\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 301\/2024, que disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de servi\u00e7os notariais ou de registros p\u00fablicos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o documento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 nos procedimentos de invent\u00e1rio e\/ou partilha realizados por escritura p\u00fablica quando houver interesse de crian\u00e7as e adolescentes e incapazes, sem preju\u00edzo de outras interven\u00e7\u00f5es previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esses procedimentos devem ser encaminhados na \u00edntegra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 o prazo de 15 dias para solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o complementar, manifestar-se favoravelmente \u00e0 lavratura do ato ou impugn\u00e1-lo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, a resolu\u00e7\u00e3o define que o procedimento de que trata a presente resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 denominado “Procedimento Extrajudicial Classificador”, bem como que a comunica\u00e7\u00e3o entre as serventias extrajudiciais e as unidades do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 realizada por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s de interoperabilidade entre os sistemas, nos termos dos artigos 284 a 319 do Provimento 149\/2023 do CNJ.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Confira abaixo a resolu\u00e7\u00e3o.