\u00a0 \u00a0 \u00a0A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, como regra geral, que o c\u00f4njuge manter\u00e1 o nome de casado ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, a menos que se manifeste em contr\u00e1rio. Caso mantenha, poder\u00e1 fazer nova altera\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, em declara\u00e7\u00e3o escrita apresentada ao cart\u00f3rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto altera o C\u00f3digo Civil<\/a>, que hoje estabelece, como regra geral, que o c\u00f4njuge retoma o nome de solteiro ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, a menos que haja decis\u00e3o contr\u00e1ria na senten\u00e7a de separa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto de lei aprovado tamb\u00e9m altera a Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>\u00a0para permitir que a mudan\u00e7a do nome dos pais no registro de nascimento dos filhos seja feita por requerimento pessoal apenas. Al\u00e9m disso, estabelece que o filho que s\u00f3 tiver o sobrenome de um dos pais poder\u00e1 acrescentar o sobrenome do outro a qualquer tempo, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A CCJ aprovou, por recomenda\u00e7\u00e3o da relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o substitutivo<\/span>\u00a0da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia que unificou tr\u00eas propostas (PL 5591\/19<\/a>, 5083\/20 e 497\/22).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O texto aprovado deixa claro que, caso o pai ou a m\u00e3e opte por alterar o nome em algum momento posterior, o novo nome poder\u00e1 ser anotado (averbado) nos documentos do filho, tamb\u00e9m independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A nova certid\u00e3o expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, a partir das informa\u00e7\u00f5es atualizadas, ser\u00e1 aceita para emiss\u00e3o de documentos em geral, tais como as carteiras de motorista, de trabalho ou passaporte.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Proposta agora segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. As modifica\u00e7\u00f5es feita pelos deputados, devem ser analisada a seguir pelos senadores.<\/p>\n Fonte:\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a>.<\/em>