{"id":4675,"date":"2019-07-04T16:26:44","date_gmt":"2019-07-04T20:26:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=4675"},"modified":"2019-07-04T16:26:44","modified_gmt":"2019-07-04T20:26:44","slug":"provimento-no-82-do-cnj-padroniza-nacionalmente-procedimentos-de-alteracao-do-nome-do-genitor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-no-82-do-cnj-padroniza-nacionalmente-procedimentos-de-alteracao-do-nome-do-genitor\/","title":{"rendered":"Provimento N\u00ba 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 82, DE 03 DE JULHO DE 2019.<\/strong><\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Disp\u00f5e sobre o procedimento de averba\u00e7\u00e3o, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor e d\u00e1 outras providencias.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os extrajudiciais (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 8o, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a obriga\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio (arts. 37 e 38 da Lei n\u00b0 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a possibilidade de os genitores alterarem o seu nome quando do casamento para incluir o patron\u00edmico do c\u00f4njuge, e
\nquando da separa\u00e7\u00e3o e do div\u00f3rcio voltar a assinar o nome de solteiro (arts. 1.565, \u00a7 1\u00ba; 1.571, \u00a72\u00ba, e 1.578, da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO que \u00e9 direito da personalidade ter um nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16, da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, C\u00f3digo de Processo Civil), e que ter o patron\u00edmico familiar dos seus genitores consiste no retrato da identidade da pessoa, em sintonia com princ\u00edpio fundamental da dignidade humana;<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em especial o decidido no Recurso Especial n.1.069.864.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO o que consta do Pedido de Provid\u00eancias n. 0002323-41.2019.2.00.0000.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0 RESOLVE:<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba. Poder\u00e1 ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averba\u00e7\u00e3o no registro de nascimento e no de casamento das altera\u00e7\u00f5es de patron\u00edmico dos genitores em decorr\u00eancia de casamento, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o respectiva.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba. A certid\u00e3o de nascimento e a de casamento ser\u00e3o emitidas com o nome mais atual, sem fazer men\u00e7\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o ou o seu motivo, devendo fazer refer\u00eancia no campo \u2018observa\u00e7\u00f5es\u2019 ao par\u00e1grafo \u00fanico art. 21 da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba. Por ocasi\u00e3o do \u00f3bito do(a) c\u00f4njuge, poder\u00e1 o(a) vi\u00favo(a) requerer averba\u00e7\u00e3o para eventual retorno ao nome de solteiro(a).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba. Poder\u00e1 ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averba\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo do patron\u00edmico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando:<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 Houver altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor em decorr\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio ou viuvez;<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 O filho tiver sido registrado apenas com o patron\u00edmico do outro genitor.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba. Se o filho for maior de dezesseis anos, o acr\u00e9scimo do patron\u00edmico exigir\u00e1 o seu consentimento.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba. Somente ser\u00e1 averbado o acr\u00e9scimo do patron\u00edmico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado no registro de nascimento, nos termos do art. 1\u00ba, deste Provimento.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba. A certid\u00e3o de nascimento ser\u00e1 emitida com o acr\u00e9scimo do patron\u00edmico do genitor ao nome do filho no respectivo campo, sem fazer men\u00e7\u00e3o expressa sobre a altera\u00e7\u00e3o ou seu motivo, devendo fazer refer\u00eancia no campo \u2018observa\u00e7\u00f5es\u2019 ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba. Para os fins deste provimento dever\u00e3o ser respeitadas as tabelas estaduais de emolumentos, bem como as normas referentes \u00e0 gratuidade de atos, quando for o caso.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 4\u00ba Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong>
\nCorregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n