{"id":43923,"date":"2025-02-13T15:03:38","date_gmt":"2025-02-13T19:03:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=43923"},"modified":"2026-04-27T06:50:52","modified_gmt":"2026-04-27T10:50:52","slug":"projeto-que-da-a-cartorios-poder-de-cobrar-dividas-tem-apoio-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/projeto-que-da-a-cartorios-poder-de-cobrar-dividas-tem-apoio-do-governo\/","title":{"rendered":"Projeto que d\u00e1 a cart\u00f3rios poder de cobrar d\u00edvidas tem apoio do governo"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que d\u00e1 aos cart\u00f3rios o poder de cobrar d\u00edvidas, o que hoje \u00e9 feito pelos oficiais de justi\u00e7a. O PL 6.420\/2019<\/a>, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e est\u00e1 na\u00a0lista priorit\u00e1ria do governo Lula<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto de lei cria a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de d\u00edvidas, que passaria a ser uma das atribui\u00e7\u00f5es dos tabeli\u00e3es de protesto. O texto “desjudicializa” parte das execu\u00e7\u00f5es civis, que s\u00e3o as cobran\u00e7as de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas pelos devedores. O objetivo \u00e9 facilitar e tornar mais r\u00e1pida a cobran\u00e7a de d\u00edvidas, desafogando o Judici\u00e1rio, ou seja, aliviar a sobrecarga de processos judiciais e tornar a execu\u00e7\u00e3o civil mais r\u00e1pida e eficaz.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2024, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o Judici\u00e1rio brasileiro tem aproximadamente 84 milh\u00f5es de processos em andamento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA desjudicializa\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais e judiciais condenat\u00f3rios de pagamento de quantia certa representar\u00e1 uma economia de R$ 65 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos. Objetivando simplificar e desburocratizar a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos executivos civis e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil, prop\u00f5e-se um sistema normativo novo, mas j\u00e1 suficientemente experimentado, com \u00eaxito no direito estrangeiro\u201d, afirma a senadora na justifica\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Lentid\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em sua proposta, Soraya cita n\u00fameros do CNJ, segundo os quais as execu\u00e7\u00f5es civis representam 17% de todas as demandas em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Em m\u00e9dia, essa tramita\u00e7\u00e3o leva 4 anos e 9 meses e, de cada 100 processos, em apenas 15, aproximadamente, a cobran\u00e7a \u00e9 bem-sucedida.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Diante deste cen\u00e1rio ca\u00f3tico, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil concluir que os impactos negativos econ\u00f4micos s\u00e3o incalcul\u00e1veis, na exata medida em que bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos anuais deixam de ser satisfeitos, impactando diretamente o crescimento nacional”, analisa a senadora.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O PL 6.420\/2019 chegou ao Plen\u00e1rio do Senado para vota\u00e7\u00e3o em 2022, quando recebeu relat\u00f3rio do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO), mas acabou retornando para an\u00e1lise da CCJ. Em seu voto<\/a>, o senador prop\u00f4s que o credor possa escolher se quer cobrar a d\u00edvida na Justi\u00e7a ou no cart\u00f3rio.<\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto busca simplificar e desburocratizar a cobran\u00e7a de t\u00edtulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, mas j\u00e1 aplicado e bem sucedido em outros pa\u00edses, especialmente na Uni\u00e3o Europeia, segundo a autora. O texto cria a figura do agente de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cart\u00f3rios de protesto, desafogando o Poder Judici\u00e1rio e desonerando os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

T\u00edtulos<\/strong><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Os cart\u00f3rios de protesto s\u00e3o aqueles que recebem as reclama\u00e7\u00f5es de contas, cheques, notas promiss\u00f3rias e outros documentos n\u00e3o pagos, intimam os devedores e, caso n\u00e3o quitem a d\u00edvida, registram o protesto. O t\u00edtulo \u00e9 ent\u00e3o informado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es protetoras do cr\u00e9dito, como SPC e Serasa. Para limpar o nome e ter acesso a empr\u00e9stimos e outros financiamentos, a pessoa deve pagar a d\u00edvida e a taxa do cart\u00f3rio. Esses s\u00e3o t\u00edtulos extrajudiciais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No entanto, muitos endividados n\u00e3o pagam e permanecem com o nome sujo. Nesse caso, o credor deve recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para tentar receber seu dinheiro. S\u00e3o os t\u00edtulos judiciais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O problema \u00e9 que essas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a s\u00e3o lentas, caras, numerosas e, \u00e0s vezes, mesmo ganhando a causa, o devedor n\u00e3o tem patrim\u00f4nio para arcar com a d\u00edvida e o cobrador termina n\u00e3o recebendo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Como se n\u00e3o bastasse toda a burocracia, esses processos abarrotam o Judici\u00e1rio, que lida com um volume acumulado de 13 milh\u00f5es de processos desse tipo, custando aos cofres p\u00fablicos pelo menos R$ 65 bilh\u00f5es, segundo estimativas registradas no projeto de Soraya.<\/p>\n

Regras<\/strong><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto retira do Judici\u00e1rio a tramita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais e o cumprimento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria em quantia certa, delegando-a a um tabeli\u00e3o de protesto que deve atuar segundo o C\u00f3digo de Processo Civil. O tabeli\u00e3o \u00e9 um profissional concursado, remunerado de acordo com os emolumentos fixados por lei e que tem atua\u00e7\u00e3o fiscalizada pelo CNJ e pelas corregedorias estaduais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o poder\u00e1 usar esse novo instrumento quem for incapaz, condenado preso ou internado, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, a massa falida e o insolvente civil (que tem d\u00edvidas maiores que seu patrim\u00f4nio). O credor dever\u00e1 ser representado por um advogado, que poder\u00e1 ser gratuito se ele for considerado carente (hipossuficiente).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O procedimento executivo extrajudicial inicia-se com a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo protestado ao agente de execu\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 citar o devedor para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora, arresto e aliena\u00e7\u00e3o. O t\u00edtulo executivo judicial somente ser\u00e1 apresentado ao agente de execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o transcurso do prazo de pagamento e impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ser\u00e1 suspensa a execu\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e, se o credor for pessoa jur\u00eddica, o agente de execu\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 certid\u00e3o de insufici\u00eancia de bens comprobat\u00f3ria das perdas no recebimento de cr\u00e9ditos, o que inibir\u00e1 o ajuizamento de milhares de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, diz Soraya no texto.<\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Pelo projeto, o devedor ter\u00e1 direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, podendo faz\u00ea-lo para tirar d\u00favidas, impugnar atos praticados pelo agente de execu\u00e7\u00e3o que possam prejudic\u00e1-lo ou por embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, opostos ao juiz de direito competente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O agente de execu\u00e7\u00e3o conduzir\u00e1 todo o procedimento e, sempre que necess\u00e1rio, consultar\u00e1 o ju\u00edzo competente sobre d\u00favidas levantadas pelas partes ou por ele pr\u00f3prio, e poder\u00e1 requerer provid\u00eancias coercitivas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0As execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7as de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia continuar\u00e3o a tramitar na Justi\u00e7a, obrigatoriamente.<\/p>\n

Capacita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O CNJ e os tribunais, em conjunto com os tabeli\u00e3es de protesto por meio de sua entidade representativa nacional (o Col\u00e9gio Notarial Brasileiro), promover\u00e3o a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes de execu\u00e7\u00e3o, dos seus representantes e dos serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a e elaborar\u00e3o modelo-padr\u00e3o de requerimento de execu\u00e7\u00e3o para encaminhamento eletr\u00f4nico aos agentes de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m caber\u00e1 ao CNJ e aos tribunais definir tabelas de emolumentos (remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notarial e de registro) em percentuais sobre a quantia da execu\u00e7\u00e3o, assim como disponibilizar aos agentes de execu\u00e7\u00e3o acesso a todos os termos, acordos e conv\u00eanios fixados com o Poder Judici\u00e1rio para consulta de informa\u00e7\u00f5es, denominada de \u201cbase de dados m\u00ednima obrigat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Entidades representativas<\/strong><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Senado recebeu v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es oficiais de entidades sobre o projeto. A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg), por exemplo, \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Outras entidades manifestaram-se contra o texto, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>), a\u00a0 \u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores Federais<\/a>, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Judici\u00e1rio Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Fenajufe<\/a>), al\u00e9m de entidades estrangeiras como a\u00a0\u00a0Uni\u00f3n de Empleados de la Justicia de la Naci\u00f3n<\/a>, da Argentina. O projeto j\u00e1 recebeu 25 emendas de senadores e senadoras.<\/p>\n

Fonte:\u00a0Ag\u00eancia Senado.<\/em><\/p>\n