\u00a0 \u00a0 \u00a0A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que o fluxo de dados do Registro Civil para o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (SIRC) deve ocorrer por interm\u00e9dio da infraestrutura do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp) e da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC Nacional), sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O posicionamento foi adotado ao analisar a minuta de resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Sirc (CGSirc) que deu origem \u00e0 atual Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12, de 19 de novembro de 2025, voltada a regulamentar o artigo 68 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 e o Decreto n\u00ba 11.494\/2023 ao disciplinar o envio ao SIRC dos atos de Registro Civil lavrados desde 1976.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Na origem do caso est\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1606\/2025 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que cobrou da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica uma solu\u00e7\u00e3o para a aus\u00eancia, no SIRC, de parte significativa dos registros de nascimentos, casamentos, \u00f3bitos e natimortos realizados desde a vig\u00eancia da Lei de Registros P\u00fablicos. Para responder a essa demanda, o CGSirc elaborou uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o prevendo que os Cart\u00f3rios de Registro Civil remetessem diretamente ao SIRC todos os atos lavrados a partir de 1\u00ba de janeiro de 1976 que ainda n\u00e3o constassem do sistema, em prazos regressivos, com monitoramento e possibilidade de ajuste desses prazos pelo pr\u00f3prio Comit\u00ea. A proposta foi encaminhada \u00e0 Corregedoria Nacional, acompanhada de manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do ON-RCPN, que apontou riscos jur\u00eddicos, operacionais e de prote\u00e7\u00e3o de dados em um modelo baseado na duplica\u00e7\u00e3o integral de bases registrais para uma estrutura pr\u00f3pria do Executivo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao examinar a minuta, a Coordenadoria de Gest\u00e3o de Servi\u00e7os Notariais e de Registro (CONR) reconstr\u00f3i o desenho constitucional do art. 236, \u00a71\u00ba, e do art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a disciplina das serventias extrajudiciais, incluindo padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de dados. A partir desse quadro, o parecer da Corregedoria sustenta que obriga\u00e7\u00f5es de natureza tecnol\u00f3gica dirigidas aos cart\u00f3rios n\u00e3o podem ser definidas unilateralmente por \u00f3rg\u00e3os do Executivo, sob pena de fragmentar a dire\u00e7\u00e3o do sistema registral. Segundo a Corregedoria, cabe ao CNJ estabelecer a arquitetura, os padr\u00f5es de interoperabilidade e os fluxos eletr\u00f4nicos que permitem ao Estado acessar as informa\u00e7\u00f5es registrais, inclusive para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 nesse contexto que o parecer articula o art. 68 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, que trata do dever de remessa de informa\u00e7\u00f5es ao INSS, com as leis que estruturam o Serp e as centrais nacionais. O Sirc \u00e9 reconhecido como base final\u00edstica voltada \u00e0 previd\u00eancia e a pol\u00edticas sociais, mantida no \u00e2mbito do Executivo. J\u00e1 o Serp, e no caso do Registro Civil a CRC Nacional sob gest\u00e3o do ON-RCPN, \u00e9 identificado como a infraestrutura p\u00fablica que interliga as serventias e opera o interc\u00e2mbio eletr\u00f4nico com outros \u00f3rg\u00e3os. O entendimento firmado \u00e9 que o cumprimento do art. 68 deve ocorrer por meio dessa infraestrutura regulada pelo Judici\u00e1rio. Os dados nascem nas serventias, s\u00e3o consolidados na CRC e, a partir da\u00ed, s\u00e3o disponibilizados ao SIRC por integra\u00e7\u00e3o m\u00e1quina-a-m\u00e1quina, com rastreabilidade e trilhas de auditoria, em vez de replica\u00e7\u00e3o direta e massiva de bancos de dados para o Comit\u00ea gestor.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o presidente do ON-RCPN e coordenador do ONSERP, Luis Carlos Vendramin Junior, a decis\u00e3o reorganiza o desenho institucional de forma clara. \u201cO recado do CNJ \u00e9 objetivo e claro: a porta de entrada e sa\u00edda dos dados do Registro Civil \u00e9 a infraestrutura \u00fanica do Serp, a CRC Nacional, regulada pelo Judici\u00e1rio\u201d, afirma. \u201cO SIRC mant\u00e9m seu papel de base previdenci\u00e1ria, mas passa a ser alimentado por interoperabilidade e n\u00e3o por c\u00f3pias paralelas de livros e arquivos espalhadas pelo pa\u00eds\u201d, explica.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Outro eixo central do parecer \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e0 luz da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). A CONR rejeita a replica\u00e7\u00e3o massiva de bases registrais fora da governan\u00e7a judicial e chama aten\u00e7\u00e3o para o impacto diferenciado desse modelo sobre grupos vulner\u00e1veis, como povos ind\u00edgenas, comunidades quilombolas, crian\u00e7as em processos de ado\u00e7\u00e3o, pessoas trans em retifica\u00e7\u00e3o de registro e mulheres sob medidas protetivas. O texto afirma que multiplicar bases integrais, sem uma cadeia de cust\u00f3dia claramente definida, aumenta o risco de uso indevido, vazamentos e acessos n\u00e3o justificados exatamente nesses contextos sens\u00edveis. A partir da\u00ed, o parecer introduz a no\u00e7\u00e3o de \u201ccadeia dominial informacional\u201d, a for\u00e7a probante do Registro Civil estaria diretamente ligada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de uma trajet\u00f3ria n\u00edtida da informa\u00e7\u00e3o, da serventia \u00e0 central, e desta aos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sempre submetida a crit\u00e9rios de finalidade, necessidade e proporcionalidade.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A an\u00e1lise sobre o chamado \u201clegado\u201d registral \u00e9 um ponto decisivo. Em vez de acolher a proposta de uma carga regressiva integral diretamente ao Sirc, em prazos escalonados definidos e eventualmente alterados pelo CGSirc, a Corregedoria descreve a pol\u00edtica j\u00e1 em curso desde o Provimento n\u00ba 46\/2015, de digitaliza\u00e7\u00e3o e saneamento progressivo dos acervos pela CRC Nacional, hoje sob responsabilidade do ON-RCPN, com inspe\u00e7\u00f5es presenciais, corre\u00e7\u00e3o de erros hist\u00f3ricos, padroniza\u00e7\u00e3o de campos e suporte espec\u00edfico a serventias com infraestrutura limitada. O parecer conclui que \u00e9 por esse caminho, supervisionado pelo Judici\u00e1rio, que o legado deve ser incorporado ao fluxo eletr\u00f4nico e colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive da previd\u00eancia, e n\u00e3o por uma nova obriga\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de replica\u00e7\u00e3o massiva imposta diretamente a cada Cart\u00f3rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao examinar ponto a ponto a minuta da resolu\u00e7\u00e3o que resultaria na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 do CGSirc, a CONR considerou inadequada a previs\u00e3o de envio ao Sirc de todos os registros civis lavrados desde 1976 que ainda n\u00e3o constassem do sistema, em prazos regressivos, com poder do pr\u00f3prio Comit\u00ea para reduzir ou prorrogar esses prazos. Na leitura da Corregedoria, esse desenho normativo amplia, na pr\u00e1tica, as compet\u00eancias do CGSirc para campos que envolvem diretamente a disciplina dos Cart\u00f3rios e a organiza\u00e7\u00e3o do sistema registral, mat\u00e9ria que a Constitui\u00e7\u00e3o reserva ao CNJ e \u00e0s Corregedorias. Por isso, o parecer se op\u00f5e de forma contundente a modelos calcados na replica\u00e7\u00e3o integral de bases e na defini\u00e7\u00e3o unilateral de prazos tecnol\u00f3gicos por \u00f3rg\u00e3o do Executivo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Vendramin destaca que esse trecho do parecer tem reflexos imediatos na atua\u00e7\u00e3o do ON-RCPN. \u201cAo afastar a duplica\u00e7\u00e3o indiscriminada de bancos de dados, a Corregedoria reconhece a CRC como base hist\u00f3rica oficial do Registro Civil e como principal ponto de integra\u00e7\u00e3o com o Estado\u201d, avalia. \u201cIsso nos permite tratar o legado com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, sob inspe\u00e7\u00e3o correcional, e ao mesmo tempo oferecer ao INSS e a outros \u00f3rg\u00e3os integra\u00e7\u00f5es est\u00e1veis, audit\u00e1veis e compat\u00edveis com a LGPD\u201d, esclarece.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao acolher integralmente o parecer da CONR como raz\u00e3o de decidir, a Corregedoria Nacional estabelece uma diretriz de longo prazo, a de que o dever de remessa previsto no art. 68 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 permanece intocado, mas a forma de concretiz\u00e1-lo passa a ser mediada pela governan\u00e7a tecnol\u00f3gica do Serp e da CRC Nacional, e n\u00e3o por comandos isolados de replica\u00e7\u00e3o dirigidos diretamente \u00e0s serventias extrajudiciais. O Sirc \u00e9 mantido como base de destino, mas o \u201ccomo\u201d da chegada dos dados \u00e9 qualificado pelo novo regime jur\u00eddico dos registros p\u00fablicos e pelas exig\u00eancias de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o ON-RCPN, a decis\u00e3o tamb\u00e9m lan\u00e7a luz sobre o papel do ONSERP, que re\u00fane as entidades do Registro Civil e dos demais registros p\u00fablicos na constru\u00e7\u00e3o da infraestrutura eletr\u00f4nica nacional. \u201cO parecer mostra que a moderniza\u00e7\u00e3o do Registro Civil e a integra\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es setoriais, e sim uma pol\u00edtica de Estado que exige coordena\u00e7\u00e3o entre Judici\u00e1rio, Executivo, Cart\u00f3rios e entidades representativas\u201d, afirma Vendramin.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com esse posicionamento, a Corregedoria Nacional estabelece um marco interpretativo para futuras iniciativas que envolvam o compartilhamento de dados do Registro Civil com o Poder P\u00fablico. A mensagem \u00e9 que toda pol\u00edtica p\u00fablica que dependa desses dados dever\u00e1 ser constru\u00edda a partir da infraestrutura do Serp e da CRC Nacional, com par\u00e2metros claros de finalidade e necessidade, preservando a cadeia de cust\u00f3dia informacional e a confian\u00e7a social no Registro Civil como base prim\u00e1ria de identifica\u00e7\u00e3o e cidadania no pa\u00eds.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para conhecimento e consulta detalhada, seguem anexos a esta mat\u00e9ria: a resolu\u00e7\u00e3o objeto da decis\u00e3o do Conselho, a decis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a sobre o SIRC e o parecer t\u00e9cnico do ON-RCPN que instruiu o processo.<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 \u2013 DOU \u2013 Imprensa Nacional (2)<\/a><\/p>\n Of\u00edcio \u2013 Decreto Sirc 061125[1]<\/a><\/p>\n Serp-Parecer (2)<\/a><\/p>\n Fonte:\u00a0Arpen\/SP<\/em><\/p>\n