\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado est\u00e1 orientando todos os interinos sobre a obrigatoriedade de regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ e das contas banc\u00e1rias vinculadas \u00e0s serventias extrajudiciais, conforme disposto no Anexo I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.119\/2022.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a Corregedoria, todos os servi\u00e7os notariais e de registro previstos na Lei n\u00ba 8.935\/1994 \u2014 inclusive aqueles ainda n\u00e3o delegados \u2014 devem possuir inscri\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no CNPJ. Para garantir uniformidade de procedimentos, transpar\u00eancia e evitar riscos de confus\u00e3o patrimonial, o entendimento \u00e9 de que o CNPJ aberto para uma serventia vaga deve permanecer vinculado \u00e0 pr\u00f3pria serventia, e n\u00e3o ao interino respons\u00e1vel pela abertura. Isso evita a exist\u00eancia de m\u00faltiplos CNPJs hist\u00f3ricos para o mesmo cart\u00f3rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O mesmo crit\u00e9rio se aplica \u00e0s contas banc\u00e1rias utilizadas durante a interinidade. As normas determinam que as contas abertas por interinos devem ser vinculadas exclusivamente ao CNPJ da serventia, sendo proibida a movimenta\u00e7\u00e3o financeira por meio de contas associadas ao CPF do interino ou de terceiros.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Nos casos de transmiss\u00e3o de acervo entre interinos, a Corregedoria refor\u00e7a que o termo de transfer\u00eancia deve registrar a altera\u00e7\u00e3o da titularidade do CNPJ da serventia e das contas banc\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Aos interinos atualmente respons\u00e1veis, cabe informar todas as contas abertas durante o per\u00edodo de gest\u00e3o, utilizando o formul\u00e1rio disponibilizado pela Corregedoria<\/a>. O envio das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 obrigat\u00f3rio e deve ser realizado no prazo improrrog\u00e1vel de cinco dias \u00fateis a partir do recebimento do of\u00edcio.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A Corregedoria destaca que informa\u00e7\u00f5es falsas, omissas ou incompletas poder\u00e3o gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel, administrativa e criminal.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Confira abaixo a \u00edntegra do documento.<\/p>\n