{"id":45720,"date":"2025-06-11T13:32:50","date_gmt":"2025-06-11T17:32:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=45720"},"modified":"2026-04-27T06:40:24","modified_gmt":"2026-04-27T10:40:24","slug":"imoveis-rurais-em-faixa-de-fronteira-pl-n-4-497-2024-e-aprovado-pela-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/imoveis-rurais-em-faixa-de-fronteira-pl-n-4-497-2024-e-aprovado-pela-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"Im\u00f3veis rurais em faixa de fronteira: PL n. 4.497\/2024 \u00e9 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0A C\u00e2mara dos Deputados\u00a0aprovou ontem, 10\/06\/2025, o\u00a0Projeto de Lei n. 4.497\/2024\u00a0(PL), de autoria de autoria do Deputado Federal\u00a0Ti\u00e3o Medeiros\u00a0(PP-PR), que disp\u00f5e sobre a ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de terras p\u00fablicas situadas nas faixas de fronteira e altera a\u00a0Lei n. 13.178\/2015<\/a>\u00a0e a\u00a0Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>. O PL foi aprovado na forma de um substitutivo da Relatora na\u00a0Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional\u00a0(CREDN), Deputada Federal\u00a0Caroline de Toni\u00a0(PL-SC), sendo aprovado tamb\u00e9m pelas\u00a0Comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural\u00a0(CAPADR) e de\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania\u00a0(CCJC).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, o projeto amplia o prazo at\u00e9 2030 para que os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais requeiram a regulariza\u00e7\u00e3o e altera o art. 176 da Lei de Registros P\u00fablicos para ampliar o prazo para exigibilidade de georreferenciamento, inclusive, dispensando o georreferenciamento para registro de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, salvo na hip\u00f3tese de venda em leil\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, \u201co texto permite a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais em \u00e1reas de fronteira com declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo requerente em substitui\u00e7\u00e3o a certid\u00f5es oficiais se n\u00e3o for poss\u00edvel obt\u00ea-las diretamente do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela base de dados oficial ou se o \u00f3rg\u00e3o passar de 15 dias para responder.\u201d Al\u00e9m disso, \u201co projeto tamb\u00e9m autoriza a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3veis com mais de 15 m\u00f3dulos fiscais (grandes propriedades) em \u00e1reas de fronteira mesmo com processos administrativos em andamento de demarca\u00e7\u00e3o de terra ind\u00edgena com sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, inclusive de terra ind\u00edgena tradicionalmente ocupada.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para a Relatora, o projeto \u201cn\u00e3o flexibiliza o controle, mas aplica a lei com bom senso e justi\u00e7a. Deputados contr\u00e1rios ao texto alertaram, no entanto, que o resultado poder\u00e1 ser a regulariza\u00e7\u00e3o de terras griladas e a destrui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas florestais.\u201d<\/p>\n

Uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o Voto da Relatora, \u201ca proposta tamb\u00e9m busca uniformizar os procedimentos de ratifica\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, superando a atual situa\u00e7\u00e3o em que cada corregedoria estadual adota interpreta\u00e7\u00f5es distintas sobre o tema. Com isso, pretende-se garantir maior previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade aos processos.\u201d<\/p>\n

Alguns dos impactos trazidos pelo PL ao Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

1. Recusa do registro ou da ratifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o poder\u00e3o recusar o registro ou a ratifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio com base em pretens\u00f5es fundi\u00e1rias ainda n\u00e3o formalmente finalizadas, tais como: \u201cprocessos administrativos de demarca\u00e7\u00e3o de terra ind\u00edgena ainda n\u00e3o homologados por decreto presidencial; propostas de cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o institu\u00eddas por ato normativo pr\u00f3prio; e procedimentos administrativos ou manifesta\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o configurem decis\u00e3o final com efeitos suspensivos sobre o dom\u00ednio.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A recusa do registro somente poder\u00e1 acontecer \u201cse houver uma decis\u00e3o judicial com efeito suspensivo do dom\u00ednio pretendido ou publica\u00e7\u00e3o de decreto de homologa\u00e7\u00e3o da terra ind\u00edgena.\u201d<\/p>\n

2. Comunica\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA)<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a not\u00edcia publicada pela Ag\u00eancia, \u201co cart\u00f3rio de registro dever\u00e1 comunicar o resultado final do processo de ratifica\u00e7\u00e3o ao Incra, que dever\u00e1 fazer a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro de of\u00edcio.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No caso de impossibilidade de ratifica\u00e7\u00e3o de acordo com as regras do PL, \u201co cart\u00f3rio dever\u00e1 comunicar ao Incra para que o \u00f3rg\u00e3o pe\u00e7a o registro do im\u00f3vel em nome da Uni\u00e3o ou do instituto.\u201d<\/p>\n

3. Documentos exigidos<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A altera\u00e7\u00e3o sugerida na Lei n. 13.178\/2015 pelo PL disp\u00f5e que, para solicita\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dos registros, somente dever\u00e3o ser apresentados os seguintes documentos, sem possibilidade de outras exig\u00eancias:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cI \u2013 certid\u00e3o negativa c\u00edvel, expedida pela Justi\u00e7a Federal de primeiro e segundo graus, da se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 certid\u00e3o negativa de processo administrativo obtida junto aos seguintes \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal: a) Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra); e b) Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o do CCIR do im\u00f3vel correspondente ao registro a ser ratificado para fins de demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e V \u2013 lista do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego demonstrando que o interessado n\u00e3o consta no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o.\u201d<\/p>\n

4. Georreferenciamento \u2013 altera\u00e7\u00e3o da Lei n. 6.015\/1973<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O PL ainda altera o art. 176 da Lei de Registros P\u00fablicos para incluir o seguinte texto:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cArt. 176 (…)<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba tornar-se-\u00e1 obrigat\u00f3ria para efetiva\u00e7\u00e3o de registro, em qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural, a partir de 31 de dezembro de 2028.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba-A Para os im\u00f3veis rurais cuja somat\u00f3ria das \u00e1reas n\u00e3o exceda quatro m\u00f3dulos fiscais, a obrigatoriedade de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo vigorar\u00e1 ap\u00f3s quatro anos, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do ato normativo do Poder Executivo que regulamentar\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba desse artigo.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba-B Para fins de registro de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, n\u00e3o ser\u00e1 exigido o georreferenciamento, salvo na hip\u00f3tese de venda do im\u00f3vel em leil\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto segue para an\u00e1lise do Senado Federal.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra da not\u00edcia<\/a>.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do parecer com texto substitutivo aprovado<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0IRIB, com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias e da C\u00e2mara dos Deputados.<\/em>