\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso (CGJ-MT) editou o Provimento TJMT\/CGJ n\u00ba63\/2025, que acrescenta ao C\u00f3digo de Normas nova se\u00e7\u00e3o de procedimentos sobre incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em loteamentos e desmembramentos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A reda\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O VII<\/em><\/strong><\/p>\n Da Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria em Loteamentos e Desmembramentos<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 1.261-A A atividade de aliena\u00e7\u00e3o de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, vinculada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de casas isoladas ou <\/em>geminadas, promovida por qualquer das pessoas <\/em>indicadas no art. 31 desta Lei ou\u00a0 no art. 2\u00ba-A da Lei <\/em>n. 6.766\/1979, caracteriza incorpora\u00e7\u00e3o <\/em>imobili\u00e1ria, sujeita ao regime jur\u00eddico institu\u00eddo <\/em>pela Lei n. 4.591\/1964 e as demais normas legais <\/em>aplic\u00e1veis.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A vincula\u00e7\u00e3o entre os lotes e as edifica\u00e7\u00f5es <\/em>prevista no caput permite a comercializa\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/em>unidades futuras\u00a0 (na planta), em constru\u00e7\u00e3o ou <\/em>conclu\u00eddas, mediante o registro do memorial de <\/em>incorpora\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em loteamento n\u00e3o <\/em>sujeita o conjunto imobili\u00e1rio dela resultante ao <\/em>regime de\u00a0 condom\u00ednio edil\u00edcio, permanecendo as <\/em>vias e \u00e1reas abrangidas sob dom\u00ednio p\u00fablico, <\/em>inexistindo \u00e1rea de uso\u00a0 comum.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria poder\u00e1 abranger a <\/em>totalidade ou parte dos lotes integrantes do <\/em>parcelamento, devendo constar, no memorial de <\/em>incorpora\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos lotes <\/em>objeto da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 1.261-B Para o registro da incorpora\u00e7\u00e3o <\/em>imobili\u00e1ria em loteamento, ser\u00e3o exigidos os <\/em>documentos previstos no caput do art. 32 da Lei n. <\/em>4.591\/1964, com exce\u00e7\u00e3o das al\u00edneas \u201ce\u201d, \u201ci\u201d, \u201cj\u201d, <\/em>\u201cl\u201d e \u201cn\u201d, acrescidos da indica\u00e7\u00e3o da\u00a0 metragem de <\/em>cada lote e da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o de cada casa, <\/em>conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 68 da referida Lei.\u00a0<\/em><\/p>\n Art. 1.261-C O registro da incorpora\u00e7\u00e3o <\/em>imobili\u00e1ria ser\u00e1 efetuado na matr\u00edcula de origem <\/em>em que tiver sido\u00a0 registrado o parcelamento, bem <\/em>como a eventual averba\u00e7\u00e3o do termo de afeta\u00e7\u00e3o, <\/em>nos termos do art. 31-B da Lei n. 4.591\/1964. <\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Em cada matr\u00edcula individualizada de lote <\/em>dever\u00e1 constar, por averba\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia da <\/em>incorpora\u00e7\u00e3o\u00a0 registrada, com a descri\u00e7\u00e3o resumida <\/em>do projeto, \u00e1rea constru\u00edda e composi\u00e7\u00e3o interna da <\/em>unidade.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Caso n\u00e3o tenham sido abertas as matr\u00edculas <\/em>individuais dos lotes no momento do registro do <\/em>loteamento, este\u00a0 procedimento dever\u00e1 ser realizado <\/em>previamente ao registro da incorpora\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Conclu\u00edda a constru\u00e7\u00e3o, e mediante <\/em>apresenta\u00e7\u00e3o do \u201chabite-se\u201d, ser\u00e1 promovida a <\/em>averba\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 1.261-D Nos instrumentos de transfer\u00eancia de <\/em>propriedade de im\u00f3vel integrante de incorpora\u00e7\u00e3o <\/em>imobili\u00e1ria em loteamento ou desmembramento, <\/em>ainda que em fase de constru\u00e7\u00e3o ou projetado (na <\/em>planta), prevalecer\u00e1, como base de c\u00e1lculo para o <\/em>registro, o maior dos seguintes valores, conforme o <\/em>art. 178 deste Provimento:<\/em><\/p>\n I \u2013 do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado no contrato;\u00a0<\/em><\/p>\n II \u2013 da base de c\u00e1lculo utilizada para o <\/em>recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter <\/em>Vivos de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Considera-se valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico aquele <\/em>que compreende o valor do terreno acrescido do <\/em>valor da constru\u00e7\u00e3o da unidade habitacional, <\/em>independentemente do est\u00e1gio da obra.\u00a0<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a fragmenta\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo <\/em>com exclus\u00e3o do valor da constru\u00e7\u00e3o, nos casos em <\/em>que haja pr\u00e9vio registro de incorpora\u00e7\u00e3o <\/em>imobili\u00e1ria.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o aplica-se <\/em>independentemente do tipo de constru\u00e7\u00e3o constante <\/em>na incorpora\u00e7\u00e3o registrada, seja nos moldes dos <\/em>artigos. 41 e 43, seja nos moldes dos artigos 55 e\u00a0<\/em>58, todos da Lei n. 4.591\/1964.<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s o registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o e <\/em>at\u00e9 a emiss\u00e3o da carta de \u201chabite-se\u201d do conjunto <\/em>imobili\u00e1rio,\u00a0 os registros e averba\u00e7\u00f5es relativos ao <\/em>empreendimento observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do art. <\/em>237-A da Lei n\u00ba 6.015\/1973. <\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n