{"id":4861,"date":"2019-07-08T15:38:00","date_gmt":"2019-07-08T19:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=4861"},"modified":"2019-07-08T15:38:00","modified_gmt":"2019-07-08T19:38:00","slug":"resolucao-n-4-2019-dispoe-sobre-o-compartilhamento-de-dados-do-sirc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/resolucao-n-4-2019-dispoe-sobre-o-compartilhamento-de-dados-do-sirc\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2019 \u2013 Disp\u00f5e sobre o compartilhamento de dados do Sirc"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4, DE 28 DE MAIO DE 2019<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Disp\u00f5e sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil \u2013 Sirc.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O COMIT\u00ca GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL \u2013 CGSirc, no uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 8.270, de 26 de junho de 2014, e no art. 2\u00ba, incisos I, II e XII do Regimento Interno, , resolve:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba Aprovar, na forma do Anexo, o Procedimento para Compartilhamento de Dados do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil, previsto no art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 8.270, de 26 de junho de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, de 4 de julho de 2016.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 quanto aos artigos 6\u00ba e 12 do Anexo, na data estipulada pelo inciso II do art. 65 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018; e<\/p>\n

\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 quanto aos demais artigos, na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0S\u00c9RGIO PAULO DA SILVEIRA NASCIMENTO<\/strong>
\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Coordenador<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCEDIMENTO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DE REGISTRO CIVIL \u2013 SIRC<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba Fica estabelecido o procedimento para compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil \u2013 Sirc, a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), conforme art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 8.270, de 26 de junho de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01\u00ba \u00c9 vedado o compartilhamento de dados do Sirc com entidades privadas, mesmo que por batimentos de informa\u00e7\u00f5es, excetuando-se a hip\u00f3tese prevista no art. 7\u00ba, \u00a7 7\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.270, de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02\u00ba Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 dado anonimizado: dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 base de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em v\u00e1rios locais, em suporte eletr\u00f4nico ou f\u00edsico;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V \u2013 operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VI \u2013 agentes de tratamento: o controlador e o operador;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VII \u2013 tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VIII \u2013 anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IX \u2013 uso compartilhado de dados: comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos no cumprimento de suas compet\u00eancias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes p\u00fablicos;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0X \u2013 \u00f3rg\u00e3o de pesquisa: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta ou pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constitu\u00edda sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pa\u00eds, que inclua em sua miss\u00e3o institucional ou em seu objetivo social ou estatut\u00e1rio a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter hist\u00f3rico, cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico ou estat\u00edstico; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0XI \u2013 empresa de tecnologia: empresa contratada para desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do Sirc pelo Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba Fica autorizado o Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS a compartilhar os dados oriundos do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil \u2013 Sirc com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas da Uni\u00e3o, Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que os solicitarem, e a manter e celebrar Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e nos artigos 2\u00ba, incisos IV, V e VI e 6\u00ba, inciso I, do Regimento Interno do CGSirc (Portaria Conjunta n\u00ba 253, de 15 de junho de 2015).<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DAS FINALIDADES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico deve atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e atribui\u00e7\u00e3o legal pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades p\u00fablicas, respeitados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

 <\/p>\n

Do Fluxo<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 4\u00ba O \u00f3rg\u00e3o que necessite ter acesso aos dados do Sirc dever\u00e1 enviar solicita\u00e7\u00e3o por of\u00edcio ao INSS, acompanhado dos Anexos I (Formul\u00e1rio para Solicita\u00e7\u00e3o de Dados) e II (Termo de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo) dessa Resolu\u00e7\u00e3o devidamente preenchidos e assinados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01\u00ba Ap\u00f3s o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o referida no caput deste Artigo, o INSS formalizar\u00e1 processo administrativo e se manifestar\u00e1 a respeito da completude dos documentos apresentados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02\u00ba O INSS se manifestar\u00e1 pelo deferimento ou indeferimento, emitir\u00e1 sua resposta e nos casos em que houver deferimento encaminhar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o solicitante o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Acesso ao Sirc (Anexo III).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a03\u00ba Ap\u00f3s o recebimento do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Acesso ao Sirc, o \u00f3rg\u00e3o solicitante dever\u00e1 celebrar contrato ou outro instrumento com a empresa de tecnologia para remunerar os servi\u00e7os, caso existam.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a04\u00ba \u00d3rg\u00e3os ou entidades de pesquisa que necessitem acesso aos dados do Sirc dever\u00e3o enviar projeto de estudo ou pesquisa que justifique a disponibiliza\u00e7\u00e3o por meio de extra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, respeitando a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, \u00e0s expensas do solicitante, acompanhado dos Anexos I (Formul\u00e1rio para Solicita\u00e7\u00e3o de Dados) e II (Termo de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo) dessa Resolu\u00e7\u00e3o devidamente preenchidos e assinados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a05\u00ba As solicita\u00e7\u00f5es que tenham finalidade diversa da prevista no art. 3\u00ba ser\u00e3o encaminhadas para delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, na forma prevista no seu Regimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a06\u00ba O \u00f3rg\u00e3o interessado em solicitar o acesso aos dados do Sirc dispon\u00edveis em plataformas de interoperabilidade do Governo Federal submetem-se \u00e0s regras pr\u00f3prias destas plataformas e est\u00e3o dispensados do envio de solicita\u00e7\u00e3o de permiss\u00e3o de acesso ao INSS.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 5\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados contidos no Sirc a \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Comit\u00ea Gestor independer\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o, devendo o \u00f3rg\u00e3o solicitante enviar ao INSS t\u00e3o somente o Termo de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo devidamente assinado pelos operadores que realizar\u00e3o o tratamento de dados, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.270, de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

 <\/p>\n

Do Formato<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 6\u00ba Os dados ser\u00e3o mantidos em formato interoper\u00e1vel e estruturado para o uso compartilhado, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica, nos termos do art. 25, da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 7\u00ba Os dados ser\u00e3o compartilhados com os \u00f3rg\u00e3os membros do Comit\u00ea Gestor por meio de:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 extra\u00e7\u00e3o de dados: arquivo \u00fanico contendo as informa\u00e7\u00f5es dos registros da base de dados; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 download de atualiza\u00e7\u00e3o: arquivos incrementais, disponibilizados mensalmente, para atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da base e acessados a partir de interface segura e com controle de acesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O INSS custear\u00e1 um \u00fanico servi\u00e7o de extra\u00e7\u00e3o de dados para os membros do Comit\u00ea Gestor, em data a ser comunicada em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CGSirc, atrav\u00e9s do or\u00e7amento espec\u00edfico constante do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 8.270, de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 8\u00ba O INSS e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio de suas Corregedorias Estaduais, ter\u00e3o acesso direto aos dados do Sirc com intuito de auxiliar na fiscaliza\u00e7\u00e3o das serventias e assegurar o envio dos dados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 9\u00ba Os dados do Sirc poder\u00e3o ser compartilhados com os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas da Uni\u00e3o, Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, por meio de:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 API\/WEB Services (Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplicativos): integra\u00e7\u00e3o direta entre sistemas de informa\u00e7\u00e3o a partir de chamadas diretas ao banco de dados, atrav\u00e9s de barramento de servi\u00e7os, que permite o compartilhamento ordenado de dados em modelo de servi\u00e7o pela internet, por meio de canais seguros e criptografados;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 batimento de dados: batimento, previamente definido, entre os dados contidos no Sirc e as informa\u00e7\u00f5es derivadas de outra(s) base(s) de dados, com a finalidade de qualificar, certificar ou complementar as informa\u00e7\u00f5es contidas nos cadastros;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 extra\u00e7\u00e3o de dados: arquivo \u00fanico contendo as informa\u00e7\u00f5es dos registros da base de dados; ou<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 download de atualiza\u00e7\u00e3o: arquivos incrementais, disponibilizados mensalmente, para atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da base e acessados a partir de interface segura e com controle de acesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 10. O INSS informar\u00e1 a empresa de tecnologia sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de acesso e a forma de sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DA SEGURAN\u00c7A E RESTRI\u00c7\u00d5ES DE ACESSO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 11. O \u00f3rg\u00e3o solicitante ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da opera\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 13.709, de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01\u00ba O tratamento dos dados dever\u00e1 atender \u00e0s finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e atribui\u00e7\u00e3o legal do \u00f3rg\u00e3o solicitante, conforme disposto no art. 3\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02\u00ba O tratamento dos dados poder\u00e1 ser realizado para efeitos de estudos por \u00f3rg\u00e3os de pesquisa, sendo vedada a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas a que os dados se referirem, conforme disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 8.270, de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a03\u00ba O acesso aos dados poder\u00e1 ser concedido somente aos agentes p\u00fablicos do respectivo \u00f3rg\u00e3o, mediante assinatura do Termo de Compromisso e Manuten\u00e7\u00e3o do Sigilo \u2013 TCMS (Anexo II), que dever\u00e1 ser encaminhado ao INSS, conforme art. 4\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a04\u00ba O \u00f3rg\u00e3o solicitante dever\u00e1 requerer imediatamente ao INSS a substitui\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico citado no par\u00e1grafo anterior, nos casos de desligamento ou afastamento das atividades de tratamento dos dados objeto desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 12. O INSS, por meio da empresa de tecnologia dever\u00e1:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 manter o registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados do Sirc;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 assegurar que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais sejam estruturados de forma a atender aos requisitos de seguran\u00e7a, aos padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a e aos princ\u00edpios gerais previstos nas normas regulamentares.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O INSS dever\u00e1 implementar, por meio da empresa de tecnologia, os ambientes destinados a execu\u00e7\u00e3o do compartilhamento de dados observando os seguintes procedimentos operacionais:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 acesso controlado aos ambientes de download de dados, com uso de credenciais de seguran\u00e7a fortes e mecanismos de rastreabilidade de acessos e eventos;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o via protocolo seguro e criptografado de dados (HTTPS) com uso de certificado digital ICP-Brasil, emitido em nome do \u00f3rg\u00e3o solicitante dos dados do Sirc;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 estabelecer procedimentos de filtragem de endere\u00e7os IP atribu\u00eddos aos \u00f3rg\u00e3os receptores dos dados; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 controle de eventos nas camadas de interoperabilidade entre sistemas (API\/Web Services) permitindo controle de bilhetagem de uso e auditoria nas informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelos sistemas parceiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 13. Os \u00f3rg\u00e3os solicitantes devem observar e implementar os seguintes requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a nos sistemas receptores dos dados e informa\u00e7\u00f5es oriundos do Sirc:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 manter o registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados do Sirc;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 assegurar que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais sejam estruturados de forma a atender aos requisitos de seguran\u00e7a, aos padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a e aos princ\u00edpios gerais previstos nas normas regulamentares.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os solicitantes dever\u00e3o implementar os ambientes destinados a execu\u00e7\u00e3o do tratamento de dados observando os seguintes procedimentos operacionais:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 acesso identificado por meio de credenciais de seguran\u00e7a compostas de no m\u00ednimo usu\u00e1rio e senha pessoal, fornecidas pelo \u00f3rg\u00e3o solicitante;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 uso de protocolos criptografados para tr\u00e1fego e armazenamento de dados;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 registro de todos os eventos de logs que envolvam os dados objetos do conv\u00eanio ou autoriza\u00e7\u00e3o, permitindo identificar individualmente a opera\u00e7\u00e3o efetuada, o usu\u00e1rio, esta\u00e7\u00e3o de trabalho e data\/hora das transa\u00e7\u00f5es realizadas, devendo ser armazenados registros por at\u00e9 cinco anos;<\/p>\n

\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 ado\u00e7\u00e3o dos meios necess\u00e1rios para promover criptografia dos backups operacionais;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V \u2013 estabelecimento de perfis de acesso com defini\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos usu\u00e1rios neles habilitados; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VI \u2013 acesso regulamentado mediante processos formais para a solicita\u00e7\u00e3o de acesso aos perfis dos sistemas, permitindo verificar, inclusive, os autorizadores que concederam as permiss\u00f5es ao usu\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 14. A autoriza\u00e7\u00e3o de compartilhamento de dados ser\u00e1 revogada quando:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 houver altera\u00e7\u00e3o normativa ou de interpreta\u00e7\u00e3o a afastar o motivo invocado para a sua concess\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 forem descumpridas as regras de utiliza\u00e7\u00e3o dos dados; ou<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 o \u00f3rg\u00e3o solicitante formalizar interesse em revogar a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime os agentes de tratamento dos dados das san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 15. Os conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e termos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada, celebrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, anteriores a presente resolu\u00e7\u00e3o, que tratam da utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de \u00f3bito, ter\u00e3o at\u00e9 12 (doze) meses, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Sirc, para se adequarem \u00e0 forma de compartilhamento de dados prevista nesta norma.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 16. O INSS, por meio da empresa de tecnologia, fica autorizado a implementar os mecanismos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios para viabilizar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do compartilhamento de dados e verificar o cumprimento dos requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a de que trata o art. 13 junto aos sistemas dos \u00f3rg\u00e3os solicitantes.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

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DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 17. A assinatura do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Acesso ao Sirc (Anexo III) n\u00e3o acarretar\u00e1 transfer\u00eancia de recursos financeiros entre os part\u00edcipes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 18. A vig\u00eancia das autoriza\u00e7\u00f5es de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1, em regra, por prazo indeterminado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Obs.: Os Anexos I (Formul\u00e1rio para Solicita\u00e7\u00e3o de Dados), II (Termo de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo) e III (Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Acesso ao Sirc) est\u00e3o dispon\u00edveis para download no s\u00edtio do SIRC: http:\/\/www.sirc.gov.br.<\/p>\n

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Fonte: Anoreg-BR<\/em>
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