{"id":484,"date":"2018-12-03T15:30:28","date_gmt":"2018-12-03T17:30:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cnj-debate-a-desburocratizacao-do-poder-judiciaria-em-seminario-e-institui-a-rede-de-desburocratizacao-da-justica\/"},"modified":"2018-12-03T15:30:28","modified_gmt":"2018-12-03T17:30:28","slug":"cnj-debate-a-desburocratizacao-do-poder-judiciaria-em-seminario-e-institui-a-rede-de-desburocratizacao-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cnj-debate-a-desburocratizacao-do-poder-judiciaria-em-seminario-e-institui-a-rede-de-desburocratizacao-da-justica\/","title":{"rendered":"CNJ debate a desburocratiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1ria em semin\u00e1rio e institui a rede de desburocratiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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     A rede trabalhará em três eixos, processos judiciais, processos administrativos e extrajudicial e terá como <\/em>objetivo ouvir, de maneira prática, sugestões de medidas eficientes voltadas para a simplificação de atos e procedimentos do Poder Judiciário <\/em><\/p>\n

     Brasília (DF)<\/strong> – O Conselho Nacional de Justiça reuniu, na quinta-feira (29.11), na sede o Tribunal Superior de Justiça (TST), representantes dos tribunais de justiça de todo País para debater a lei nº 13.726\/2018, conhecida como a Lei da Desburocratização, durante o “Seminário Desburocratização do Poder Judiciário”.<\/p>\n

     Após abertura realizada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Superior Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do corregedor geral, ministro Humberto Martins, o seminário seguiu com painéis que discutiram ações para tornar o Poder Judiciário menos burocrático e mais eficiente na prestação de serviços ao cidadão brasileiro.<\/p>\n

     O conselheiro do CNJ, Fernando Mattos, presidiu o primeiro painel chamado de “Os custos sociais e econômicos da burocracia no Poder Judiciário” <\/strong>que contou com a presença do Ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Júnior, e do senador Antonio Anastasia (PSDB\/MG).<\/p>\n

     O ministro do Planejamento apresentou iniciativas do Poder Executivo para ampliar o acesso à informação sobre a administração pública, como aplicativos com serviços públicos aos cidadãos e de painéis de dados disponíveis no portal do Ministério. Também comentou sobre a recente autorização de permuta para prédios da União.<\/p>\n

     “Existe um conjunto grande de imóveis da União. Registrados são mais de 650 mil imóveis; sem registro, talvez, o dobro disso, e gastamos R$ 1,4 bilhão de aluguel por ano, enquanto isso temos a miríade de imóveis vazios. É uma medida importante que serve não só porá o Poder Executivo, mas também para todos os poderes. É difícil caminhar, mas precisamos insistir nisso”, comentou Colnago Júnior.<\/p>\n

     Já o senador Anastasia destacou que o cidadão brasileiro, em geral, vê os processos do Poder Judiciário como “excessivamente burocráticos”. O senador também comentou sobre a difícil questão da dispensa do reconhecimento de firma no Documento Único de Transferência de veículos automotores.<\/p>\n

     “Essa questão dos veículos virou um drama, pois há um temor muito grande de fraudes. Um veículo é um bem de alto valor e que acaba sendo suscetível de uma tributação muito alta, de um custo muito alto. O alerta de que havia um conjunto de pessoas fraudando esse tipo de coisa foi feito, mas acredito que a saída, hoje, é uma informatização muito aguda desses processos. A ausência da confiança encarece o processo, se conseguirmos colocar a confiança como regra geral, punindo, de maneira exemplar e rápida os que agem de má fé, e dando conhecimento dessa punição, teremos um custo, evidentemente, muito menor. Só que a nossa sociedade desconfia de todos e cria obstáculos para todos. Na questão dos automóveis, se deixarmos, haverá um regramento cada vez maior em razão da ação de poucos que agem de má fé declarada”, afirmou o senador.<\/p>\n

     Já o conselheiro do CNJ, Fernando Mattos, destacou que o Poder Judiciário sempre lidou com o excesso de trabalho da forma mais simples: mais cargos, mais estrutura, mais pessoal. “Hoje não temos mais esse recurso material, e isso vai exigir que o poder judiciário faça uma reinvenção”, ressaltou.<\/p>\n

     Em entrevista ao site da Anoreg\/BR, Mattos afirmou que a Lei faz a desburocratização avançar, já que vem dentro de um pacote bastante compreensivo de normas jurídicas que estão preocupadas com o custo da implementação do direito e da burocracia. “A burocracia é muito importante, ou seja, o devido processo legal é muito importante, mas é preciso eliminar exigências que sejam eventualmente desnecessárias”, finalizou.<\/p>\n

Impactos da Lei 13.726\/2018 no processo judicial<\/strong><\/p>\n

     O jurista Luiz Rodrigues Wambier participou do painel “Impactos da Lei 13.726\/2018 no processo judicial e pontos de congestionamento a serem trabalhados”. Advogando há 41 anos, ele ressaltou que desburocratizar não é eliminar os procedimentos, pois são eles que garantem o devido processo legal.<\/p>\n

     “A grande questão é que a carga burocrática que nos assola, faz do meio, que é o procedimento, mais relevante do que o fim, que é a obtenção de uma decisão judicial ou administrativa”, completou Wambier que criticou como o Poder Judiciário se comunica com a população, que, segundo ele, é sempre pela exceção e não pela regra.<\/p>\n

     O advogado se referia ao fato de o processo atender ao tempo razoável. “Do ponto de vista da eficiência, o processo judicial brasileiro não pode ser criticado pelo tempo que dura em média. Quem o faz, o faz por desinformação ou por má vontade”, completou o jurista.<\/p>\n

     O excesso de processos ajuizados pela administração pública também foi criticado por Wambier que afirmou que o grande gargalo do processo judicial não está no processo judicial, mas sim na maior usuária, a administração pública.<\/p>\n

     “Temos questões culturais, partimos da cultura da desconfiança, quando, na verdade, a boa fé se presume. Toda medida facilitadora depende de um componente psicológico que a lei não pode nos impor, a boa vontade, e essa boa vontade vem do diálogo. Cultura a lei não muda, mas pode ser um fator indutivo da sua mudança e é nisso que temos que trabalhar”, completou o jurista.<\/p>\n

     Já o ministro do TST e conselheiro do CNJ, Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu o painel, defendeu uma mudança de paradigma para que a Lei possa prevalecer.<\/p>\n

     “Há um avanço no Estado, um aperfeiçoamento da nesse cenário. Hoje, ele deseja ser efetivo e atender ao usuário, não é possível que a formalidade seja tão absoluta que ela possa prevalecer sobre um fato. Se o usuário tem boa fé, ética e lealdade para poder fazer afirmações e não presumir que haja uma ilegalidade naquilo que ele diz, não há motivo para não confiar nele”, afirmou o ministro.<\/p>\n

     Sobre a aplicabilidade da Lei e a responsabilização do servidor diante de uma fraude não detectada, Veiga esclareceu que a gestão de pessoas hoje é um dos primados do setor público, de um modo geral, e o poder público, como um todo, vai continuar investindo na formação continuada do servidor.<\/p>\n

     “A fraude é um defeito da relação jurídica e como defeito não pode ser regra geral. A não identificação de um ato desse logo de início não é indício de que o servidor esteja agindo de má fé”, completou o ministro.  <\/p>\n

Impactos na administração judicial<\/strong><\/p>\n

     O diretor executivo do Instituto Desburocratizar (iDESB), Daniel Bogéa, foi o primeiro a palestrar no painel “Impactos da Lei 13.726\/2018 na administração judicial”, que foi presidido pelo conselheiro do CNJ, André Godinho, e teve a participação do diretor-geral do CNJ, Johaness Eck e da diretora de Contratos e Patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ\/SP), Ana Lucia Negreiros.<\/p>\n

     Bogéa afirmou que o iDESB tem como objetivo principal fomentar a desburocratização de fora (sociedade) para dentro (Governo) e que os adversários não estão nas pessoas ou instituição, mas sim na “cultura da desconfiança”.<\/p>\n

     “A lei tem uma importância simbólica muito grande por ser a primeira lei que se aplica de forma inequívoca para todos os níveis do Estado brasileiro. Então, essa é uma lei que usa uma linguagem única para tratar do tema em todas as instâncias, tanto é que viemos aqui discutir o Judiciário, que não é algo habitual nesse tema. Além disso, não tem muita coisa de novo, temos algumas ideias interessantes como o selo da desburocratização, mas as obrigações não são muito novas. Temos o decreto de 1979, que já vedava a necessidade do reconhecimento de firma, mas que não deu certo por conta da cultura da desconfiança. A ideia é que com essa lei a desburocratização se torne uma agenda permanente”, disse Bogéa em entrevista à Anoreg\/BR.<\/p>\n

     Já Ana Lucia Negreiros ressaltou que a inovação tecnológica facilita, mas não é determinante para desburocratização, pois é apenas um meio. “Mesmo sem tecnologia é possível desburocratizar”, ressaltou a diretora do TJ\/SP.<\/p>\n

     O conselheiro do CNJ, André Godinho, seguiu a mesma linha de raciocínio de Negreiros e destacou que “o diálogo é mais importante que a tecnologia para diminuir os processos burocráticos”.<\/p>\n

     Já o diretor-geral do CNJ comentou os entraves da contratação de serviços simples, como o fornecimento de materiais de limpeza para algum órgão do Judiciário, onde o edital pode custar o triplo do valor real do serviço ou produtos.<\/p>\n

     “Alguns dispositivos que hoje estão na Lei da Desburocratização já apareciam antes, em forma de decreto. Mas agora, com a força de lei, é esperado que se crie mais estímulos e velocidade na implementação de medidas em busca da desburocratização. A ideia desse processo de desburocratização, coordenado pelo CNJ, é trabalhar com os vários órgãos do judiciário e também outros órgãos e a sociedade, portanto, os cartórios também estão convidados para participar desse processo”, afirmou Eck em entrevista à Anoreg\/BR.<\/p>\n

Foro Extrajudicial<\/strong><\/p>\n

     O setor extrajudicial teve um painel dedicado a ele durante o seminário. O titular do 1º Ofício de Notas do Núcleo Bandeirante\/DF e membro da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR) e do Conselho Fiscal do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Hércules Alexandre da Costa Benício, e o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Alexandre Chini Neto, apresentaram a expertise dos notários e registradores na garantia de segurança jurídica e prevenção de conflitos. A presidência do painel foi do secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos von Adamek.<\/p>\n

     “A possibilidade que os cartórios têm de ampliarem a sua atividade para colaborar com o Poder Judiciário, no desenvolvimento de uma prestação de serviços melhores, é fantástica com tudo que vem ocorrendo, como a resolução 125, que criou a política nacional de resolução de conflitos. O Poder Judiciário precisa dos notários e registradores e de toda a articulação pela extensa capilaridade. A função notarial hoje está mais ligada a desjudicialização e a jurisdição voluntária, como os divórcios, inventário e partilha. Somente essa atividade tirou do Judiciário dois milhões de processos”, disse Alexandre Chini.<\/p>\n

     Já o desembargador Adamek, afirmou, durante o painel que “desburocratizar não é afastar o serviço extrajudicial da vida do cidadão, ao contrário, é integrar os serviços para melhor atendimento do usuário”.<\/p>\n

Rede de desburocratização da Justiça é articulada<\/strong><\/p>\n

     Na reunião de trabalho que encerrou o “Seminário Desburocratização do Poder Judiciário”<\/strong>, os integrantes do CNJ Richard Pae Kim, secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, e Carl Smith, juiz auxiliar e secretário adjunto da SEP\/CNJ, apresentaram a Rede de Desburocratização da Justiça da qual farão parte representantes dos Tribunais de Justiça de todo o País e também do foro extrajudicial.<\/p>\n

     Anunciada por Dias Toffoli, durante a abertura do evento, a Rede tem como objetivo ouvir, de maneira prática, sugestões dos tribunais de medidas eficientes voltadas para a simplificação de atos e procedimentos do Poder Judiciário através das boas ações dos gestores dos tribunais e também novas ideias.<\/p>\n

     “A SEP, juntamente com o CNJ, vem com a missão de implementar a Lei da Desburocratização em todo o poder judiciário”, afirmou Pae Kim. Ainda segundo o secretário especial, a rede trabalhará em três eixos mínimos: processos judiciais, processos administrativos e extrajudicial.  <\/p>\n

     De acordo com o secretário adjunto, Carl Smith, os planos deverão ser apresentados no mês de abril de 2019 durante um encontro que irá começar a definir as melhores práticas a serem implementadas.<\/p>\n

     Smith ainda garantiu que as associações que representam o setor extrajudicial serão convidadas, assim como as corregedorias dos estados.<\/p>\n

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