\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso (CGJ-MT) reconheceu a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o de mandado de div\u00f3rcio decretado liminarmente nos Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado. A decis\u00e3o, assinada pelo corregedor-geral, desembargador Jos\u00e9 Luiz Leite Lindote, foi proferida em resposta a consulta formalizada pela ju\u00edza diretora do Foro da Comarca de Sorriso.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O caso teve origem em d\u00favida suscitada pelo tabeli\u00e3o interino do 2\u00ba Of\u00edcio de Sorriso, Pedro Ivo Silva Santos, sobre a possibilidade de averbar div\u00f3rcio com base em decis\u00e3o liminar, sem apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado, conforme exig\u00eancia do artigo 449, inciso VII, do C\u00f3digo de Normas da CGJ-MT.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao analisar o tema, o corregedor destacou que, embora o C\u00f3digo de Normas preveja a necessidade do tr\u00e2nsito em julgado, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma deve se adequar aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo; e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como \u00e0 jurisprud\u00eancia atualizada dos tribunais superiores.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O magistrado citou entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJ-MT), segundo os quais o direito ao div\u00f3rcio \u00e9 potestativo, n\u00e3o dependendo de concord\u00e2ncia entre as partes nem de decis\u00e3o definitiva para produzir efeitos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com a decis\u00e3o, os oficiais de registro civil de todo o Estado ficam autorizados a realizarem a averba\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio com base em decis\u00e3o liminar, desde que:\u00a0(i) a decis\u00e3o judicial seja expressa quanto \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio com antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela; (ii) o mandado de averba\u00e7\u00e3o deixe clara essa condi\u00e7\u00e3o; (iii) o registrador insira men\u00e7\u00e3o expressa, na averba\u00e7\u00e3o, de que se trata de provimento liminar, provis\u00f3rio e sujeito a revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A decis\u00e3o determina, ainda, que os oficiais de registro civil das pessoas naturais observem esta orienta\u00e7\u00e3o at\u00e9 eventual altera\u00e7\u00e3o normativa posterior, visando \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o do procedimento e \u00e0 garantia dos direitos fundamentais dos jurisdicionados.<\/p>\n