{"id":48791,"date":"2026-03-12T08:52:03","date_gmt":"2026-03-12T12:52:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=48791"},"modified":"2026-04-27T06:17:40","modified_gmt":"2026-04-27T10:17:40","slug":"imovel-sem-escritura-pode-ser-regularizado-direto-no-cartorio-por-quem-mora-nele-ha-mais-de-10-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/imovel-sem-escritura-pode-ser-regularizado-direto-no-cartorio-por-quem-mora-nele-ha-mais-de-10-anos\/","title":{"rendered":"Im\u00f3vel sem escritura pode ser regularizado direto no cart\u00f3rio por quem mora nele h\u00e1 mais de 10 anos"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Lei permite que moradores com contrato de compra e venda regularizem o im\u00f3vel por usucapi\u00e3o extrajudicial, sem processo judicial.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Quem mora h\u00e1 mais de 10 anos em um im\u00f3vel sem escritura pode regularizar a propriedade diretamente no cart\u00f3rio. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite esse procedimento por meio da usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse caso, o morador n\u00e3o precisa entrar com a\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, a regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende do antigo propriet\u00e1rio, desde que n\u00e3o exista contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Esse caminho atende principalmente im\u00f3veis adquiridos apenas com contrato de compra e venda, sem registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/p>\n

Quando a usucapi\u00e3o extrajudicial \u00e9 permitida<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A lei autoriza a usucapi\u00e3o extrajudicial na modalidade ordin\u00e1ria. Para isso, o morador deve comprovar posse cont\u00ednua por mais de 10 anos, sem interrup\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, a ocupa\u00e7\u00e3o precisa ocorrer de forma mansa e pac\u00edfica. Ou seja, n\u00e3o pode haver disputas judiciais ou oposi\u00e7\u00e3o formal durante o per\u00edodo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Entre os principais requisitos, est\u00e3o:<\/p>\n

– Posse do im\u00f3vel por mais de 10 anos, sem interrup\u00e7\u00e3o<\/p>\n

– Contrato de compra e venda, mesmo sem escritura p\u00fablica<\/p>\n

– Uso do im\u00f3vel como verdadeiro propriet\u00e1rio<\/p>\n

– Provas documentais e testemunhais da posse<\/p>\n

Procedimento ocorre direto no cart\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Diferente da usucapi\u00e3o judicial, o processo acontece diretamente no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis. Primeiro, o interessado solicita a lavratura de uma ata notarial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nessa etapa, o tabeli\u00e3o verifica o tempo de posse e as circunst\u00e2ncias da ocupa\u00e7\u00e3o. Em seguida, o cart\u00f3rio analisa a documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Depois disso, o cart\u00f3rio comunica confrontantes e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Caso n\u00e3o haja impugna\u00e7\u00e3o, o registro segue para conclus\u00e3o.<\/p>\n

Documentos exigidos para o pedido<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Apesar de ser extrajudicial, o procedimento exige aten\u00e7\u00e3o aos documentos. Por isso, a lei determina a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de um advogado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Normalmente, o pedido inclui:<\/p>\n

– Ata notarial lavrada em cart\u00f3rio<\/p>\n

– Planta e memorial descritivo do im\u00f3vel<\/p>\n

– Certid\u00f5es negativas<\/p>\n

– Contas, recibos e outros comprovantes de posse<\/p>\n

– Declara\u00e7\u00f5es de testemunhas<\/p>\n

Base legal garante seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A usucapi\u00e3o extrajudicial possui respaldo na legisla\u00e7\u00e3o atual. O artigo 1.242 do C\u00f3digo Civil trata da usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, o artigo 216-A da Lei de Registros P\u00fablicos autoriza o procedimento em cart\u00f3rio. O Provimento n\u00ba 65\/2017 do CNJ regulamenta todas as etapas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Essas normas garantem seguran\u00e7a jur\u00eddica ao morador que busca a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Registro garante a escritura definitiva<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao final do processo, o cart\u00f3rio registra o im\u00f3vel no nome do possuidor. Assim, o morador obt\u00e9m a escritura definitiva.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com o registro regular, o im\u00f3vel pode ser vendido, financiado ou transmitido por heran\u00e7a. Por isso, a usucapi\u00e3o extrajudicial se tornou uma alternativa comum para quem vive h\u00e1 anos em im\u00f3vel sem escritura.<\/p>\n

Fonte:\u00a0Portal 6<\/a><\/em><\/p>\n