\u00a0 \u00a0 \u00a0A pessoa transg\u00eanera n\u00e3o bin\u00e1ria tem o direito de autodetermina\u00e7\u00e3o e livre desenvolvimento de personalidade, o que torna poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o do registro civil para que nele conste g\u00eanero neutro.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A conclus\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que deu provimento ao recurso especial para autorizar a mudan\u00e7a do registro civil de uma pessoa n\u00e3o bin\u00e1ria. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O pedido havia sido rejeitado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias pela falta de previs\u00e3o legal. Segundo o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, a lei prev\u00ea a exist\u00eancia de dois g\u00eaneros e a ado\u00e7\u00e3o de um terceiro demandaria amplo debate e regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi observou que o Judici\u00e1rio h\u00e1 muito reconhece a possibilidade de pessoas transg\u00eaneras alterarem prenome e g\u00eanero<\/a>, mesmo sem opera\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, assim como\u00a0j\u00e1 se posicionou o Supremo Tribunal Federal<\/a>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial levou a altera\u00e7\u00f5es legislativas, mas todas tendo em conta a l\u00f3gica bin\u00e1ria de g\u00eanero masculino e feminino. Para Nancy, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para tratar de forma diferente a neutralidade de g\u00eanero.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cSeria, pois, incongruente admitir-se posicionamento diverso para a hip\u00f3tese de transgeneridade bin\u00e1ria e n\u00e3o bin\u00e1ria, uma vez que em ambas as experi\u00eancias h\u00e1 disson\u00e2ncia com o g\u00eanero que foi atribu\u00eddo ao nascimento, devendo prevalecer sua identidade autopercebida, como reflexo da autonomia privada e express\u00e3o m\u00e1xima da dignidade humana.\u201d<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O voto da relatora reconhece a possibilidade de mudan\u00e7a do registro civil, pois a lacuna legislativa n\u00e3o pode fazer com que o fato social da transgeneridade n\u00e3o bin\u00e1ria fique sem solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A posi\u00e7\u00e3o foi defendida pela magistrada com base na falta de f\u00f4lego do Direito para acompanhar as mudan\u00e7as sociais, o que demanda a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios que revitalizam o ordenamento jur\u00eddico, como o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cTodos os que t\u00eam g\u00eaneros n\u00e3o bin\u00e1rios e que querem decidir sobre sua identidade de g\u00eanero devem receber respeito e dignidade, para que n\u00e3o sejam estigmatizados e fiquem \u00e0 margem da lei\u201d, apontou a ministra Nancy.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cAssim, \u00e9 de ser reconhecido o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transg\u00eanera n\u00e3o bin\u00e1ria de autodeterminar-se, possibilitando-se a retifica\u00e7\u00e3o do registro civil para que conste g\u00eanero neutro\u201d, complementou.<\/p>\n