\u00a0 \u00a0 \u00a0O Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (IRIB) elaborou a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 03\/2025 para orientar os registradores do pa\u00eds sobre os efeitos do Decreto n\u00ba 12.689\/2025. O documento, aprovado pela CPRI\/IRIB, interpreta as mudan\u00e7as trazidas pelo novo decreto, que prorrogou at\u00e9 21 de outubro de 2029 o prazo para a obrigatoriedade da certifica\u00e7\u00e3o de georreferenciamento de im\u00f3veis rurais perante o INCRA.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o IRIB, o decreto n\u00e3o elimina a necessidade do georreferenciamento em si, mas apenas adia a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o da poligonal junto ao INCRA. Ou seja, o levantamento t\u00e9cnico que determina a exata localiza\u00e7\u00e3o e limites do im\u00f3vel rural continua obrigat\u00f3rio em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como desmembramento, parcelamento, remembramento e retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea. A certifica\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 um procedimento cadastral que atesta que os limites do im\u00f3vel n\u00e3o se sobrep\u00f5em a outros j\u00e1 registrados no sistema SIGEF.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O documento destaca que o georreferenciamento e a certifica\u00e7\u00e3o t\u00eam naturezas distintas e efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios. O primeiro \u00e9 uma exig\u00eancia t\u00e9cnica essencial \u00e0 especialidade objetiva do im\u00f3vel; o segundo, uma etapa administrativa que confere seguran\u00e7a jur\u00eddica adicional. A Nota T\u00e9cnica ressalta ainda que os registradores mant\u00eam autonomia para exigir o georreferenciamento sempre que a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o apresentar os elementos m\u00ednimos de seguran\u00e7a previstos na Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, o IRIB orienta que os propriet\u00e1rios rurais aproveitem o per\u00edodo para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de seus im\u00f3veis. A institui\u00e7\u00e3o recomenda que, mesmo quando a certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for obrigat\u00f3ria, os profissionais t\u00e9cnicos realizem o cadastro da poligonal no SIGEF, j\u00e1 que o procedimento \u00e9 gratuito e pode evitar retrabalho e custos futuros em opera\u00e7\u00f5es de compra e venda, sucess\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A Nota T\u00e9cnica n\u00ba 03\/2025 refor\u00e7a, por fim, que a uniformidade interpretativa \u00e9 fundamental para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade nas serventias imobili\u00e1rias. Assinada por Jos\u00e9 Paulo Baltazar Junior (presidente do IRIB), Caroline Feliz Sarraf Ferri (coordenadora-geral da CPRI) e Jean Karlo Woiciechoski Mallmann (relator), o documento consolida o entendimento institucional sobre a rela\u00e7\u00e3o entre o georreferenciamento e sua certifica\u00e7\u00e3o perante o INCRA, reafirmando o compromisso da entidade com a coer\u00eancia e a transpar\u00eancia do sistema registral brasileiro.<\/p>\n
Acesse a Nota T\u00e9cnica abaixo<\/p>\n