{"id":45325,"date":"2025-04-30T11:17:16","date_gmt":"2025-04-30T15:17:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=45325"},"modified":"2026-04-27T06:44:35","modified_gmt":"2026-04-27T10:44:35","slug":"provimento-n-191-do-cnj-regulamenta-procedimentos-relativos-aos-assentos-de-nascimentos-decorrentes-de-adocao-unilateral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-n-191-do-cnj-regulamenta-procedimentos-relativos-aos-assentos-de-nascimentos-decorrentes-de-adocao-unilateral\/","title":{"rendered":"Provimento n. 191 do CNJ regulamenta procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de ado\u00e7\u00e3o unilateral"},"content":{"rendered":"

Provimento N\u00ba 191 de 25\/04\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de ado\u00e7\u00e3o unilateral.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os\u00a0(art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>a atribui\u00e7\u00e3o do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>que os\u00a0artigos 23 e 24 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto n. 4.657, de 4 de setembro de 1942)<\/a>\u00a0recomendam que, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, sejam protegidos os terceiros de boa-f\u00e9 que se ampararam em interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas razo\u00e1veis;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>que a ado\u00e7\u00e3o unilateral frequentemente gera d\u00favidas e diverg\u00eancias quanto aos procedimentos a serem adotados pelas serventias extrajudiciais em todo o territ\u00f3rio nacional, especialmente acerca da preserva\u00e7\u00e3o ou cancelamento do registro original do adotado;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>que o\u00a0\u00a7 2\u00ba do artigo 47 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>\u00a0estabelece como regra geral o cancelamento do registro original e a lavratura de um novo assento registral nos casos de ado\u00e7\u00e3o bilateral, n\u00e3o especificando claramente o procedimento adequado nos casos espec\u00edficos de ado\u00e7\u00e3o unilateral;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>que diversas Corregedorias-Gerais das Justi\u00e7as dos estados brasileiros t\u00eam adotado normas divergentes quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou cancelamento dos registros originais nas hip\u00f3teses de ado\u00e7\u00e3o unilateral, resultando em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e operativa;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>que a ado\u00e7\u00e3o unilateral caracteriza-se pela preserva\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico e afetivo com um dos genitores biol\u00f3gicos, o que a diferencia claramente da ado\u00e7\u00e3o plena (bilateral), que extingue totalmente os v\u00ednculos anteriores;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, em diversas decis\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es j\u00e1 expedidas, consolidou entendimento no sentido da manuten\u00e7\u00e3o do registro original em casos de ado\u00e7\u00e3o unilateral, recomendando apenas a averba\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o do nome do genitor biol\u00f3gico correspondente pelo nome do adotante;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>que, nos casos de ado\u00e7\u00e3o unilateral, o registro de nascimento primitivo do adotado \u00e9 preservado, e que h\u00e1 necessidade de regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o conjunta dos\u00a0art. 47, \u00a7 \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)<\/a>;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>os dispositivos dos\u00a0artigos 29, \u00a71\u00ba, al\u00ednea \u201ce\u201d e 102, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos)<\/a>, bem como o\u00a0artigo 10, inciso II, do C\u00f3digo Civil<\/a>, que sustentam juridicamente a preserva\u00e7\u00e3o da identidade original e dos v\u00ednculos jur\u00eddicos familiares do adotado;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>os precedentes jurisprudenciais consolidados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que distinguem claramente as consequ\u00eancias jur\u00eddicas das ado\u00e7\u00f5es unilaterais e bilaterais, reafirmando que a ado\u00e7\u00e3o unilateral n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e integral dos v\u00ednculos biol\u00f3gicos preexistentes;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>que a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos extrajudiciais em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o unilateral garantir\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s fam\u00edlias adotantes e adotados, facilitar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios extrajudiciais e resguardar\u00e1 direitos fundamentais relacionados \u00e0 identidade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO <\/strong>a relev\u00e2ncia de uma orienta\u00e7\u00e3o clara e uniforme, expedida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para assegurar maior efic\u00e1cia, celeridade e previsibilidade na pr\u00e1tica dos atos de registro civil relativos \u00e0s ado\u00e7\u00f5es unilaterais e, por fim;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o requerimento formulado no Pedido de Provid\u00eancias n. 0004688-63.2022.2.00.0000,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba O T\u00edtulo II do Livro V da Parte Especial do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023<\/a>, passa a vigorar acrescido do seguinte Cap\u00edtulo IV-A:<\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO IV-A<\/p>\n

DA ADO\u00c7\u00c3O UNILATERAL<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Art. 511-A. No caso de ado\u00e7\u00e3o unilateral, dever\u00e1 ser averbada a substitui\u00e7\u00e3o do nome do pai ou da m\u00e3e biol\u00f3gicos, pelo nome do pai ou da m\u00e3e adotivos, devendo consignar, ainda, os nomes de seus ascendentes.<\/p>\n