\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa sobre a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 670\/2025, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que altera a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 215\/2015, a qual disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A nova norma foi aprovada pelo Plen\u00e1rio do CNJ no julgamento do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0006532-48.2022.2.00.0000 e estabelece novas diretrizes de transpar\u00eancia aplic\u00e1veis \u00e0s serventias extrajudiciais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Entre as principais altera\u00e7\u00f5es, a resolu\u00e7\u00e3o determina que as serventias criem, de forma obrigat\u00f3ria, um campo espec\u00edfico denominado \u201cTranspar\u00eancia\u201d, no qual dever\u00e3o ser divulgadas mensalmente as receitas p\u00fablicas provenientes da cobran\u00e7a de emolumentos (parcela p\u00fablica), bem como as despesas p\u00fablicas, incluindo repasses a fundos como o Fundo de Reaparelhamento da Justi\u00e7a, Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o e outros fundos especiais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A norma tamb\u00e9m assegura que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, as Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal e demais \u00f3rg\u00e3os de controle tenham pleno acesso aos valores percebidos e despendidos com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais, inclusive no que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o ou registrador.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que terceiros legitimamente interessados poder\u00e3o ter acesso \u00e0 parcela privada dos emolumentos e demais receitas e despesas, desde que apresentem requerimento administrativo fundamentado \u00e0s corregedorias estaduais, observados o leg\u00edtimo interesse e o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A Anoreg-MT orienta que todos os titulares de serventias extrajudiciais atentem para as novas disposi\u00e7\u00f5es, promovendo as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em seus portais ou meios oficiais de divulga\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar o cumprimento integral da resolu\u00e7\u00e3o, que entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n