u00ba 6.015\/1973, focado no registro de atos jur\u00eddicos em livros gerais, sem individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em f\u00f3lio real espec\u00edfico) e pela matr\u00edcula (sistema vigente, que confere um n\u00famero \u00fanico a cada im\u00f3vel, centralizando todas as informa\u00e7\u00f5es e atos a ele referentes em um f\u00f3lio real individualizado), e a necessidade de que a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 320-I contemple ambas as realidades registrais para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a uniformidade<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, o Provimento tamb\u00e9m considerou que \u201ca reda\u00e7\u00e3o atual do art. 320-I, \u00a7 2\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, no caso da ordem de indisponibilidade recair sobre im\u00f3vel que passou a pertencer a outra circunscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permite a averba\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de origem e exige o encaminhamento da comunica\u00e7\u00e3o ao cart\u00f3rio da nova circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o que pode gerar atraso no cumprimento e risco de efic\u00e1cia da ordem<\/em>\u201d.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do Provimento<\/a>\u00a0(excerto do DJe).<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0IRIB<\/em>.<\/p>\n