{"id":48432,"date":"2026-01-13T07:59:15","date_gmt":"2026-01-13T11:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=48432"},"modified":"2026-04-27T06:24:25","modified_gmt":"2026-04-27T10:24:25","slug":"vetado-novo-prazo-para-regularizacao-de-imovel-rural-em-area-de-fronteira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/vetado-novo-prazo-para-regularizacao-de-imovel-rural-em-area-de-fronteira\/","title":{"rendered":"Vetado novo prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural em \u00e1rea de fronteira"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O presidente Lula decidiu vetar integralmente o projeto de lei (PL 4.497\/2024<\/a>) que estabelece novo prazo para a ratifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio de im\u00f3veis rurais em faixas de fronteira. O texto definia a reabertura de prazo por mais 15 anos.\u00a0A decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0desta sexta-feira (9).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De autoria do deputado Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR), a proposta alterava o prazo original estabelecido pela atual legisla\u00e7\u00e3o (Lei 13.178, de 2015<\/a>), que vai at\u00e9 2030.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o projeto, seria concedido o prazo de 15 anos para a ratifica\u00e7\u00e3o contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. Mas esse prazo poderia ser suspenso enquanto o processo de registro tramitar no cart\u00f3rio ou no Congresso e enquanto houver proibi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica ou incapacidade civil do interessado por perda da lucidez.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea procedimentos, por parte do Congresso, para a ratifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com mais de 2,5 mil hectares \u2014 inclusive tacitamente se, em dois anos, o Parlamento n\u00e3o se pronunciar.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na mensagem de veto, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica apontou inconstitucionalidade do projeto e contrariedade ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 inconstitucional e contraria o interesse p\u00fablico, pois altera os procedimentos para ratifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios em faixa de fronteira, o que reverteria a l\u00f3gica constitucional da fun\u00e7\u00e3o social e afastaria o mandamento trazido pelos art.186, art. 188 e art. 191 da Constitui\u00e7\u00e3o. A proposta tamb\u00e9m fragilizaria o controle da Uni\u00e3o na revis\u00e3o desses atos e comprometeria a soberania e a defesa nacional\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A mensagem ainda argumenta que, ao restringir a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o do georreferenciamento de im\u00f3veis rurais em todo o territ\u00f3rio nacional, o projeto retardaria a digitaliza\u00e7\u00e3o da malha fundi\u00e1ria rural brasileira e comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos registros p\u00fablicos de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, segundo a presid\u00eancia, a proposta \u201camea\u00e7aria a garantia dos direitos ind\u00edgenas e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, ao violar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No in\u00edcio de novembro, quando a proposta foi aprovada pelo Plen\u00e1rio do Senado, a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o projeto representa \u201cum avan\u00e7o significativo\u201d na ratifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios de im\u00f3veis situados na faixa de fronteira.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2014 Esse \u00e9 um problema que se arrasta h\u00e1 quase um s\u00e9culo sem solu\u00e7\u00e3o. O texto substitui exig\u00eancias desnecess\u00e1rias e impratic\u00e1veis \u2014 afirmou ela.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com a decis\u00e3o presidencial, o veto ser\u00e1 analisado no Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares poder\u00e3o manter ou derrubar o veto. Para ser derrubado, \u00e9 necess\u00e1rio o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta em ambas as Casas.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n