\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa aos seus associados que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) proferiu decis\u00e3o, no \u00e2mbito da Consulta n\u00ba 0001856-52.2025.2.00.0000, esclarecendo pontos relevantes sobre a aplica\u00e7\u00e3o do teto constitucional \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de interinos de serventias extrajudiciais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A consulta, formulada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC), tratou especificamente da incid\u00eancia do teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre os interinos, bem como da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do Tema 779 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em sua decis\u00e3o, o CNJ reafirmou que os interinos de serventias extrajudiciais est\u00e3o sujeitos ao teto constitucional, inclusive nos casos de acumula\u00e7\u00e3o de interinidades. O Plen\u00e1rio destacou que a tese firmada pelo STF no Tema 779 possui car\u00e1ter vinculante e deve ser observada por todos os Tribunais de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O CNJ tamb\u00e9m esclareceu que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do Tema 779 protege apenas os valores recebidos at\u00e9 21 de agosto de 2020, desde que amparados por decis\u00f5es administrativas ou judiciais anteriores, n\u00e3o afastando, de forma autom\u00e1tica, a necessidade de observ\u00e2ncia do teto a partir desse marco temporal. Al\u00e9m disso, ficou consignado que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 607\/2024 n\u00e3o se aplica aos interinos, por tratar de v\u00ednculos p\u00fablicos formais, distintos da natureza prec\u00e1ria das interinidades.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Outro ponto relevante abordado na decis\u00e3o diz respeito \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, que dever\u00e1 ser analisada caso a caso, com base na exist\u00eancia de atos administrativos anteriores, n\u00e3o sendo suficiente, por si s\u00f3, a aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o judicial para afastar eventual obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos acima do teto.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Diante do car\u00e1ter normativo geral da consulta, o CNJ determinou a intima\u00e7\u00e3o de todos os Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds, para ci\u00eancia das teses jur\u00eddicas consolidadas, refor\u00e7ando a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n