\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados\u00a0o\u00a0Projeto de Lei n. 4.497\/2024\u00a0(PL), de autoria do Deputado Federal\u00a0Ti\u00e3o Medeiros\u00a0(PP-PR), que estende o prazo para a ratifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio de im\u00f3veis rurais em faixas de fronteira. O novo prazo foi estendido por mais quinze anos e o texto ser\u00e1 enviado \u00e0 San\u00e7\u00e3o Presidencial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a informa\u00e7\u00e3o publicada<\/a>\u00a0pela\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, o projeto \u201cprev\u00ea ainda procedimentos para a ratifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com mais de 2,5 mil hectares por parte do Congresso Nacional, inclusive tacitamente se, em dois anos, o Parlamento n\u00e3o se pronunciar.<\/em>\u201d A not\u00edcia tamb\u00e9m destaca que a Relatora do PL na C\u00e2mara, Deputada Federal\u00a0Chris Tonietto\u00a0(PL-RJ), \u201crecomendou a aprova\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o do Senado sem mudan\u00e7as. Ela afirmou que a proposta traz avan\u00e7os na ratifica\u00e7\u00e3o de registros de im\u00f3veis situados na faixa de fronteira, pondo fim a controv\u00e9rsias persistentes.<\/em>\u201d<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No Parecer de Plen\u00e1rio, Tonietto afirmou que \u201ca reda\u00e7\u00e3o proposta pelo Senado Federal ajusta o texto, dotando-o de maior sistematicidade, sem prejudicar a ess\u00eancia do conte\u00fado presente no texto original<\/em>\u201d. Al\u00e9m disso, ressalta que \u201ca mat\u00e9ria em exame traz avan\u00e7os importantes e oportunos na disciplina da ratifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios de im\u00f3veis situados na faixa de fronteira, pondo fim a controv\u00e9rsias persistentes. A unifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da ratifica\u00e7\u00e3o organiza a disciplina do tema, traduzindo-se em importante elemento de seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em>.\u201d Apontou, ainda, que, \u201cpor fim, o estabelecimento de regras b\u00e1sicas para a tramita\u00e7\u00e3o de requerimentos relativos \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis cuja \u00e1rea seja superior a 2.500 hectares no \u00e2mbito do Congresso Nacional propicia aos interessados mecanismos jur\u00eddicos compreens\u00edveis para fazer valer seus direitos, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es deste Parlamento para a avalia\u00e7\u00e3o da demanda e de sua conformidade ao interesse p\u00fablico.<\/em>\u201d<\/p>\n Leia a \u00edntegra do Parecer de Plen\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n Dispensa de georreferenciamento<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o texto substitutivo enviado pelo Senado Federal, o art. 176 da Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>\u00a0passa a vigorar acrescido dos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A e 4\u00ba-B, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver Veto Presidencial:<\/p>\n \u201c\u00a7 4\u00ba-A. Para os im\u00f3veis rurais cuja somat\u00f3ria das \u00e1reas n\u00e3o exceda a 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais, a obrigatoriedade de que trata o \u00a7 4\u00ba ser\u00e1? exigida ap\u00f3s decorrido 1 (um) ano da publica\u00e7\u00e3o do ato normativo do Poder Executivo que regulamentar e implementar a isen\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00ba-B. Nos casos em que n\u00e3o houver desmembramento, parcelamento ou remembramento, n\u00e3o ser\u00e1? exigido o georreferenciamento previamente a atos registrais relativos a:<\/em><\/p>\n I \u2013 sucess\u00f5es\u00a0<\/em>mortis causa;<\/em><\/p>\n II \u2013 partilha e doa\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/em><\/p>\n III \u2013 atualiza\u00e7\u00e3o de dados relativos \u00e0s especialidades subjetiva e objetiva;<\/em><\/p>\n IV \u2013 constri\u00e7\u00f5es judiciais, como penhora ou indisponibilidade;<\/em><\/p>\n V \u2013 institui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de garantias reais e aos atos decorrentes do procedimento de excuss\u00e3o dessas garantias, exclu\u00eddo dessa dispensa o ato registral de conclus\u00e3o do procedimento de excuss\u00e3o, como a arremata\u00e7\u00e3o ou frustra\u00e7\u00e3o das tentativas obrigat\u00f3rias de leil\u00e3o nos casos de hipoteca e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.\u201d<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A \u00edntegra do PL substitutivo apresentado pelo Senado Federal e acatado pela C\u00e2mara dos Deputados pode ser lida aqui<\/a>.<\/p>\n Fonte:<\/em>\u00a0IRIB, com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias e da C\u00e2mara dos Deputados.<\/em><\/p>\n