{"id":442,"date":"2018-12-28T15:03:37","date_gmt":"2018-12-28T17:03:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/medida-provisoria-cria-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados\/"},"modified":"2018-12-28T15:03:37","modified_gmt":"2018-12-28T17:03:37","slug":"medida-provisoria-cria-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/medida-provisoria-cria-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria cria Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

     Publicada no DOU desta sexta-feira, 28, MP 869\/18 altera lei 13.709\/18 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais.<\/em><\/p>\n

     Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a MP 869\/18, que altera a lei 13.709\/18<\/a>, que dispõe sobre a proteção de dados, e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.<\/p>\n

     De acordo com a medida, a ANPD integrará a Presidência da República e fará parte do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Essa autoridade exercerá as competências estabelecidas pela lei 13.709\/18.<\/p>\n

     A medida também altera dispositivos da norma que tratam do tratamento de dados por pessoas jurídicas de Direito Privado, dos dados pessoais constantes em bancos de dados e da vedação de comunicação ou uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com o objetivo de se obter vantagem econômica.<\/p>\n

     Confira a íntegra da MP 869\/18:<\/p>\n

\n

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong><\/p>\n

     Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.<\/p>\n

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:<\/p>\n

     Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:<\/p>\n

     “Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

     …………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

     II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou<\/p>\n

     ………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

     “Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

     …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

     II – …………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

     …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

     b) acadêmicos;<\/p>\n

     …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

     § 2º O tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput por pessoa jurídica de direito privado só será admitido em procedimentos sob a tutela de pessoa jurídica de direito público, hipótese na qual será observada a limitação de que trata o § 3º.<\/p>\n

     § 3º Os dados pessoais constantes de bancos de dados constituídos para os fins de que trata o inciso III do caput não poderão ser tratados em sua totalidade por pessoas jurídicas de direito privado, não incluídas as controladas pelo Poder Público.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 5º …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

     ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

     VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;<\/p>\n

     …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

     XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e<\/p>\n

     XIX – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 11. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

     …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

     § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses de:<\/p>\n

     I – portabilidade de dados quando consentido pelo titular; ou<\/p>\n

     II – necessidade de comunicação para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.<\/p>\n

     ………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

     “Art. 26. …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

     § 1º ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

     ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

     III – se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39;<\/p>\n

     IV – quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;<\/p>\n

     V – na hipótese de a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados; ou<\/p>\n

     VI – nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.<\/p>\n

     ………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

     “Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado dependerá de consentimento do titular, exceto:<\/p>\n

     ………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

     “Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do Poder Público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, as informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica à ANPD.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 55-C. ANPD é composta por:<\/p>\n

     I – Conselho Diretor, órgão máximo de direção;<\/p>\n

     II – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;<\/p>\n

     III – Corregedoria;<\/p>\n

     IV – Ouvidoria;<\/p>\n

     V – órgão de assessoramento jurídico próprio; e<\/p>\n

     VI – unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto por cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente.<\/p>\n

     § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão nomeados pelo Presidente da República e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior – DAS de nível 5.” (NR)<\/p>\n

     § 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros, de reputação ilibada, com nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.<\/p>\n

     § 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de quatro anos.<\/p>\n

     § 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de dois, de três, de quatro, de cinco e de seis anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.<\/p>\n

     § 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

     § 1º Nos termos do caput, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis.<\/p>\n

     § 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, caso necessário, e proferir o julgamento.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.<\/p>\n

     Parágrafo único. A infração ao disposto no caput caracteriza ato de improbidade administrativa.” (NR)<\/p>\n

     “Art.55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.<\/p>\n

     Parágrafo único. Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 55-J. Compete à ANPD:<\/p>\n

     I – zelar pela proteção dos dados pessoais;<\/p>\n

     II – editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais;<\/p>\n

     III – deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação desta Lei, suas competências e os casos omissos;<\/p>\n

     IV – requisitar informações, a qualquer momento, aos controladores e operadores de dados pessoais que realizem operações de tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

     V – implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei;<\/p>\n

     VI – fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;<\/p>\n

     VII – comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento;<\/p>\n

     VIII – comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei praticado por órgãos e entidades da administração pública federal;<\/p>\n

     IX – difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e sobre as medidas de segurança;<\/p>\n

     X – estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle e proteção dos titulares sobre seus dados pessoais, consideradas as especificidades das atividades e o porte dos controladores;<\/p>\n

     XI – elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;<\/p>\n

     XII – promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;<\/p>\n

     XIII – realizar consultas públicas para colher sugestões sobre temas de relevante interesse público na área de atuação da ANPD;<\/p>\n

     XIV – realizar, previamente à edição de resoluções, a oitiva de entidades ou órgãos da administração pública que sejam responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica;<\/p>\n

     XV – articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e<\/p>\n

     XVI – elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades.<\/p>\n

     § 1º A ANPD, na edição de suas normas, deverá observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei e o disposto no art. 170 da Constituição.<\/p>\n

     § 2º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei.<\/p>\n

     § 3º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública que sejam responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.<\/p>\n

     § 4º No exercício das competências de que trata o caput, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n

     § 5º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput poderão ser analisadas de forma agregada e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, cujas demais competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.<\/p>\n

     Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais, e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por vinte e três representantes, titulares suplentes, dos seguintes órgãos:<\/p>\n

     I – seis do Poder Executivo federal;<\/p>\n

     II – um do Senado Federal;<\/p>\n

     III – um da Câmara dos Deputados;<\/p>\n

     IV – um do Conselho Nacional de Justiça;<\/p>\n

     V – um do Conselho Nacional do Ministério Público;<\/p>\n

     VI – um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;<\/p>\n

     VII – quatro de entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;<\/p>\n

     VIII – quatro de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; e<\/p>\n

     IX – quatro de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

     § 1º Os representantes serão designados pelo Presidente da República.<\/p>\n

     § 2º Os representantes de que tratam os incisos I a VI do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.<\/p>\n

     § 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII e IX do caput e seus suplentes:<\/p>\n

     I – serão indicados na forma de regulamento;<\/p>\n

     II – terão mandato de dois anos, permitida uma recondução; e<\/p>\n

     III – não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.<\/p>\n

     § 4º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:<\/p>\n

     I – propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;<\/p>\n

     II – elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;<\/p>\n

     III – sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;<\/p>\n

     IV – elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e<\/p>\n

     V – disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.” (NR)<\/p>\n

     “Art. 65. Esta Lei entra em vigor:<\/p>\n

     I – quanto aos art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, no dia 28 de dezembro de 2018; e<\/p>\n

     II – vinte e quatro meses após a data de sua publicação quanto aos demais artigos.” (NR)<\/p>\n

     Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:<\/p>\n

     “Art. 2º ……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

     ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

     V – o Gabinete de Segurança Institucional;<\/p>\n

     VI – a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca; e<\/p>\n

     VII – a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.<\/p>\n

     ………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n

     “SEÇÃO VI – A<\/p>\n

     DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS<\/p>\n

     Art. 12-A. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.” (NR)<\/p>\n

     Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.709, de 2018:<\/p>\n

     I – o § 4º do art. 4º;<\/p>\n

     II – os § 1º e § 2º do art. 7º; e<\/p>\n

     III – o art. 62.<\/p>\n

     Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

     Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.<\/p>\n

MICHEL TEMER<\/p>\n

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR<\/p>\n

 <\/p>\n