\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) editou a Nota de Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 88, que trata sobre a natureza econ\u00f4mica ou n\u00e3o das escrituras p\u00fablicas de ratifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais em faixa de fronteira e respectivo pagamento dos emolumentos. Houve revis\u00e3o no posicionamento sobre a cobran\u00e7a de emolumentos para a lavratura de Escritura Declarat\u00f3ria de Ratifica\u00e7\u00e3o de \u00c1rea de Fronteira, com base na Lei n\u00ba 13.178\/2015 e nos Provimentos n\u00ba 43\/2019 e 12\/2024.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Anteriormente, a cobran\u00e7a era calculada com base no maior valor entre o declarado pelas partes e o constante no ITR. No entanto, a medida gerou controv\u00e9rsias entre tabeli\u00e3es e foi debatida no XXIII Encontro Estadual de Not\u00e1rios e Registradores. Ap\u00f3s nova an\u00e1lise, a Diretoria de Notas da Anoreg-MT decidiu que, por se tratar de ato de natureza meramente declarat\u00f3ria, a escritura dever\u00e1, em regra, ser cobrada como ato sem valor declarado, conforme item 07, c), da Tabela de Emolumentos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que as escrituras sejam sucintas, mencionando apenas a matr\u00edcula do im\u00f3vel, sem necessidade de certid\u00f5es ou descri\u00e7\u00e3o perimetral. No entanto, se as partes solicitarem a inclus\u00e3o do valor do im\u00f3vel ou de seu per\u00edmetro, o ato dever\u00e1 ser cobrado como escritura com valor declarado, segundo os itens 07, a) e b) da tabela.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a que deve ser lavrada uma escritura para cada matr\u00edcula imobili\u00e1ria, acompanhando o princ\u00edpio da unitariedade da matr\u00edcula, e que esse modelo de cobran\u00e7a j\u00e1 \u00e9 adotado em estados como S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A Anoreg-MT busca, com essa medida, fomentar a pr\u00e1tica desse servi\u00e7o nos cart\u00f3rios locais, evitar evas\u00e3o para outros estados e garantir uniformidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica nos procedimentos.<\/p>\n