\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa a publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que institui novas diretrizes e refor\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento do Provimento CNJ n\u00ba 143\/2023. Este provimento regulamenta a implanta\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis Digital (RI Digital) em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A decis\u00e3o estabelece um cronograma obrigat\u00f3rio para a finaliza\u00e7\u00e3o das atividades de digitaliza\u00e7\u00e3o, transposi\u00e7\u00e3o e envio dos acervos ao Sistema de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado (Saec). O documento divide a prorroga\u00e7\u00e3o vigente em duas fases distintas. A primeira, denominada fase de execu\u00e7\u00e3o, segue at\u00e9 23 de novembro deste ano, prazo destinado \u00e0 conclus\u00e3o material e ao envio integral das matr\u00edculas e imagens ao sistema nacional. A partir de 24 de novembro, inicia-se a fase de revis\u00e3o, que contempla a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es enviadas, a corre\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias e a apura\u00e7\u00e3o de eventuais responsabilidades disciplinares.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Entre as determina\u00e7\u00f5es, destaca-se a obrigatoriedade de que todas as serventias cumpram um ritmo m\u00ednimo de entrega, correspondente a 20% do acervo remanescente a cada 30 dias, tomando como refer\u00eancia a situa\u00e7\u00e3o informada em 23 de junho de 2025. A Corregedoria Nacional refor\u00e7a que n\u00e3o haver\u00e1 nova prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos estabelecidos pelo Provimento 143\/2023.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A decis\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea acompanhamento intensificado das unidades que n\u00e3o conclu\u00edrem os envios at\u00e9 novembro deste ano. Essas serventias passar\u00e3o a ter monitoramento semanal e poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 abertura de sindic\u00e2ncias, substitui\u00e7\u00e3o de interinos ou interven\u00e7\u00e3o administrativa, conforme previsto na Lei n\u00ba 8.935\/1994. Os Tribunais de Justi\u00e7a dever\u00e3o assegurar suporte t\u00e9cnico e operacional \u00e0s serventias vagas ou sob interinidade, visando garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas para o cumprimento das metas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Operador Nacional do Registro de Im\u00f3veis (ONR) tamb\u00e9m foi intimado a apresentar relat\u00f3rios detalhados sobre os apoios prestados \u00e0s unidades e sobre pend\u00eancias ainda existentes, para que a Corregedoria Nacional possa acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de forma padronizada e transparente.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A Anoreg-MT refor\u00e7a a import\u00e2ncia do engajamento de todos os registradores na fase final de implanta\u00e7\u00e3o do RI Digital, reiterando que o cumprimento dos prazos e a qualidade das informa\u00e7\u00f5es enviadas s\u00e3o essenciais para assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia e moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os registrais no Estado e em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Confira abaixo a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/p>\n