\u00a0 \u00a0 \u00a0A Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica chegou para estabelecer garantias de livre mercado, dispondo sobre Direito Civil, Administrativo, Trabalhista, Constitucional etc. O ar proclamat\u00f3rio, com esp\u00edrito jeffersonniano, veio soprado por medida provis\u00f3ria, despreocupada com a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia, o que mais uma vez atesta que a Constitui\u00e7\u00e3o vale para todos, exceto para o governo.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Entre as diversas provid\u00eancias consta a cria\u00e7\u00e3o da figura do abuso do poder regulat\u00f3rio consistente em \u201crestringir o uso e o exerc\u00edcio da publicidade e propaganda sobre um setor econ\u00f4mico, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei\u201d. Cumpre ressaltar, em absoluto primeiro lugar, que finalmente a lei expressamente reconheceu aquilo que alguns afirmavam, embora com pouca resson\u00e2ncia: que publicidade \u00e9 mat\u00e9ria de ordem econ\u00f4mica, n\u00e3o pol\u00edtica, afetando principalmente o exerc\u00edcio das atividades produtivas, n\u00e3o a liberdade de express\u00e3o. O seu lugar, agora autoproclamado, \u00e9 o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o artigo 220. Como j\u00e1 defendi, o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 220, que autoriza a restri\u00e7\u00e3o da publicidade de tabaco, bebidas alco\u00f3licas, agrot\u00f3xicos, medicamentos e terapias, pode ser transplantado, sem uso de anest\u00e9sicos, para um segundo par\u00e1grafo do artigo 170.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em segundo lugar, ainda preliminarmente, a reda\u00e7\u00e3o do texto coloca uma d\u00favida: \u00e9 abusivo restringir a publicidade sobre um setor econ\u00f4mico (produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de tabaco, por exemplo), ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei? Em outras palavras, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel restringir a publicidade em casos em que a lei pro\u00edba restringi-la? Ou a inten\u00e7\u00e3o do presidente legislador teria sido dizer que \u00e9 abusivo restringir, exceto se a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada em lei? El\u00edptico demais para um texto jur\u00eddico.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em terceiro lugar, preliminarmente ainda, como se haver\u00e1 de interpretar daqui em diante o artigo 220, par\u00e1grafo 3\u00ba, II, que prev\u00ea meios legais de defesa da fam\u00edlia (institui\u00e7\u00e3o t\u00e3o cara ao governo vigente) da programa\u00e7\u00e3o de r\u00e1dio e TV atentat\u00f3ria contra os valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e (mais uma vez a Constitui\u00e7\u00e3o!) da fam\u00edlia, \u201cbem como [reproduzindo o texto constitucional] da propaganda de produtos, pr\u00e1ticas e servi\u00e7os que possam ser nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente\u201d?<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0 Parece que a cria\u00e7\u00e3o da figura do abuso do poder regulat\u00f3rio por restri\u00e7\u00e3o da publicidade est\u00e1 endere\u00e7ada a certas medidas, como a da Resolu\u00e7\u00e3o 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que disp\u00f5e sobre \u201ca abusividade do direcionamento de publicidade e de comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente\u201d. Como j\u00e1 foi dito insistentemente em meios distintos, referida resolu\u00e7\u00e3o nada disse de novo, apenas explicitou meios de concretiza\u00e7\u00e3o da figura de publicidade abusiva que \u201cse aproveite da defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia da crian\u00e7a\u201d (artigo 37, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Lei 8.078\/1990).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ali\u00e1s, recentemente, a ministra da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos pediu ao Conanda (\u00f3rg\u00e3o que integra a estrutura do minist\u00e9rio) a revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 163, o que foi negado pelos conselheiros. Todavia, n\u00e3o parece que o texto da MP atinja qualquer restri\u00e7\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o da publicidade dirigida \u00e0s crian\u00e7as, porque n\u00e3o se caracteriza um \u201csetor econ\u00f4mico\u201d (agrade\u00e7o ao colega F\u00e1bio de Andrade a troca de ideias a esse respeito).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Por falar em direitos humanos, \u00e9 de lembrar que relat\u00f3rio especial da ONU sobre os direitos culturais, de 2014 (o relat\u00f3rio Farida Shaheed), recomenda uma aten\u00e7\u00e3o especial, entre outros, aos direitos da crian\u00e7a, de alimenta\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o, setores (aqui, sim, envolvendo-os) nos quais \u00e9 f\u00e1cil perceber outro endere\u00e7o certo da figura criada pela MP 881, qual seja, a Resolu\u00e7\u00e3o 24\/2010 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), que restringe a publicidade de alimentos considerados com quantidades elevadas de a\u00e7\u00facar, de gordura saturada, de gordura trans, de s\u00f3dio, e de bebidas com baixo teor nutricional. A Anvisa est\u00e1 dando andamento a um novo processo regulat\u00f3rio que cuida da rotulagem de alimentos, mat\u00e9ria em que \u00e9 modelar o sistema chileno (uma refer\u00eancia de modelo econ\u00f4mico para muitos), que pro\u00edbe a publicidade de alimentos industrializados que contenham advert\u00eancia de excesso de a\u00e7\u00facar, gorduras ou s\u00f3dio.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O referido relat\u00f3rio da ONU tamb\u00e9m recomenda a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade dirigida a crian\u00e7as com menos de 12 anos, assim como a pr\u00e1tica dos embaixadores mirins de marcas (influenciadores mirins). Recomenda tamb\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade em escolas, creches e universidades, assim como em diversos outros locais de acesso p\u00fablico. O relat\u00f3rio recomenda igualmente o refor\u00e7o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade, advertindo sobre a chamada produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, que mistura informa\u00e7\u00e3o com publicidade, o que tem constituindo um campo f\u00e9rtil de atua\u00e7\u00e3o dos influenciadores digitais.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A esse prop\u00f3sito, tamb\u00e9m \u00e9 de ser recordado que pa\u00edses como a Inglaterra adotam regras expl\u00edcitas sobre publicidade feita por influenciadores. Tais regras s\u00e3o compartilhadas pela autoridade p\u00fablica (The Competion and Markets Authority – CMA) e pelas entidades de autorregulamenta\u00e7\u00e3o (The Advertising Standards Authority \u2013 ASA e The Comitee of Advertising Practice \u2013 CAP).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O papel nocivo da publicidade foi denunciado mais uma vez em julgamento de grande repercuss\u00e3o ocorrido neste ano na prov\u00edncia de Qu\u00e9bec, no Canad\u00e1, em que tr\u00eas grandes empresas tabaqueiras foram condenadas a pagar 15 milh\u00f5es de d\u00f3lares canadenses de indeniza\u00e7\u00e3o a fumantes. Repetindo fundamentos invocados em decis\u00f5es an\u00e1logas nos Estados Unidos, o ac\u00f3rd\u00e3o relatou pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias de promo\u00e7\u00e3o do cigarro que v\u00e3o da omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o malef\u00edcio do cigarro \u00e0 subven\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas com o prop\u00f3sito expresso de confundir a opini\u00e3o p\u00fablica sobre a nocividade comprovada do tabaco \u00e0 sa\u00fade humana. A este prop\u00f3sito, o STJ reconheceu a enganosidade e a abusividade da publicidade de cigarros (anterior \u00e0 sua proibi\u00e7\u00e3o no Brasil) dirigida a crian\u00e7as e a adolescentes (Recurso Especial 1.101.949-DF). Diga-se de passagem, a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade de tabaco tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser questionada em face da MP 881, porque decorre de lei expressa (artigo 3\u00ba da Lei 9.294\/96, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 12.546\/2011).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em outras duas decis\u00f5es o STJ pronunciou-se contrariamente a pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias abusivas (recursos especiais 1.558.086-SP e 1.613.561-SP), nestes casos referentes a alimentos. Agora se sabe que a ind\u00fastria de alimentos vem adotando a mesma pr\u00e1tica da coirm\u00e3 tabaqueira de patrocinar pesquisas com conflitos de interesse.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Liberdade econ\u00f4mica \u00e9 saud\u00e1vel, mas os meios de persuas\u00e3o ao consumo de produtos comercializados em ambiente de liberdade econ\u00f4mica n\u00e3o devem tolher a liberdade de escolha do consumidor. \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica zelar pelos direitos assegurados a todos \u2014 inclusive dos consumidores de serem protegidos de publicidade enganosa e abusiva e de terem acesso a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre a qualidade de produtos e servi\u00e7os e sobre os riscos que apresentam \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n
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Adalberto Pasqualotto \u00e9 professor titular de Direito do Consumidor na PUCRS e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon).<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n Fonte: Conjur<\/em>
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