PROVIMENTO N. 200, DE 25 DE JUNHO DE 2025.<\/b><\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/b>Acrescenta o \u00a7 6\u00ba ao art. 292 do Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabeli\u00e3o de notas na emiss\u00e3o de certificado digital notarizado, nos termos da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para expedir atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do CNJ);<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, que assegura ao usu\u00e1rio o direito de livre escolha do tabeli\u00e3o;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO o disposto no art. 292 do Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, que regulamenta o acesso e o uso do e-Notariado mediante certificado digital notarizado;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a necessidade de promover maior clareza e publicidade quanto \u00e0 possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o do certificado digital notarizado e de nova emiss\u00e3o perante qualquer tabeli\u00e3o de notas, independentemente do prazo de validade original;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a decis\u00e3o proferida no Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0004654- 88.2022.2.00.0000, de Relatoria da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba O art. 292 do Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 6\u00ba:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cArt. 292. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. \u00a7 6\u00ba A vincula\u00e7\u00e3o do certificado digital notarizado ao tabeli\u00e3o emissor n\u00e3o impede o exerc\u00edcio da liberdade de escolha do not\u00e1rio por parte do usu\u00e1rio. A qualquer tempo, o usu\u00e1rio poder\u00e1 solicitar revoga\u00e7\u00e3o, possibilitando a emiss\u00e3o de novo certificado digital notarizado perante qualquer outro tabeli\u00e3o de notas, independentemente do prazo de validade outrora atribu\u00eddo ao certificado revogado. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u201d<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal, gestor do sistema eNotariado, dever\u00e1 assegurar, por todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o e canais de atendimento dispon\u00edveis, a divulga\u00e7\u00e3o permanente da possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o do certificado digital notarizado e da emiss\u00e3o de novo certificado perante tabeli\u00e3o diverso.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, DF, 25 de junho de 2025.<\/p>\n
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/p>\n
Fonte: Di\u00e1rio do CNJ<\/em><\/p>\n