\u00a0 \u00a0 \u00a0A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou em 27 de novembro projeto que reduz de 15 para cinco dias o prazo para credor fazer o protesto extrajudicial de d\u00edvida, ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial definitiva favor\u00e1vel a ele. No protesto extrajudicial, feito em cart\u00f3rio, o credor registra formalmente a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Como foi aprovado em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, o projeto ser\u00e1 encaminhado ao Senado, pois n\u00e3o houve recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Hoje, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, o prazo para pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida \u00e9 de 15 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o. No entanto, pela proposta aprovada, o protesto em cart\u00f3rio poder\u00e1 ser feito pelo credor depois de transcorrido um ter\u00e7o desse prazo.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Na pr\u00e1tica, o devedor passa a ter cinco dias para pagar a d\u00edvida. Se n\u00e3o o fizer, ficar\u00e1 sujeito a pagamento de multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios com acr\u00e9scimo de 10%.<\/p>\n Mudan\u00e7a<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span>\u00a0do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o\u00a0Projeto de Lei 1413\/23<\/a>, do deputado Afonso Motta (PDT-RS).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta original permitia o protesto imediato da d\u00edvida, ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial definitiva, sem necessidade de respeitar o prazo de 15 dias para pagamento espont\u00e2neo pelo devedor, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O relator optou por manter um prazo, ainda que encurtado. Segundo Bismarck, a nova regra atende \u00e0s duas partes, devedor e credor, e ainda garante celeridade no cumprimento da senten\u00e7a favor\u00e1vel ao credor.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cCom essa medida, \u00e9 dada a oportunidade necess\u00e1ria ao devedor que pretender pagar a d\u00edvida de se desvencilhar das consequ\u00eancias negativas de um eventual protesto\u201d, disse Bismarck.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em>