\u00a0 \u00a0 \u00a0Em um passo decisivo para a erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento no Brasil, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) de N\u00ba 3.056\/2011 na forma de substitutivo. A proposta, que agora segue para o Senado, torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de postos de atendimento em maternidades integrantes do SUS para a emiss\u00e3o imediata da certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A aprova\u00e7\u00e3o do texto, relatado pela deputada L\u00eddice da Mata, ocorreu de forma un\u00e2nime ap\u00f3s intensa articula\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares (ASPAR) e da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Promo\u00e7\u00e3o do Registro Civil de Nascimento (CGRCN). O di\u00e1logo t\u00e9cnico e pol\u00edtico garantiu o consenso na Comiss\u00e3o, resultando na retirada de pedidos de obstru\u00e7\u00e3o e de vota\u00e7\u00e3o nominal.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u201cO resultado un\u00e2nime da CCJC demonstra o consenso sobre a import\u00e2ncia da medida. O registro civil de nascimento concretiza o direito \u00e0 identidade legal e ao reconhecimento perante a lei, sendo pressuposto para o exerc\u00edcio de direitos civis, pol\u00edticos e sociais. A amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao registro ainda nas maternidades \u00e9 vista como uma medida estrat\u00e9gica para reduzir o sub-registro e garantir que todas as crian\u00e7as tenham, desde o nascimento, o direito \u00e0 identidade e \u00e0 cidadania. \u00c9 um direito a ter direitos, por isso \u00e9 uma proposta t\u00e3o importante e priorit\u00e1ria para o nosso minist\u00e9rio\u201d, destacou Pedro Brand\u00e3o, chefe da ASPAR do MDHC.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Agora, desde que n\u00e3o haja recurso ao plen\u00e1rio, o texto vai para o Senado, onde passar\u00e1 por novas comiss\u00f5es e vota\u00e7\u00e3o. Se aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, o PL vai para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Aprimoramento<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), h\u00e1 cerca de 3 milh\u00f5es de pessoas sem registro civil no Brasil. O sub-registro decorre desde a dificuldade de acesso aos cart\u00f3rios at\u00e9 a desinforma\u00e7\u00e3o. O substitutivo do PL 3.056\/2011 visa garantir o documento para popula\u00e7\u00f5es vulnerabilizadas e tornar os servi\u00e7os de registro civil mais eficientes, abrindo caminho para a vacina\u00e7\u00e3o, o ensino e demais programas sociais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cTodos ganham com essa iniciativa: o cidad\u00e3o, os beb\u00eas, o Estado e a sociedade em geral. Diversos pa\u00edses j\u00e1 adotam esse mecanismo e obtiveram sucesso. A aprova\u00e7\u00e3o desse PL tornar\u00e1 as UIs em dispositivo permanente e parte da pol\u00edtica de acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixando que elas sejam descontinuadas, como aconteceu com algumas ao longo da pandemia da Covid-19\u201d, explicou Tula Brasileiro, coordenadora-geral de Promo\u00e7\u00e3o do Registro Civil de Nascimento da SNDH.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 O texto aprimora a proposta original para garantir que a norma seja execut\u00e1vel e constitucional. O texto altera a Lei de Registros P\u00fablicos, formalizando as Unidades Interligadas (UIs) e estruturando seu funcionamento, que dever\u00e1 conectar as maternidades p\u00fablicas ou integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) aos Cart\u00f3rios de Registro Civil via sistema informatizado por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil. A proposta anterior falava apenas em \u201cpostos de atendimento\u201d em maternidades p\u00fablicas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O substitutivo aprovado na CCJC tamb\u00e9m refor\u00e7a a gratuidade universal do primeiro registro e da primeira certid\u00e3o de nascimento de brasileiras e brasileiros, conforme j\u00e1 previsto na Lei 9.534\/97, agora vinculada \u00e0 obrigatoriedade da oferta do servi\u00e7o no local do nascimento. Al\u00e9m disso, detalha que a instala\u00e7\u00e3o das UIs deve aproveitar a infraestrutura tecnol\u00f3gica j\u00e1 existente nos cart\u00f3rios interligados.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Uma inova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do texto aprovado \u00e9 a permiss\u00e3o para que o registro seja iniciado por outros profissionais, ou seja, agentes p\u00fablicos que prestam servi\u00e7os de sa\u00fade ou assist\u00eancia social poder\u00e3o formalizar o requerimento de registro ou fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Toda a operacionaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir os termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em caso de descumprimento da obrigatoriedade de oferecer o espa\u00e7o para o posto de registro, diretores das unidades de sa\u00fade podem sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, enquadrando a omiss\u00e3o como uma falha na garantia de direitos fundamentais.<\/p>\n Ra\u00edzes da Cidadania<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O substitutivo do PL 3.056\/2011 tamb\u00e9m conversa com o programa Ra\u00edzes da Cidadania, uma iniciativa do Governo do Brasil, institu\u00edda por meio da Portaria Conjunta N\u00ba 7, de 11 de dezembro de 2025, entre o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. O objetivo \u00e9 ampliar e qualificar o registro civil de nascimento diretamente nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A iniciativa visa reduzir o sub-registro civil de nascimento, fortalecer a pol\u00edtica das Unidades Interligadas (UIs) nas maternidades e garantir que toda crian\u00e7a saia da unidade de sa\u00fade j\u00e1 com seu registro civil, assegurando o direito \u00e0 identidade e o acesso pleno \u00e0 cidadania.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cN\u00e3o basta apenas instalar uma unidade interligada para que se obtenha sucesso e todos os beb\u00eas saiam registrados. S\u00e3o necess\u00e1rias estrat\u00e9gias de acompanhamento in loco para observar o funcionamento e sugerir a ado\u00e7\u00e3o de medidas que ajudem a elevar o \u00edndice de cobertura dos beb\u00eas registrados\u201d, afirmou Tula Brasileiro.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O programa atua por meio de articula\u00e7\u00e3o interinstitucional, qualifica\u00e7\u00e3o de dados, expans\u00e3o das Unidades Interligadas, capacita\u00e7\u00e3o de profissionais e apoio t\u00e9cnico aos entes federativos, consolidando o registro civil como pol\u00edtica p\u00fablica estruturante e permanente.<\/p>\n Fonte: Governo Federal<\/em><\/p>\n