\u00a0 \u00a0 \u00a0A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia aprovou proposta que estabelece prazo de cinco dias para que os cart\u00f3rios de registro civil notifiquem a Justi\u00e7a sobre nascimentos sem dados do pai biol\u00f3gico.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto aprovado altera a Lei de Investiga\u00e7\u00e3o da Paternidade<\/a>, que atualmente n\u00e3o prev\u00ea prazo para o in\u00edcio do processo de identifica\u00e7\u00e3o da paternidade de crian\u00e7as e jovens sem o nome do pai na certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Pela proposta, a notifica\u00e7\u00e3o ao juiz dever\u00e1 estar acompanhada, sempre que poss\u00edvel, de informa\u00e7\u00f5es oferecidas pela m\u00e3e sobre nome, sobrenome, profiss\u00e3o, identidade e resid\u00eancia do suposto pai.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Caber\u00e1 ao juiz ouvir a m\u00e3e sobre a poss\u00edvel paternidade e notificar o suposto pai para se manifestar, mantendo o processo em sigilo. Caso o suposto pai n\u00e3o responda ao juiz em 30 dias, ou sustente que n\u00e3o \u00e9 o pai, o juiz encaminhar\u00e1 o caso para o Minist\u00e9rio P\u00fablico investigar a paternidade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m de definir o prazo de cinco dias, hoje inexistente, a ideia das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 tornar essencial, em vez de eventual, o dever do juiz de ouvir a m\u00e3e sobre a alegada paternidade da crian\u00e7a. O texto tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3rio, em vez de facultativo, o segredo de Justi\u00e7a do caso, e obriga o Minist\u00e9rio P\u00fablico a iniciar a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, o que hoje n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n Reconhecimento da paternidade<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Foi aprovado o substitutivo<\/span>\u00a0do relator, deputado Filipe Martins (PL-TO), ao Projeto de Lei 3436\/15, do Senado. Martins concorda com a necessidade de aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o para garantir o reconhecimento da paternidade e os direitos dos filhos, especialmente aqueles nascidos fora do casamento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ele lembra que, em 2023, o Brasil registrou o maior n\u00famero de beb\u00eas sem o nome do pai em sete anos, totalizando 172 mil, segundo dados do Portal da Transpar\u00eancia do Registro Civil.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cO PL 3436\/15, em sua forma substitutiva, pode contribuir para a redu\u00e7\u00e3o dessa grave viola\u00e7\u00e3o de direitos desses filhos e dessas filhas\u201d, sustenta.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, o projeto estabelece que, nos casos em que a pessoa j\u00e1 seja adulta, ela precisa concordar para que algu\u00e9m o reconhe\u00e7a como filho. J\u00e1 o filho menor de idade pode questionar esse reconhecimento depois que completar 18 anos ou quando se tornar independente, tendo at\u00e9 quatro anos para fazer isso.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Fonte:\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a>.<\/em><\/p>\n