\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso (CGJ-MT) foi consultada por um advogado quanto \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a de um \u00fanico ato registral, no Registro de Im\u00f3veis, em casos de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial conjunto, relativa ao falecimento simult\u00e2neo ou sucessivo de ambos os genitores, com partilha unificada de bens.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o \u00f3rg\u00e3o judicial, a quest\u00e3o envolve an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica, especialmente diante da previs\u00e3o contida no artigo 672 do C\u00f3digo de Processo Civil, que admite a cumula\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios de pessoas distintas, desde que atendidos requisitos como a identidade dos herdeiros, a exist\u00eancia de v\u00ednculo conjugal ou de uni\u00e3o est\u00e1vel entre os falecidos, ou ainda a interdepend\u00eancia entre as partilhas. Tal possibilidade visa conferir maior racionalidade e celeridade ao procedimento sucess\u00f3rio, alinhando-se ao princ\u00edpio constitucional da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII, da CF\/88).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Entretanto, sob a \u00f3tica do registro imobili\u00e1rio, incidem, segundo a CGJ-T, os princ\u00edpios da continuidade e da saisine<\/em>, que exigem rigor na formaliza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o patrimonial. Conforme o artigo 1.784 do C\u00f3digo Civil, com respaldo nos artigos 195 e 237 da Lei n\u00ba 6.015\/73 (Lei dos Registros P\u00fablicos), cada \u00f3bito gera uma sucess\u00e3o jur\u00eddica aut\u00f4noma, devendo ser registrada de forma individualizada e sequencial no f\u00f3lio real do im\u00f3vel.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda que a lavratura de escritura \u00fanica para invent\u00e1rio conjunto traga praticidade \u00e0s partes envolvidas, a Corregedoria destaca que cada sucess\u00e3o representa um fato gerador distinto. Portanto, cada transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria deve ser registrada separadamente, assegurando a cadeia sucess\u00f3ria e a regularidade formal dos atos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A decis\u00e3o da Corregedoria se baseia em jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, reconhecida por sua solidez no tema, que veda expressamente a chamada “partilha per saltum” \u2014 ou seja, aquela que ignora a ordem cronol\u00f3gica das sucess\u00f5es \u2014, refor\u00e7ando a necessidade de que os registros reflitam com precis\u00e3o a realidade jur\u00eddica das transmiss\u00f5es.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, o Provimento Conjunto n\u00ba 93\/2020, da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais, refor\u00e7a esse entendimento. Seu artigo 873 determina que, em invent\u00e1rios conjuntos, as transmiss\u00f5es devem ser registradas na ordem dos falecimentos, com a devida separa\u00e7\u00e3o dos bens, pagamentos e partilhas relativos a cada um dos sucessores.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Diante desse panorama, a CGJ-MT conclui que a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial conjunto, ainda que lavrada de forma unificada, enseja a pr\u00e1tica de tantos atos registrais quanto forem os \u00f3bitos nela contemplados. Assim, a cobran\u00e7a de emolumentos deve observar a quantidade de transmiss\u00f5es heredit\u00e1rias efetivamente ocorridas, em respeito \u00e0s normas legais e aos princ\u00edpios registrais aplic\u00e1veis.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Confira abaixo a decis\u00e3o:<\/p>\n