\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso publicou o Provimento n\u00ba 1\/2026-GAB-CGJ, que estabelece diretrizes para a contrata\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial no \u00e2mbito das serventias extrajudiciais.\u00a0A normativa representa um marco regulat\u00f3rio relevante para a atividade notarial e registral ao conciliar inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o de dados e preserva\u00e7\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica, alinhando o foro extrajudicial \u00e0s diretrizes nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Uso da IA passa a ter regras objetivas e limites bem definidos<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O provimento deixa expresso que a intelig\u00eancia artificial n\u00e3o pode, em nenhuma hip\u00f3tese, substituir a atua\u00e7\u00e3o humana na pr\u00e1tica de atos notariais ou registrais. Fica vedado o uso de IA para interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; qualifica\u00e7\u00e3o registral; tomada de decis\u00f5es; valora\u00e7\u00e3o de provas; bem como para o tratamento de dados sigilosos ou sens\u00edveis sem anonimiza\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por outro lado, a Corregedoria reconhece o potencial da tecnologia e autoriza o uso de solu\u00e7\u00f5es de IA classificadas como de baixo risco, desde que de forma auxiliar e sob supervis\u00e3o humana obrigat\u00f3ria como na elabora\u00e7\u00e3o preliminar de minutas; organiza\u00e7\u00e3o textual; automa\u00e7\u00e3o de rotinas administrativas; e an\u00e1lise estat\u00edstica para fins de gest\u00e3o.<\/p>\n Governan\u00e7a, LGPD e responsabilidade do delegat\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O Provimento n\u00ba 1\/2026 refor\u00e7a a responsabilidade pessoal do delegat\u00e1rio, interino ou interventor, exigindo an\u00e1lise pr\u00e9via de risco;\u00a0avalia\u00e7\u00e3o de impacto no tratamento de dados; cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas com fornecedores e pol\u00edticas robustas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e ao Provimento CNJ n\u00ba 74\/2018.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, torna obrigat\u00f3ria a capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e peri\u00f3dica dos titulares e prepostos que utilizarem ferramentas de intelig\u00eancia artificial, com conte\u00fados m\u00ednimos relacionados a \u00e9tica, riscos, vieses, prote\u00e7\u00e3o de dados e limites do uso da tecnologia.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A normativa tamb\u00e9m institui mecanismos de presta\u00e7\u00e3o de contas e fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, determinando que as serventias comuniquem anualmente \u00e0 Corregedoria quais ferramentas de IA utilizam; suas finalidades e eventuais incidentes de seguran\u00e7a. O descumprimento das regras pode ensejar advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e at\u00e9 caracteriza\u00e7\u00e3o de falta grave, nos termos da Lei n\u00ba 8.935\/1994.<\/p>\n Prazo de adapta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0As serventias que j\u00e1 utilizam solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial ter\u00e3o prazo de 90 dias para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas diretrizes, incluindo ajustes t\u00e9cnicos, capacita\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Confira abaixo a \u00edntegra do provimento.<\/p>\n