\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n REQUERENTE: <\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO (ANOREG-MT)<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n CONSULTA: <\/strong>Trata-se de consulta sobre a utiliza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es da JUCEMAT pela via eletr\u00f4nica e sua eventual materializa\u00e7\u00e3o junto \u00e0s serventias.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio \u00e9 necess\u00e1rio a remiss\u00e3o \u00e0 normativa que deu a possibilidade para as Juntas Comerciais emitirem, de forma digital e on line, <\/em>as Certid\u00f5es Simplificada, Espec\u00edfica e de Inteiro Teor.<\/p>\n Tal previs\u00e3o se deu pela publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 20 do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI \u2013 na qual h\u00e1 a seguinte disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 12. As Juntas Comerciais, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o expedir as modalidades de certid\u00e3o contidas no artigo 1\u00ba de forma digital e online disponibilizando-as nos respectivos s\u00edtios na internet, por meio do uso de certifica\u00e7\u00e3o digital, emitida por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP \u2013 Brasil. \u201c<\/em><\/p><\/blockquote>\n \u00a0<\/em><\/p>\n A partir de ent\u00e3o, 05 de dezembro de 2013, as Juntas Comerciais puderam emitir as menciondas certid\u00f5es diretamente pelo s\u00edtio eletr\u00f4nico nos moldes do artigo acima transcrito.<\/p>\n Destaca-se, ainda que dado o fato de que as certid\u00f5es poderem ser autenticadas nos pr\u00f3prios s\u00edtios eletr\u00f4nicos da Juntas Comerciais por interm\u00e9dio das chaves de autentica\u00e7\u00e3o, a materializa\u00e7\u00e3o do documento juntos \u00e0s seventias \u00e9 ato facultativo do usu\u00e1rio.<\/p>\n Antes de prosseguirmos no racioc\u00ednio, destaca-se que a materializa\u00e7\u00e3o \u00e9 modalidade do g\u00eanero autentica\u00e7\u00e3o, no qual a serventia gera documentos em papel, a partir de documentos eletr\u00f4nicos, p\u00fablicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirma\u00e7\u00e3o de integridade e autenticidade.<\/p>\n Logo, sendo a autenticidade das certid\u00f5es emitidas pela Jucemat aufer\u00edvel mediante mera consulta junto aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos, a an\u00e1lise do verbete \u201cpoder\u00e1<\/em>\u201d contido na reda\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 463-A da CNGCE deve ser interpretado sob vetor interpretativo do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n Mas antes de estabelecermos os dedobramentos, transcreve-<\/p>\n se o texto analisado:<\/p>\n Art. 463-A. Define-se como materializa\u00e7\u00e3o a gera\u00e7\u00e3o de documentos em papel, a partir de documentos eletr\u00f4nicos, p\u00fablicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirma\u00e7\u00e3o de integridade e autenticidade. (alterado pela Lei Federal n. 13.726\/2018)<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n 1\u00ba A materializa\u00e7\u00e3o de documentos poder\u00e1<\/u> <\/strong>ser realizada por Tabeli\u00e3o de Notas ou Oficial de Registro Civil das Pessoas<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ul>\n Naturais que detenha atribui\u00e7\u00e3o notarial, bem como por seus prepostos autorizados, por meio da impress\u00e3o integral, aposi\u00e7\u00e3o da data e hora da autentica\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o do site de confirma\u00e7\u00e3o (quando aplic\u00e1vel), inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a verifica\u00e7\u00e3o da assinatura digital ou outro meio de confirma\u00e7\u00e3o, e aplica\u00e7\u00e3o do selo de autenticidade de documentos eletr\u00f4nico.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n O vetor interpretativo decorre do conceito do princ\u00edpio da legalidade aplicado ao direito administrativo, isso porque as serventias notariais s\u00e3o particulares que exercem servi\u00e7os p\u00fablicos mediante delega\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 236 da CRFB.<\/p>\n Logo, aplicam-se aos cartor\u00e1rios os princ\u00edpios que regem o direito administrativo. O princ\u00edpio da legalidade, por sua vez estabelece que o exerc\u00edcio da atividade p\u00fablica s\u00f3 pode ser realizado nos termos de previs\u00e3o normativa, ou seja, todos os servi\u00e7os p\u00fablicos ofertados demandam normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a sua realiza\u00e7\u00e3o, tanto do servi\u00e7o quanto do meio de oferta e eventual cobran\u00e7a por tal servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Nesse sentido, a Lei 13.726\/2018 determinou uma pol\u00edtica de desburocratiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em todas as unidades federativa. Tal imperativo legal deu ensejo \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pela CGJ para regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o daquela pol\u00edtica de desburocratiza\u00e7\u00e3o no bojo de suas atribui\u00e7\u00f5es de regulamentar a atividade notarial.<\/p>\n Desta feita, o verbete \u201cpoder\u00e1<\/em>\u201d dever ser interpretado sob a perspectiva de um permissivo normativo para a realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de um ato por algu\u00e9m que exerce atividade p\u00fablica.<\/p>\n Outra perspectiva, ainda sob o prisma do princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 que a palavra \u201cpoder\u00e1<\/em>\u201d estabelece quais serventias ter\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do ato da materializa\u00e7\u00e3o. Explica-se: \u00e9 sabido qua h\u00e1 diversas serventias com, igualmente, diversas compet\u00eancias, raz\u00e3o pela qual o texto da CNGCE delimita quais serventias est\u00e3o autorizadas a pr\u00e1tica do mencionado ato, ou seja, quando a normativa estabelece que a materializa\u00e7\u00e3o de documentos poder\u00e1 <\/u><\/strong>ser realizada por Tabeli\u00e3o de Notas ou Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que detenha atribui\u00e7\u00e3o notarial,<\/p>\n a norma restringe \u00e0 essas serventias a pr\u00e1tica de determinado ato. Por interpreta\u00e7\u00e3o negativa entende-se que as demais serventias n\u00e3o est\u00e3o autorizadas \u00e0 pr\u00e1tica do ato da materializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Feitas tais considera\u00e7\u00f5es e respondendo ao questionamento formulado, o entendimento \u00e9 que o texto da CNGJ dispensa altera\u00e7\u00f5es, bastando que o vetor interpretativo seja no sentido que o verbete \u201cpoder\u00e1<\/em>\u201d deva ser interpretado no sentido de cria\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de possibilidade de servi\u00e7o facultativo, e a cria\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o deste \u00e0 determinadas serventias.<\/p>\n Ademais, frise-se que, o permissivo normativo n\u00e3o obriga o cliente a solicitar diretamente ao cart\u00f3rio este servi\u00e7o. Somente permite a op\u00e7\u00e3o do mesmo fazer tal solicita\u00e7\u00e3o na serventia.<\/p>\n \u00c9 o parecer.<\/p>\n Cuiab\u00e1, Mato Grosso, 09 de maio de 2019.<\/p>\nEMENTA: MATERIALIZA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00d5ES EMITIDAS PELA JUCEMAT \u2013 JUNTA COMERCIAL DE MATO GROSSO \u2013 INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO \u00a71\u00ba DO ART. 463-A DA CNGCE.<\/h3>\n
FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
\n
CONCLUS\u00c3O<\/h4>\n