\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso (CGJ-MT) editou o Expediente n\u00ba 0007270-24.2025.8.11.0000, que trata da purga\u00e7\u00e3o da mora em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis com destina\u00e7\u00e3o habitacional. De acordo com o documento,\u00a0os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis do estado devem informar, de forma clara e expressa, o direito dos devedores de contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis com fins residenciais de regularizar suas d\u00edvidas at\u00e9 a data da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade \u2013 o que, na pr\u00e1tica, pode estender o prazo para quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 45 dias.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A decis\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0002125-91.2025.2.00.0000, protocolado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Opera\u00e7\u00f5es Financeiras e Banc\u00e1rias (Abradeb) junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). A entidade denunciou que diversas serventias extrajudiciais estariam descumprindo as altera\u00e7\u00f5es trazidas pelas Leis n\u00ba 13.465\/2017 e n\u00ba 14.711\/2023 \u00e0 Lei n\u00ba 9.514\/1997, que regulamenta a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a Abradeb, os cart\u00f3rios continuam limitando os prazos de notifica\u00e7\u00e3o para purga\u00e7\u00e3o da mora aos 15 dias previstos originalmente no \u00a7 1\u00ba do artigo 26 da referida lei, omitindo o direito assegurado no \u00a7 2\u00ba do artigo 26-A, que permite ao devedor quitar os d\u00e9bitos at\u00e9 a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria no cart\u00f3rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Departamento do Foro Extrajudicial (DFE) da CGJ-MT, no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 135\/2025, alertou que essa omiss\u00e3o fere princ\u00edpios constitucionais e legais como a legalidade, publicidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito \u00e0 moradia, al\u00e9m de comprometer a boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com base nessas constata\u00e7\u00f5es, o CNJ julgou parcialmente procedente o pedido da entidade e determinou \u00e0s corregedorias estaduais que comuniquem a obrigatoriedade de inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o nas notifica\u00e7\u00f5es expedidas pelos cart\u00f3rios. Al\u00e9m disso, a CGJ-MT tamb\u00e9m promover\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Normas local para incorporar expressamente a nova diretriz.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto que dever\u00e1 constar nas notifica\u00e7\u00f5es diz: \u201cNos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 26-A da Lei n\u00ba 9.514\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.711\/2023, fica assegurado ao devedor, ou ao terceiro fiduciante, o direito de, at\u00e9 a data da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, quitar as parcelas vencidas e as despesas previstas no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 27, hip\u00f3tese em que o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ser\u00e1 convalidado.\u201d<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Confira abaixo a \u00edntegra do documento:<\/p>\n