\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) est\u00e1 acompanhando de perto os principais projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que impactam diretamente os servi\u00e7os cartor\u00e1rios e os direitos dos cidad\u00e3os. Atualmente, quatro projetos de autoria da ALMT e tr\u00eas do Tribunal de Justi\u00e7a (TJMT) est\u00e3o em an\u00e1lise, com destaque para iniciativas que buscam modernizar processos e garantir direitos. Abaixo, os principais pontos dos projetos mencionados:<\/p>\n
1 – Obrigatoriedade de aceita\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de d\u00e9bito em cart\u00f3rios<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Um dos projetos em tramita\u00e7\u00e3o, iniciado em 2020, determina que os cart\u00f3rios de Mato Grosso sejam obrigados a aceitarem pagamentos de taxas via cart\u00e3o de d\u00e9bito. O projeto est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) desde 2023, com atualiza\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o deste ano. Segundo o assessor parlamentar da Anoreg-MT, Carlos Eduardo, h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de que o parecer pode ser favor\u00e1vel, embora ainda n\u00e3o haja uma decis\u00e3o final. A expectativa \u00e9 que o projeto traga mais comodidade aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios.<\/p>\n 2 – Prote\u00e7\u00e3o aos direitos das pessoas idosas<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outro projeto de destaque \u00e9 o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui medidas para promover e defender os direitos das pessoas idosas. Conclu\u00eddo na CCJR em junho de 2023, o projeto j\u00e1 recebeu parecer favor\u00e1vel em sua primeira an\u00e1lise. Ele consolida iniciativas anteriores, revisadas e anexadas, e agora aguarda delibera\u00e7\u00e3o em sess\u00f5es plen\u00e1rias.<\/p>\n 3 – Comunica\u00e7\u00e3o direta ao Detran para transfer\u00eancia de ve\u00edculos<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com Carlos Eduardo, um projeto pol\u00eamico, de autoria do deputado Sebasti\u00e3o Rezende, prop\u00f5e que os cart\u00f3rios realizem a comunica\u00e7\u00e3o direta ao Detran sobre a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos, de forma gratuita, sem \u00f4nus ao cidad\u00e3o. Inicialmente apresentado em 2019, o projeto foi rejeitado por v\u00edcio formal, j\u00e1 que a compet\u00eancia seria do TJMT. Reapresentado, ele foi conclu\u00eddo na CCJR em junho de 2023, mas enfrenta desafios. Apesar de um parecer inicial favor\u00e1vel, a proposta ainda gera debates devido \u00e0 sua complexidade e quest\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n 4 – Programa de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e rural<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Este projeto, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no estado de Mato Grosso, foi apresentado pelo deputado Thiago Silva, mas teve sua tramita\u00e7\u00e3o suspensa ap\u00f3s problemas internos no gabinete. Segundo Carlos Eduardo, a proposta foi retirada de pauta para ajustes, pois alguns pontos poderiam contrariar os interesses do estado e n\u00e3o h\u00e1 data definida para a retomada da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5 – <\/strong>Desacumula\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de tabelionatos<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Proposto em 21 de maio de 2025, com relatoria do deputado Dilmar Dal\u2019Bosco, o projeto promove a desacumula\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es dos tabelionatos de notas dos Cart\u00f3rios do 1\u00ba Of\u00edcio de Rondon\u00f3polis e 2\u00ba Of\u00edcio de Cuiab\u00e1. Conforme o assessor parlamentar da Anoreg-MT, a tramita\u00e7\u00e3o foi extremamente c\u00e9lere, sendo aprovado em duas sess\u00f5es plen\u00e1rias e encaminhado para san\u00e7\u00e3o governamental em 10 de julho.<\/p>\n 6 – Extin\u00e7\u00e3o de serventias de distritos judiciais<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Proposto em 2 de julho de 2025 pelo TJMT, este projeto altera a organiza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o judici\u00e1ria do estado, extinguindo serventias de distritos extrajudiciais consideradas onerosas pelo tribunal. Tamb\u00e9m teve tramita\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, com pareceres favor\u00e1veis em primeira e segunda sess\u00f5es, sendo aprovado e encaminhado para san\u00e7\u00e3o governamental em 10 de julho de 2025.<\/p>\n 7 – Projeto pol\u00eamico n\u00e3o detalhado<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O s\u00e9timo projeto, tamb\u00e9m de autoria do TJMT, foi descrito pelo assessor parlamentar da Anoreg-MT como pol\u00eamico e surpreendeu a institui\u00e7\u00e3o, pois se trata de altera\u00e7\u00f5es das Leis 7167\/99 e 8033\/03. Informa\u00e7\u00f5es sobre ele foram recebidas via mensagem em 2025, mas a Secretaria de Servi\u00e7os Legislativos (SSL) e os assessores da ALMT n\u00e3o forneceram detalhes adicionais.\u00a0Devido \u00e0 falta de informa\u00e7\u00f5es detalhadas, a Anoreg-MT ainda busca esclarecimentos sobre o conte\u00fado e os impactos da proposta.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) est\u00e1 acompanhando de perto os principais projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que impactam diretamente os servi\u00e7os cartor\u00e1rios e os …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":13471,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-46130","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46130","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46130"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46130\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50261,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46130\/revisions\/50261"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13471"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}